Prefeito Gilberto Kassab restringe a área de circulação de ônibus fretados

A Prefeitura de São Paulo criou uma área de 70 quilômetros quadrados de restrição para a circulação dos ônibus fretados. A proibição terá um horário específico: de segunda-feira à sexta-feira, das 5 horas às 21 horas. Os usuários dos ônibus fretados terão que desembarcar em pontos fora da zona de restrição para integração com outros meios de transporte - ônibus, metrô, trens e linhas especiais.

O anúncio foi feito pelo secretário dos Transportes, Alexandre de Moraes, e é a medida principal que a prefeitura adotará para regulamentar o transporte fretado na capital. Segundo ele, os usuários foram ouvidos e se mostraram favoráveis à medida.

Criação de área de restrição surpreende associações de fretados.



A decisão da Prefeitura de São Paulo divulgada nesta segunda-feira de criar uma zona de restrição para o transporte fretado na cidade surpreendeu as empresas do setor. Agora, os empresários da área vão estudar alguma forma para reverter a medida ou amenizar o problema.



A assessora jurídica da Associação de Fretados de Executivos da Baixada Santista (Afrebas), Zaira Sena Campos, explica que a diretoria se reunirá na noite desta segunda-feira para discutir e avaliar o assunto.



Ela afirma que a criação da área de restrição surpreendeu, já que a expectativa era de que a Prefeitura tomasse uma decisão em conjunto com os empresários do setor. “Quase caímos da cadeira com o anúncio”.

Já o presidente da Associação dos Executivos da Baixada Santista (Aebs), Luiz Antonio de Lara, pretende entrar em contato com outras associações para saber quais medidas tomar.

Para ele, a Prefeitura não está preocupada com os problemas do meio ambiente, já que colocará outras linhas de ônibus urbanos para atender os passageiros dos fretados. “A decisão é lamentável, pois vai atrapalhar quem viaja. O custo dessas pessoas aumentará com certeza”.



De acordo com ele, a decisão pode gerar desemprego, já que os trabalhadores encontrarão dificuldade para chegar no trabalho no horário. Além disso, motoristas de fretados podem perder o emprego, com uma possível redução no número de ônibus que sobem a serra. “Vamos aguardar para ver o que acontece”.

Determinação

Assim como já acontece com os caminhões, os ônibus fretados terão que respeitar uma zona de restrição para trafegar na Capital a partir do dia 27 de julho. A decisão faz parte de um conjunto de medidas para a regulamentação deste transporte na cidade.

A medida atingirá diretamente os moradores da Baixada Santista. Diariamente, quase 7 mil pessoas da região utilizam cerca de 150 linhas de ônibus fretados para trabalhar ou estudar naquela região.

A Zona Máxima de Restrição à Circulação de Fretados (ZMRF) cria um minianel viário de 70 km quadrados, abrangendo as principais vias utilizadas atualmente por esses ônibus.

De acordo com a Prefeitura, os fretados serão desviados para o sistema público de transporte, por meio de 13 pontos de embarque e desembarque criados em estações de trem, metrô e Expresso Tiradentes. Além disso, sete linhas especiais de ônibus serão criadas para complementar o sistema viário e oferecer opções aos usuários.

Os fretados serão proibidos de circular na área interna formada pelas seguintes vias: Avenida Ricardo Jafet, Avenida Professor Abraão de Moraes, Avenida Afonso d´Escragnolle Taunay, Avenida dos Bandeirantes, Avenida Vereador José Diniz, Avenida Roque Petroni Jr, Avenida das Nações Unidas (Marginal Pinheiros), Avenida Professor Frederico Hermann Jr, Avenida Pedroso de Moraes, Rua Cardeal Arcoverde, Avenida Sumaré, Avenida Auro Soares de Moura Andrade, Avenida Marquês de São Vicente, Rua, Norma Gianotti, Rua Sérgio Tomáz, Avenida do Estado e Avenida Tereza Cristina.


Pontos
Estações do Metrô: Imigrantes, Jabaquara, Conceição, Sumaré, Barra Funda e Belém
Estações da CPTM: Morumbi, Berrini, Cidade Jardim, Hebraica/Rebouças, Pinheiros e Cidade Universitária
Estação do Expresso Tiradentes: Sacomã

Especiais
Gasômetro - Paulista (Via Alameda Santos), Paulista Gasômetro (Via S. Carlos do Pinhal), Metrô Belém Berrini, Metrô Imigrantes Chácara Sto. Antônio, Metrô Imigrantes - Faria Lima, Metrô Jabaquara - Berrini, Metrô Vila Madalena - Berrini


SP quer retirar das ruas 1.300 fretados com restrição

A partir de 27 de julho, os ônibus fretados estarão proibidos de circular por uma área de 70 km² ao redor da Praça da Sé, no centro de São Paulo, entre 5h e 21 horas. A restrição adotada pela gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) inclui vias centrais e da zona sul com altos índices de congestionamento. O governo espera retirar 1.300 veículos do minianel viário definido agora como Zona Máxima de Restrição a Fretados (ZMRF).

Nos limites desse perímetro, os fretados terão 13 bolsões de embarque/desembarque, sendo 12 em estações do Metrô e da CPTM e um no Expresso Tiradentes. ?Dos 110 mil usuários de fretados, 48 mil vão descer nos bolsões e entrar no sistema metropolitano de transportes?, estima o secretário dos Transportes, Alexandre de Moraes. Sete linhas especiais, com 65 veículos, vão fazer a conexão entre os pontos dos fretados e outras regiões da capital. ?São linhas e veículos que já existem e serão otimizadas?, disse Moraes.



O governo não acredita que a mudança prejudique os passageiros. ?Para um sistema com 6 milhões de pessoas, ter 50 mil a mais não será uma grande diferença?, avalia Kassab. Fretes de turismo e para o transporte escolar ficarão isentos da restrição. A portaria atual prevê que todos fretados sejam proibidos de circular na área, mas autorizações serão emitidas para casos especiais, como os culturais. A Prefeitura não explicou como a fiscalização diferenciará os dois casos; afirmou que, próxima semana, anunciará regras específicas. Segundo representantes da categoria, fretados registrados como de turismo muitas vezes realizam, durante a semana, transporte de funcionários de empresas.



Os sindicatos dos fretados dizem que havia uma negociação com a Prefeitura e o resultado seria anunciado a eles amanhã. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e Turismo (Transfretur) deve entrar hoje com uma ação judicial contra a portaria. Segundo empresas do setor, as novas regras para os fretados na capital paulista podem aumentar em até 46% o custo da viagem para os passageiros, caso tenham de fazer baldeação para chegar à região central de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fonte: Ag Estado / Vnews / G1 / A Tribuna

Justiça anula audiências públicas de revisão do Plano Diretor de São Paulo

Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal cancela debates previstos para esta terça e quarta.

Uma decisão liminar (provisória) da Justiça anula as audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de São Paulo para debater o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), o PL 671/2007. O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a liminar em ação movida pelas organizações Defenda São Paulo e Instituto Polis, que fazem parte da Frente de Defesa do Plano Diretor Estratégico.


No despacho, emitido nesta segunda (29/6), Andrade acata o argumento das entidades de que o projeto de revisão do atual PDE altera a lei de uso e ocupação do solo (Lei 13.885/2004) e que essa lei só pode ser mudada após terminar a revisão do plano diretor, já que é um texto complementar a ele. A alteração prevista no projeto de revisão do PDE é a revogação dos artigos 1º ao 47º da lei de uso e ocupação do solo.

O juiz concorda com o a justificativa das entidades de que uma liminar concedida anteriormente em ação do Ministério Público Estadual já havia determinado que fosse tramitado separadamente na Câmara os dois projetos – o de revisão do PDE e as alterações no uso e ocupação do solo.
Assim, o magistrado afirma que as audiências devem ser suspensas até que a revisão do PDE deixe de prever a revogação dos artigos da lei mencionada.

Desde o dia 22, a Comissão de Política Urbana da Câmara já realizou três audiências públicas para debater com a população o projeto de revisão do PDE. Após tomar conhecimento da decisão da Justiça, a comissão divulgou nota informando a suspensão das audiências públicas previstas para terça e quarta (30/6 e 1/7).

Como não havia mais tempo para informar à população sobre a supensão da audiência desta segunda-feira (29/6), integrantes da Câmara decidiram comparecer ao evento para dar uma satisfação aos cidadãos que comparecerem. "Em respeito às pessoas, vamos lá informar que as sessões estão suspensas até a definição desta questão legal", afirmou o vereador Carlos Apolinário (DEM), presidente da comissão.



Veja a íntegra do despacho do juiz:



Fonte: Nossa São Paulo

Nova Marginal ou um novo problema

Risco de enchentes aumentará com Nova Marginal em São Paulo, dizem especialistas.

Os 1,2 milhão de carros que passam pela Marginal Tietê diariamente devem, segundo o governo de São Paulo, reduzir em 35% o tempo gasto nas viagens com a “Nova Marginal”. O projeto, lançado este mês e cuja primeira parte deve ser entregue em março de 2010, prevê a criação de 3 a 5 novas faixas de cada lado, 4 pontes, 3 viadutos e um parque linear. Ao todo, serão investidos R$ 1,3 bilhão - sendo R$ 1,1 bilhão do Tesouro estadual e R$ 200 milhões das concessionárias de rodovias com ligação com a Marginal Tietê. Mas o governador José Serra acredita que a obra não vai resolver o trânsito, mas apenas "aliviá-lo".



A obra, porém, é alvo de críticas de ambientalistas, urbanistas, ciclistas, moradores de favelas da Marginal Tietê e de entidades como o Clube Espéria. Eles reclamam do corte de árvores, diminuição da permeabilidade do solo, aumento de enchentes e da não priorização do transporte coletivo.

Árvores cortadas

Ao longo dos 23 km de obras, das 4.589 árvores, 512 já estão sendo cortadas, e outras 935 serão transplantadas para outros locais. Algumas, com troncos grandes, apontam que a vegetação era antiga.

A própria Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que deu a licença ambiental necessária à execução da obra, entende como um dos principais impactos negativos o “aumento da impermeabilização numa área já quase totalmente impermeabilizada”. Por outro lado, a secretaria avalia que, “com a melhora do fluxo do trânsito, haverá diminuição da poluição”.

O líder do prefeito Kassab na Câmara, José Police Neto (Netinho), em evento no IAB, defende a obra de ampliação da Marginal do Tietê.


"Ninguém tem a ilusão de que o problema de trânsito será resolvido só com obras viárias. A expectativa é de aliviar", afirma José Serra.

Mas arquitetos e ambientalistas não concordam. “A estratégia do projeto é nociva à cidade, pois ocupa os fundos de vale e privilegia o sistema viário. Esses espaços deveriam ser reservados para absorver as enchentes”, afirma Saide Katoni, presidente da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas.

Para o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) o projeto “zomba do massivo investimento que foi feito pelo Governo do Estado na recuperação dos taludes do rio Tietê”.

O arquiteto e ex-secretário de planejamento na gestão da Marta Suplicy, Jorge Wilheim, reclama que o plantio de novas árvores não será feito junto às pistas. “A compensação disso não será feita ao longo [das margens]. Mas, sim, em outro lugar”. O arquiteto reconhece os benefícios para o trânsito e não é contra o projeto, mas gostaria que fosse avaliado com mais atenção.

Protestos

O corte de árvores já motivou o primeiro protesto contra o projeto. Ciclistas da “Bicicletada”, grupo de pessoas que percorre São Paulo pedalando, e do grupo Ecologia Urbana fizeram uma manifestação na terça-feira fincando cruzes nos troncos das árvores cortadas.

O ciclista Rafael Poço deve apresentar uma ação civil pública na próxima semana para paralisar as obras. Ele reclama que, “para uma obra deste porte, a sociedade tem que ser chamada a conhecer e opinar”. O projeto teve apenas uma audiência pública, dia 12 de fevereiro, e, de acordo com as entidades que assinam o documento, teria sido convocada “de forma obscura”.

O governo afirma que novas 83 mil árvores serão plantadas - grande parte (63 mil) no parque linear que deve acompanhar o trajeto da Marginal de São Miguel Paulista até Itaquaquecetuba. Segundo o governo, dos R$ 1,3 bilhão investidos, R$ 50 milhões estão sendo destinados ao “meio ambiente”. “O parque-linear deve estar entre os maiores do mundo”, disse o governador de São Paulo, José Serra, durante lançamento do projeto.

Ciclovia

Rafael Poço reclama ainda a falta de uma ciclovia que acompanhe as pistas, da queda de permeabilidade do solo e da “pouca compensação ambiental”. Para este domingo, o grupo “Pedal Verde” e a “Bicicletada” programaram uma manifestação contra a derrubada de árvores, às 12h, na Ponte das Bandeiras.






A obra terá, de acordo com o governo, 23 km de ciclovia. Mas ela não será paralela às pistas de carros: 15 km serão feitos no projeto “Várzea do Tietê”, ao longo da Estrada Parque, e os outros 8 km ficarão dentro do Parque Ecológico.





O ciclista André Pasqualini afirma que, da forma como está sendo feita, a ciclovia não serve de via de transporte, mas apenas para lazer. Ele, que já viajou desde Salesópolis até a foz do rio Tietê (MS), lembra que há uma lei que obriga toda nova obra viária a ter uma ciclovia. Ele refere-se ao decreto 34.854, de 3 de fevereiro de 1995, que regulamenta a lei 10.907.

O decreto afirma que “os futuros estudos, projetos e obras viárias no município de São Paulo, visando a construção de avenidas, contemplarão, obrigatoriamente, espaço destinado a implantação de ciclovias”. O decreto prevê, ainda, que “o espaço destinado à implantação de ciclovias será locado sob a forma de faixa exclusiva, confinada no leito carroçável”.

Em 2005, outra lei promulgada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, também determinava a criação de um “Sistema Cicloviário do Município de São Paulo”. O texto (lei nº 14.266) afirma que “o transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população”. Esta lei, no entanto, não tem sido respeitada. A ponte Estaiada, por exemplo, inaugurada em 10 de maio de 2008, não tem ciclovia.

Desapropriações

De acordo com o governo, cerca de 100 imóveis serão desapropriados, com custo aproximado de R$ 140 milhões. Há rumores de que parte da sede da Gaviões da Fiel e do Clube Esperia possam ter seus espaços demolidos, mas nada foi confirmado até o fechamento desta matéria.

O governo afirma que “não haverá remoção de famílias”, mas, o release do projeto destaca o “reassentamento das famílias ao longo da Várzea do Rio”. “A política é tirar o povo e jogar para a periferia. Não há nenhum programa habitacional para a cidade. O governo está dando um cheque de R$ 5 mil para sair das favelas. De cada dez, oito mudam de favela e os outros voltam para o Nordeste. Se for necessária fazer uma remoção, que seja feita na mesma região”, disse o coordenador do grupo União dos Movimentos de Moradia está preocupada, José de Abraão.


Alternativas

O arquiteto Jorge Wilheim, afirma que, para melhorar o trânsito, o ideal seria fazer avenidas paralelas por dentro dos bairros. “Mais ou menos o que a Faria Lima faz para a Marginal Pinheiros”. O arquiteto e ex-vereador de São Paulo, Nabil Bonduki, afirma que, de acordo com o Plano Diretor, o correto seria “criar e costurar avenidas por dentro dos bairros”. Ele entende que parte dos R$ 1,3 bilhão investidos deveriam ser deslocados para a melhoria do transporte público.

De acordo com a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com essa quantia seria possível construir cerca de 4 km de metrô em São Paulo. Atualmente, os 61,3 km construídos transportam 3 milhões e 300 mil passageiros por dia.

O IAB defende que um projeto completamente oposto ao da “Nova Marginal”. Em carta crítica ao Projeto, o IAB cita como contra-exemplo a transformação sofrida pelo Rio Cheonggyecheon, em Seul, na Coréia do Sul. Para eles, as obras priorizaram uma maior “conexão” do rio com o pedestre e com a vegetação urbana.


NÚMEROS

22,7 quilômetros
de novas pistas expressas e locais serão construídas na Nova Marginal do Tietê

7,7 quilômetros
serão feitos pelas concessionárias

6 pontes e
viadutos deverão ser construídos

R$ 46,8 milhões
serão gastos nas desapropriações de imóveis e reassentamentos
ao longo do rio

R$ 800 milhões
é o orçamento prevista para toda a obra, segundo a Dersa

166 mil
árvores serão plantadas

12 vias

ao longo da Marginal do Tietê ganharão ciclovias e
parques lineares

1,2 milhão
de veículos passam diariamente pela Marginal do Tietê

19 hectares
serão impermeabilizados com a construção das novas pistas e acessos do projeto



Fonte: rafaelcpp /Bruno Rico - Último Segundo /Foto: Oslaim Brito

Vereador José Police Neto - maio 2009

Vereador José Police Neto
maio 2009

• Atividades relevantes na câmara:

29/05/2009 - 16:37 - Comissões - Secretário das Finanças apresenta resultado da gestão fiscal da Prefeitura no quadriênio
O líder do governo, vereador José Police Neto, quis saber do secretário o que representou para os balancetes municipais o desconto do IPTU conferido aos emitentes da nota fiscal eletrônica (pelo site da Prefeitura). “A redução não é muito expressiva”, contou. “O índice de inadimplência de IPTU em Rio Branco (AC) chega a 80%. Nós conseguimos a menor inadimplência do Brasil.” O Município de São Paulo recolhe R$ 3 bilhões de IPTU, enquanto que todas as Capitais reunidas arrecadam R$ 6,6 bilhões.



27/05/2009 - 16:49 - Comissões - Política Urbana define os meses de junho, agosto e setembro para debater o Plano Diretor
“O primeiro trabalho, que compreende as seis audiências, é para levar informação da existência da lei que é o Plano Diretor, mostrar para que serve, como intervém na vida das pessoas, e para a sociedade debater; a partir daí, no mês de agosto, receberemos contribuições para a elaboração do Plano”, explicou o vereador José Police Neto (PSDB).


25/05/2009 - 20:47 - Comissões - PL do convênio Prefeitura-SABESP é tema de audiência pública na Câmara Municipal
Compareceram à audiência pública os vereadores Milton Leite (DEM); José Police Neto (PSDB); Sandra Tadeu (DEM); José Olímpio (PP); João Antônio (PT); Antônio Donato (PT) e Gilson Barreto (PSDB).

22/05/2009 - 17:31 - Comissões - Câmara realiza audiência pública para debater Orçamento de 2010
O vereador e líder do governo na Casa, José Police Neto (PSDB), também acredita que o texto do orçamento é muito abstrato para a população e isso acaba não gerando um maior interesse. “O Plano de Metas vem no sentido de aproximar os números orçamentários da realidade da execução dos projetos. Ele também motiva a sociedade a checar se a meta vem sendo cumprida sistematicamente”, argumentou.

21/05/2009 - 17:00 - Plenário - Pequeno Expediente da sessão plenária
Carlos Apolinário(DEM) comentou os debates que aconteceram na Câmara sobre as antenas irregulares de celular e disse que esse assunto deve ser resolvido no primeiro semestre.O PL 0581/09, de autoria do vereador José Police Neto, propõe o aumento de R$ 6 mil para R$ 100 mil o valor da multa para o uso de antenas de telefonia celular sem alvará

20/05/2009 - 18:47 - Comissões - Câmara promove debate sobre políticas públicas para o tratamento de saúde mental
Também participaram do debate Elisa Zaneratto Rosa, do Conselho Federal de Psicologia; Fábio Souza dos Santos, do Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo; Ana Trotta, promotora; Karime da Fonseca Porto, da Coordenação Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde; e Robson Mendonça , do Movimento pelos Direitos da População em Situação de Rua de SP. A reunião também contou com a presença das vereadoras : Juliana Cardoso ( PT), presidente da comissão; Noemi Nonato(PSB); e Sandra Tadeu (DEM). E dos vereadores Claudio Prado(PDT); Jamil Murad ( PC do B); Milton Ferreira( PPS); e José Police Neto(PSDB).

20/05/2009 - 18:11 - Comissões - Comissão de Finanças recebe chefe do Estoque Central da SMS
Para o líder do governo, o vereador José Police Neto (PSDB), o chefe do Estoque, que responde pelo almoxarifado central – localizado na Freguesia do Ò, na Zona Norte da cidade -, não tem “responsabilidade sobre a contratação e sobre a empresa” e não teria condições de responder a muitas das perguntas que lhe foram formuladas pelos integrantes da Comissão.

20/05/2009 - 17:09 - Comissões - Política Urbana recebe trabalhadores sem teto da região central
Compareceram à reunião os vereadores Paulo Frange (PTB), José Police Neto (PSDB), Zelão (PT), Chico Macena (PT), Jusclino Gadelha (PSDB), Toninho Paiva (PR) e Carlos Apolinário.

20/05/2009 - 19:18 - Plenário - Câmara aprova projeto que regulamenta instalação de estação de rádio-base
Na sua 33ª sessão extraordinária desta quarta-feira (20/05), no Plenário Primeiro de Maio da Câmara Municipal de São Paulo, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o substitutivo ao PL 581 /2008, do vereador José Police Neto (PSDB), que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Município de São Paulo.

18/05/2009 - 16:35 - Comissões - Audiência pública discute situação de vendedor ambulante em São Paulo
Também participaram da reunião os vereadores : Penna(PV), presidente da Comissão; José Police Neto(PSDB); Mara Gabrili(PSDB); Quito Formiga(PR); Adilson Amadeu(PTB); Dalton Silvano(PSDB); Carlos Alberto Bezerra Jr.(PSDB) e Floriano Pesaro(PSDB).

13/05/2009 - 16:59 - Plenário - Pronunciamentos do Pequeno e Grande Expediente
José Police Neto (PSDB) refutou afirmações de promotor público que fez denúncias sobre a prestação de contas de vereadores, ressaltou que o financiamento de campanhas eleitorais é privado por força de lei.
Adilson Amadeu (PTB) felicitou o vereador José Police Neto por seu pronunciamento relativo às doações de campanha e recomendou ações para reduzir a intensidade do trânsito no Município.

13/05/2009 - 16:34 - Comissões - Política Urbana analisa 5 projetos de lei
Participaram do encontro os vereadores Zelão (PT), José Police Neto (PSDB), Chico Macena (PT), Toninho Paiva (PR), Juscelino Gadelha, Paulo Frange (PTB) e Carlos Apolinário (DEM), presidente.

07/05/2009 - 13:08 - Eventos - Câmara homenageia o Dia das Mães
O ato contou com o apoio dos vereadores Adolfo Quintas(PSDB), Alfredinho (PT), Antonio Carlos Rodrigues (PR), Carlos Bezerra (PSDB), Celso Jatene (PTB), Cláudio Fonseca (PPS), Dalton Silvano (PSDB), Eliseu Gabriel (PSB), Gabriel Chalita (PSDB), José Olimpio (PP), José Police Neto (PSDB) e Netinho de Paula (PCdoB).

06/05/2009 - 17:05 - Comissões - Vereadores debatem atuação de comércio em Santo Amaro
Estação Rádio-Base
Antes, os parlamentares realizaram audiência pública para debater os PLs: 276/08, do vereador Wadih Mutran (PP); 589/02, do vereador João Antonio (PT); 362/08, do vereador Antonio Carlos Rodigues (PR); e 581/08, do vereador José Police Neto (PSDB), que dispõe sobre a instalação de estações de rádio base no município.
“Essa questão hoje em são Paulo é uma vergonha, porque instalaram antenas irregulares em vários locais e, segundo médicos, está provado que estações de rádio base prejudicam a saúde. Portanto, não é só questão de leis e sim de critérios para se respeitar a saúde. Temos de achar um equilíbrio para que a instalação de antenas não prejudique a população”, explicou o presidente da Comissão, vereador Carlos Apolinário (DEM).

06/05/2009 - 16:19 - Comissões - “Todos os centros desportivos comunitários serão clubes-escolas”, anuncia Walter Feldman
Estiveram na reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores Eliseu Gabriel (PSB), presidente; Marco Aurélio Cunha (DEM), vice-presidente; Claudio Fonseca (PPS); Jooji Hato (PMDB); Claudinho (PSDB); Alfredinho; Senival Moura (PT); José Police Neto (PSDB); Zelão (PT); e Juscelino Gadelha (PSDB).

• Atividades relevantes fora da câmara.

O Vereador José Police Neto não teve nenhuma atívidade relevante fora da Câmara.

• Projetos relevantes

PL 0581/08
Projeto de Lei nº 581/2008 de 10/09/2008
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE
- ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Autor(es): JOSÉ POLICE NETO
Fase da tramitação: Envio-> Área: JUST Data: 20/05/2009 | Recebimento-> Área: SGP21


Texto na íntegra:

PL : 0581/08
Autor : JOSÉ POLICE NETO - NETINHO
Sessão : 391-SO
D.O.M. de : 11/9/2008

Descrição :
“Altera o artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base – ERB, no Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Constatado o descumprimento das disposições desta lei, os responsáveis ficarão sujeitos às seguintes medidas:
I – intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias;
II – não atendida a intimação, será lavrada multa administrativa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, renovável a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurarem as irregularidades.”
(NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”




Fonte e fotos: Câmara de São Paulo

Debate sobre revisão do Plano Diretor é nesta quinta no IAB

Nesta quinta-feira (25/6), às 18h30, o IAB realizará um debate sobre a revisão do Plano Diretor Paulistano. Participam o Vereador Gilberto Natalini, Vereador José Police Neto, Arq. Nadia Somekh (Mackenzie), Arq. Renato Cimbalista (Escola da Cidade/Pólis), Arq. Adriana Levisky (Diretora Legislação Urbana/AsBEA), com mediação Arq. Victor Chinaglia (IAB-SP).


O texto da revisão foi elaborado pelo Executivo e enviado para aprovação da Câmara em 2007, em atendimento a uma exigência do atual Plano, que prevê uma revisão para correção de rumos antes de sua conclusão, previsto para 2012.

Até o momento, o projeto seguiu a extensa tramitação que um tema desta complexidade exige: em 2007 foram realizadas diversas audiências pelo Executivo e o Legislativo efetivou uma em 2009 e em 2008, por ser um ano eleitoral, o projeto ficou "parado" no Legislativo.

A importância de revisar o atual Plano Diretor reside na oportunidade de corrigir rumos e aprimorar aspectos positivos do atual planejamento.


Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo
Serviço
Sede do IAB-SP
Rua Bento Freitas, 306
25/6, às 18h30

Fonte: ASSOCIAÇÃO VIVA O CENTRO

Conheça melhor o Plano Diretor e o Estatuto das Cidades

O que é Plano Diretor e o Estatuto da Cidade ?

O Estatuto da Cidade (também conhecido como Estatuto das cidades) é a denominação oficial e consagrada da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira.

O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.





Histórico

O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1989, proposto pelo então senador Roberto Pompeu de Souza Brasil, tendo sido aprovado apenas em 2001, mais de doze anos depois.

A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição.

Estrutura da lei

O Estatuto é dividido em cinco capítulos:

• Diretrizes Gerais (capítulo I, artigos 1º a 3º);
• Dos Instrumentos da Política Urbana (capítulo II, artigos 4º a 38);
• Do Plano Diretor (capítulo III, artigos 39 a 42);
• Da Gestão Democrática da Cidade (capítulo IV, artigos 43 a 45); e
• Disposições Gerais (capítulo V, artigos 46 a 58).

Instrumentos de desenvolvimento urbano

O Estatuto criou uma série de instrumentos para que o administrador pudesse buscar o desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.

Plano diretor

De acordo com a própria lei, é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", obrigatório para municípios:

• Com mais de vinte mil habitantes ou conurbados;
• Integrantes de "área de especial interesse turístico" ou área em que haja atividades com significativo impacto ambiental;
• Que queiram utilizar de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel.

Em virtude da complexidade da tarefa, dentre outros motivos, muitos municípios deixaram de cumprir o prazo original de cinco anos dado pelo Estatuto para criarem seus planos diretores. Diante dessa situação, foi promulgada a lei 11.673 em 2008, adiando o fim do prazo para 30 de junho de 2008.

O Estatuto exige que o plano diretor ao menos delimite as áreas em que se poderão aplicar:

• O parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóvel;
• O direito de preempção;
• O direito de outorga onerosa do direito de construir;
• O direito de alterar onerosamente o uso do solo;
• Operações urbanas consorciadas;
• O direito de transferir o direito de construir.

Parcelamento, edificação e utilização compulsórios

O plano diretor de um município pode estabelecer coeficientes de aproveitamento para certas áreas da cidade. O administrador público pode exigir, por meio de lei específica, que o proprietário que tenha imóvel subutilizado, ou seja, com ocupação inferior ao coeficiente , realize o parcelamento, edificação ou a utilização desse imóvel .

O proprietário deverá ser notificado da subutilização pela prefeitura e, no prazo máximo de um ano, apresentar projeto de utilização de forma a enquadrar-se no plano diretor . Esse projeto deverá ser iniciado em até dois anos após sua apresentação , podendo ser excepcionalmente realizado em etapas.

Caso o titular não adequar sua propriedade, o município poderá aumentar progressivamente a alíquota do IPTU sobre o imóvel nos próximos cinco anos , não podendo cobrar mais do que o dobro exigido no ano anterior, até o teto de 15% .

Se o proprietário do imóvel subutilizado não cumprir com as determinações da prefeitura após cinco anos, poderá tê-lo desapropriado, sendo indenizado com títulos da dívida pública, no regime de precatórios .

Preempção

Se o município tiver especial interesse em adquirir imóveis em determinada região, poderá delimitá-la em lei específica e, nos cinco anos seguintes, terá direito de preempção, ou seja, preferência na compra de qualquer imóvel que venha a ser vendido naquela área. A lei poderá ser reeditada após um ano do esgotamento da vigência da anterior.

Usucapião especial de imóvel urbano

Atendendo à função social da propriedade, o legislador criou uma espécie nova de usucapião, exigindo menor prazo prescricional do que a usucapião comum, regida pelo código civil: cinco anos em vez de quinze.

A fim de dar maior segurança aos moradores de favela, criou-se a usucapião especial coletiva, por meio da qual uma coletividade adquire a titularidade de uma área, cabendo a cada indíviduo uma fração ideal, a exemplo do que acontece com o condomínio.


Download do Estatuto das Cidades:


Fonte: Wikipédia / Câmara dos Deputados

Prefeitura esquece do povo nas audiências públicas sobre a revisão do plano diretor

A prefeitura de São Paulo juntamente com os vereadores, realmente não querem a participação popular e nem tão pouco pela Internet nas audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor. A realização da audiência em plena tarde da segunda-feira inviabilizou a presença da população, além disso a trasmissão pela TV câmara foi realizada sem audio, dando margens a se pensar que houve uma manobra para que a população não tivesse acesso a audiência.


O local também dificultou a presença da população da periferia, como no caso do Bairro de Perus, onde o morador para participar da audiência deveria pegar 3 conduções ou andar 1 hora de carro, como explica o blog Novo Perus.



Apesar do líder do governo na Câmara e relator do projeto, o vereador José Police Neto (PSDB) afirmar que a intenção é usar as cinco audiências regionais, nos próximos dias, para apresentar a proposta à população, essa ideia é contestada por Lucila Lacreta (do Movimento Defenda São Paulo), Lucila afirma que participação popular é fundamental para defender os interesses dos cidadãos. "Temos o direito de ser ouvidos e ter nossas reivindicações incorporadas à lei", ela sugere ainda que os interessados procurem a associação de moradores de suas regiões para conhecer os problemas e as propostas.

A população espera o mínimo dos vereadores, que eles governem para o povo e não em causa própria ou em benefícios dos doadores de suas campanhas.


Fonte : Agencia Estado

Protestos e muitas vaias na audiência sobre revisão do plano diretor na Câmara de São Paulo

Protestos por moradia e vaias marcaram a primeira das seis audiências públicas realizada nesta segunda-feira (22) para discutir a revisão do plano diretor de São Paulo. O evento reuniu cerca de 300 pessoas na Câmara Municipal e contou com a presença do prefeito Gilberto Kassab. “Não concordo com as críticas, mas respeito”, disse Kassab.

A prefeitura elaborou uma proposta com várias alterações no plano que vai servir de base para as discussões. O plano original, aprovado em 2002, estabeleceu as regras de uso e ocupação do solo na cidade e previa desde o início a revisão do texto para adequar o documento a novas exigências do Estatuto da Cidade.





Representantes de Organizações Não-Governamentais (ONGs), associações de classe e de moradores subiram à tribuna para criticar a proposta de revisão. A maioria pediu a retirada imediata do projeto em discussão.

O arquiteto e urbanista Kazuo Nakano, do Instituto Pólis, afirmou que a revisão do plano vai possibilitar a construção de novos imóveis ao longo dos corredores de ônibus e de metrô. "Não podemos entender São Paulo como mercadoria. Esse projeto de lei está pobilitando que ao longo dos eixos de metro e ônibus se possa construir empreendimentos favorecendo o investimento privado sem exigência de plano urbanístico estratégico. Ele facilita o negócio imobiliário em detrimento da qualidade de vida."

A arquiteta e urbanista Lucila Lacreta, da Associação Jardim das Bandeiras e do Movimento Defenda São Paulo, cobrou a avaliação do plano diretor implementado em 2002. "Essa avaliação ainda não foi apresentada à sociedade", disse ela. "O que foi apresentado não foi uma revisão, foi um novo plano", afirmou.


A arquiteta Luciana Bedesque, do Centro Gaspar de Direitos Humanos, reclamou da falta de acesso a mapas e ao conteúdo impresso da revisão do plano diretor. "Isso demonstra que a Câmara não está atenta à participação popular", disse.

Presidente da comissão encarregada de analisar a revisão do plano diretor, o vereador Carlos Apolinário (DEM) afirmou que as informações podem ser obtidas no site da Câmara.

Relator do projeto de revisão do PDE, o vereador José Police Neto (PSDB) considerou de cunho político as críticas e as vaias ao prefeito. "Quero que me apontem no texto do projeto onde está escrito que será permitida a construção de espigões", desafiou. Ele afirmou que as macroáreas não foram excluídas do PDE porque "jamais foram previstas" no texto original.


Fonte: G1, com informações do SPTV e Terra

O Vereador José Police Neto foi quem mais recebeu recursos do setor imobiliário

Construtoras doaram a membros de comissão.

Pelo menos seis integrantes da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal da capital, onde está sendo analisada a revisão do Plano Diretor, receberam doações de campanha de empresas ou entidades ligadas ao setor imobiliário. Foi doado diretamente a esses vereadores pelo menos R$ 1,1 milhão.

O líder do governo na Câmara, José Police Neto (PSDB), foi quem mais recebeu recursos: R$ 545,4 mil. O segundo vice-presidente da Casa, Paulo Frange (PTB), aparece em segundo, com R$ 295 mil; e o presidente da comissão, Carlos Apolinário (DEM), aparece em terceiro: recebeu R$ 200 mil. A Toninho Paiva (PR) foram doados R$ 50 mil. A Juscelino Gadelha (PSDB), R$ 13 mil, e a Francisco Macena (PT), R$ 2 mil.


Do grupo, apenas José Ferreira (PT), o Zelão, não recebeu doação direta de representantes do setor. No entanto, dos R$ 290,9 mil declarados pelo petista com receita de campanha, R$ 98,3 mil vieram do Comitê Financeiro Municipal para Vereador do partido. Que, por sua vez, recebeu R$ 1,02 milhão de empresas ligadas à construção civil. As sessões da comissão ocorrem às quartas-feiras e são abertas ao público.

SEM FINS LUCRATIVOS

A principal doadora foi a Associação Imobiliária Brasileira (AIB), com R$ 720 mil. A entidade, ligada ao setor de construção civil, doou mais de R$ 10 milhões para campanhas em 2008. Desses, R$ 3,1 milhões foram para 29 vereadores eleitos em São Paulo. A AIB, no entanto, não tem fins lucrativos. Em razão dessa falta de receita, não poderia contribuir para campanhas. Depois de ser acionada pelo Ministério Público na Justiça, a AIB assinou um termo no qual se comprometeu a nunca mais fazer doações.

Os vereadores negam irregularidades nas doações e dizem que o fato de terem recebido dinheiro do setor imobiliário não tem relação com a revisão do Plano ou influência na sua aprovação.


COMO PARTICIPAR

AGENDA

Audiências públicas abertas à população para sugestões e críticas

Câmara Municipal

Hoje, às 19h. Viaduto Jacareí, 100

Zona leste

27/6 (sábado), às 10h, no Sesc Itaquera - Av. Fernando Espírito Santo Alves de Mattos, 1000.

Tel.: 2523-9200

Zona sul

28/6 (domingo), às 10h, no Sesc Interlagos - Av. Manuel Alves Soares, 1100. Tel.: 5662-9500

Centro

29/6 (segunda), às 19h, no Sesc Consolação - Rua Dr. Vila Nova, 245. Tel.: 3234-3000

Zona oeste

30/06 (terça), às 19h, no Sesc Pinheiros - Rua Paes Leme, 195

Tel.: 3095-9400

Zona norte

1º/07 (quarta), às 19h, no Sesc Santana - Av. Luiz Dumont Villares, 579. Tel.: 2971-8700

QUEM DECIDE

Saiba quem são e como entrar em contato com os membros da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal, onde está sendo feita a revisão do Plano Diretor. Veja a lista em www.camara.sp.gov.br/vereadores.asp.

COMISSÃO

Carlos Apolinario (DEM), presidente

Tel.: 3396-4294. E-mail: carlosapolinario@camara.sp.gov.br

Toninho Paiva (PR), vice-presidente

Tel.: 3396-4335. E-mail: vereador@toninhopaiva.com

José Police Neto (PSDB), relator

Tel.: 3396-4260

E-mail: policeneto@camara.sp.gov.br


Paulo Frange (PTB)

Tel.: 3396-4428. E-mail:

paulofrange@camara.sp.gov.br


José Ferreira, o Zelão (PT)

Tel.: 3396-4305

E-mail: vereadorzelao@camara.sp.gov.br


Juscelino Gadelha (PSDB)

Tel.: 3396-4217

E-mail: juscelinogadelha@yahoo.com.br


Chico Macena (PT)

Tel.: 3396-4959

E-mail: chicomacena@camara.sp.gov.br


NÚMEROS

R$ 545,4 mil foi quanto o líder do governo na Câmara, José Police Neto (PSDB), recebeu de empresas e entidades ligadas ao setor imobiliário

R$ 295 mil

foi o valor recebido pelo segundo vice-presidente da Casa, Paulo Frange (PTB)


Fonte: Felipe Grandin - Estadão

Audiências públicas sobre revisão do Plano Diretor de São Paulo

Começam na próxima segunda-feira (22/6) as seis audiências públicas sobre o projeto de lei de revisão do Plano Diretor Estratégico (PL 671/2007), que foram inicialmente programadas pela Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo.

A primeira, a ser realizada dia 22/6, às 15 horas, no Salão Nobre (8º andar da Câmara), deverá contar com a participação do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e de diversos secretários municipais, que foram convidados a participar do evento. As outras cinco audiências ocorrerão entre os dias 27 de junho e 1º de julho, em espaços do Sesc espalhados pela cidade (vide calendário abaixo).



O PL 671/2007, de autoria do Executivo, “dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor Estratégico e revoga a lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002”.

De acordo com o vereador José Police Neto (PSDB), que é relator do projeto, o objetivo das audiências iniciais será informar à população sobre a proposta, “para que todos a entendam e iniciem o debate”. O parlamentar adianta que outras audiências serão realizadas em agosto, quando entidades e cidadãos poderão apresentar sugestões e propostas.

Calendário das seis audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor:



Data: 22/06/2009
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacareí, nº 100 – 8º andar.
Horário: 15 horas

Data: 27/06/2009
Local: SESC ITAQUERA
Av. Fernando do Espírito Santo Alves de Matos, nº 1.000 – Ginásio de Esportes.
Horário: 10 horas

Data: 28/06/2009
Local: SESC INTERLAGOS
Av. Manoel Alves Soares, nº 1100 – Auditório.
Horário: 10 horas

Data: 29/06/2009
Local: SESC CONSOLAÇÃO
Rua Dr. Vila Nova, nº 245 – Teatro.
Horário: 19 horas

Data: 30/06/2009
Local: SESC PINHEIROS
Rua Paes Leme, nº 195 – Teatro.
Horário: 19 horas

Data: 01/07/2009
Local: SESC SANTANA
Rua Luis Dumont Villares, nº 579 – Teatro.
Horário: 19 horas

Fonte: Nossa São Paulo

Gilberto Kassab super transparênte

Dois integrantes da gestão Gilberto Kassab (DEM) acumulam três vagas em conselhos de administração e fiscal de empresas municipais. Com isso, têm direito a R$ 12 mil em jetons além do salário. Os dados foram divulgados pela prefeitura no portal De Olho Nas Contas no final da tarde.

A administração diz que as informações são públicas e que, por isso, não há o que comentar.

Marcus Sinval, secretário de Comunicação, aparece no conselho administrativo da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e dos fiscais da São Paulo Transportes (SPTrans) e da São Paulo Turismo (SPTuris).

O administrativo lhe dá direito a um jeton de R$ 6 mil. Os dois fiscais, outros R$ 3 mil cada um. Como secretário, recebeu em maio R$ 7.895,92.



Walter dos Santos Fasterra, que já foi da Secretaria de Finanças, agora é integrante da Educação. Pela listagem da Prefeitura, é conselheiro administrativo da SPTrans e fiscal da CET e da Empresa Municipal de Processamento de Dados do Município de São Paulo (Prodam). Como o jeton dessas últimas é de R$ 3 mil, também tem direito a R$ 12 mil além de seu salário, de R$$ 5.664,28.

A Prefeitura divulgou a lista de 90 vagas em conselhos das seis empresas públicas da capital - além das já citadas, a Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab) e a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb). Três têm valor igual a zero, sendo duas ocupada pelo secretário municipal de Transportes e Serviços, Alexandre de Moraes - ele afirma ter desistido de ambas - e a terceira pelo secretário municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras (Siurb), Marcelo Cardinale Branco.

Dezenove nomes se repetem de maneira idêntica na lista. Entre eles estão os secretários de Educação, Alexandre Schneider (R$ 12 mil em jetons); de Transportes, Alexandre de Moraes (R$ 0, pois afirma ter desistido dos dois); de Relações Governamentais , Antonio Carlos Rizeque Malufe (R$ 12 mil); de Governo, Clovis Carvalho (R$ 12 mil); de Segurança Urbana, Edsom Ortega (R$ 9 mil); de Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge (R$ 12 mil); de Habitação, Elton Santa Fé (R$ 12 mil); de Direitos Humanos, José Gregori (R$ 9 mil); de Saúde, Januário Montone (R$ 12 mil); de Planejamento, Manuelito Magalhães Júnior; de Desenvolvimento Urbano, Miguel Bucalem (R$ 12 mil); de Finanças, Walter Rodrigues (R$ 12 mil).

Ontem, o Ministério Público instaurou inquérito para apurar a regularidade da divulgação dos salários na internet. A Prefeitura diz que não foi notificada.


Blog leituras Favre - Vitor Sorano - JT

Liminar após liminar justiça suspende novamente a divulgação de salários de servidores públicos

Justiça de SP concede nova liminar impedindo divulgação de salários em site
Liminar foi concedida ao sindicato dos profissionais da Educação.
Na quinta (18), o presidente do TJ já tinha cassado liminar semelhante.

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem a liminar que proibia a prefeitura de divulgar os salários dos servidores municipais na internet.

As informações estão no site De Olho nas Contas, lançado na terça-feira. No dia seguinte, a Justiça deu liminar favorável à federação dos servidores, contrária à divulgação por considerá-la invasão de privacidade. Ainda cabe recurso.

Ontem, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) afirmou que manterá as informações por entender que a divulgação garante a transparência dos gastos da administração.



No mesmo dia em que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, cassou a liminar da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores (Fasp) que impedia a prefeitura de São Paulo de divulgar na internet o valor da remuneração bruta dos servidores públicos municipais, o Sindicato dos Profissionais de Educação (Sinpeem) conseguiu uma nova liminar proibindo a divulgação do valor dos salários dos servidores municipais da Educação no site.

A decisão foi concedida, na noite da quinta, pelo juiz Ronaldo Frigini da 1ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP e se refere apenas aos servidores da Educação. O Sinpeem havia entrado com o pedido na Justiça na quarta-feira (17), um dia após o site “De Olho nas Contas” entrar no ar. Cabe recurso pela prefeitura, que informou que, no início da manhã desta sexta-feira (19), ainda não tinha sido notificada sobre a nova decisão.

A assessoria do Sinpeem informou que o sindicato entrou com o pedido na Justiça porque a publicação das remunerações, além de constranger os servidores, implica em riscos de segurança. Atualmente, o Sinpeem possui 48 mil associados. Segundo o sindicato, vários deles ligaram informando que sofreram algum tipo de ameaça após terem os valores de seus pagamentos divulgados. A mesma alegação foi usada pela Fasp em seu pedido de liminar cassado pelo presidente do TJ.

A reportagem do G1 tentou entrar em contato com a Fasp para saber que providências a federação vai tomar em relação à decisão proferida pelo presidente do TJ-SP, mas até a publicação desta notícia não tinha conseguido.


Recurso
Na manhã da quinta, ao saber que a Justiça tinha concedido liminar favorecendo a Fasp, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) havia anunciado que a administração municipal iria entrar com recurso contra a decisão.

"Temos o maior respeito pelo Poder Judiciário (...), mas cabe à prefeitura, que está convencida dos méritos desta decisão [de lançar o site], recorrer. E faremos isso, respeitosamente, mostrando as nossas ações", disse Kassab.


Fonte: Destak e G1

Vereadores querem vetar a transparência

Novo projeto prevê só divulgação de contratos - e não de salários; base governista critica De Olho nas Contas.

Vereadores do centrão, aliados do prefeito Gilberto Kassab (DEM), e a bancada do PT reagiram ontem contra a divulgação dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Menos de 24 horas após o site De Olho nas Contas entrar no ar com os salários de 147 mil funcionários concursados, um novo projeto de lei entrou em trâmite no Legislativo para tentar reverter a publicação.


O projeto 399/09, protocolado no dia 10 pelo vereador Celso Jatene (PTB), prevê a divulgação de contratos, gastos, notas fiscais e licitações do Executivo, mas preserva o sigilo dos salários. "Sou contra a divulgação de salários pessoais. O que queremos é uma divulgação de fácil entendimento dos contratos e gastos em geral do Poder Público", defendeu o parlamentar. O projeto deve ter a legalidade votada na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira, antes do recesso. "Eu acho que o projeto está em sintonia com o que pensa parte da Casa."

A opinião do vereador foi endossada por dois parlamentares do partido do prefeito: Carlos Apolinário e Milton Leite. Outros líderes do centrão, como Aurélio Miguel (PR) e Jooji Hato (PMDB), também fizeram críticas à divulgação dos salários. A Mesa Diretora não cogita revelar salários dos 1.986 funcionários do Legislativo.

"Foi uma irresponsabilidade a divulgação. O governo não pode colocar em risco a segurança dos trabalhadores e a garantia de privacidade pessoal do funcionalismo", afirmou Milton Leite, segundo secretário da Mesa Diretora e um dos principais interlocutores do prefeito com a base governista. "É completamente ilegal. Salário de servidor só pode ser divulgado caso ocorra uma mudança na lei federal do funcionalismo."

O presidente da Casa, Antonio Carlos Rodrigues, limitou-se a dizer que "já existe uma decisão judicial a respeito", sobre a liminar que determinou ontem à tarde a retirada dos dados do site da Prefeitura. Apesar de não assumir publicamente, o presidente tem dito a colegas ser contra a divulgação.

A bancada do PT também encampou as críticas do funcionalismo. O partido pretende entrar com uma ação judicial contra a legalidade do decreto do prefeito. "O projeto que a Câmara aprovou no ano passado não previa a divulgação dos salários. Então o prefeito não pode legislar sobre o funcionalismo, com base em um decreto. Mudanças no funcionalismo têm de passar pelo Legislativo", argumentou o líder, João Antonio. "Sou favorável à divulgação das faixas salariais, e não aos salários e benefícios individualizados."

Já parte da bancada do PSDB defendeu a publicação dos salários, mas com algumas mudanças. "As imperfeições do sistema agora serão corrigidas. O que há de errado em ser transparente, em divulgar os salários pagos com dinheiro público? A adoção da medida só acrescenta à sociedade", justificou o líder de governo, José Police Neto (PSDB).

Fonte: Agencia Estado

Portal da transparência "pero no mucho"

Depois de apenas 1 dia de funcionamento, o "portal da transparência" lançado nesta terça-feira pelo prefeito de São Paulo, foi parcialmente censurado pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Luiz Sergio Fernandes de Souza, que mandou a Prefeitura de São Paulo tirar do ar a lista com os salários dos mais de 160 mil servidores públicos municipais, a decisão é em caráter liminar.

O "portal da transparência" está dentro do site da prefeitura na internet, com o link "De olho nas contas", onde disponibilizava todos os contratos, pagamentos e despesas diárias da prefeitura.



Vereadores debatem salário de servidor na internet

Sindicalista ligado ao serviço público, o vereador Cláudio Fonseca (PPS) entende que o prefeito Gilberto Kassab (DEM) corre o risco de ser processado por divulgar o salário dos funcionários na internet. Lembra que ao coordenar os trabalhos de reforma administrativa na Câmara Municipal de São Paulo, em 2003, foi proibido pela Justiça a publicar os vencimentos de servidores que recebiam salários ilegalmente. Ele pede a prefeitura que reveja a iniciativa que está no Portal da Transparência.

O líder do Governo na Câmara, vereador José Police Neto (PSDB), que participou de debate com Cláudio Fonseca, promovido pelo CBN SP, diz que o prefeito Gilberto Kassab foi ousado. Para ele, a prefeitura se antecipa em medida que, em breve, será obrigação em todos os setores públicos. Lembra, por exemplo, que decisão recente do Conselho Nacional de Justiça obriga o Judiciário a tornar transparentes todos seus dados a partir de 2010.


A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município publicam a lista com o nome dos funcionários públicos, função e local de trabalho desde o ano passado, respeitando lei municipal. No entanto, não divulgam o salários dos servidores. A medida adotada pela prefeitura de São Paulo vai gerar nova pressão sobre o Legislativo para que a publicação também seja feita no parlamento paulistano e no TCM.

Ouça o debate dos vereadores Cláudio Fonseca e José Police Neto

Fonte: Blog do Mílton Jung

Prefeitura de São Paulo descumpre lei de transparência

Uma lei municipal sancionada em São Paulo em abril de 2008 determina algumas regras para a publicação de dados relativos ao funcionalismo público paulistano. Quatorze meses depois, o Tribunal de Contas do Município e dez órgãos da Prefeitura não estão cumprindo a lei, segundo estudo da Transparência Brasil.

A pesquisa, que pode ser acessada no site da organização, detectou que a Câmara dos Vereadores e a maioria dos órgãos da Prefeitura de São Paulo respeitam a legislação. Porém, o Tribunal de Contas do Município e dez órgãos da Prefeitura não estão informando detalhes ou apresentam dados desatualizados.

Assim, onze dos 69 órgãos analisados (Câmara Municipal, Tribunal de Contas Municipal e 67 órgaõs da Prefeitura) descumprem a lei completa ou parcialmente.

Segundo a Transparência Brasil, além de apontar os problemas existentes, o relatório elaborado faz recomendações para melhorar a legislação referente à publicação de dados relativos ao funcionalismo público municipal.

A organização afirmou que enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal, ao prefeito de São Paulo e ao presidente do Tribunal de Contas do Município, pedindo que eles providenciem ajustes, tanto no sentido de cumprir a lei sancionada há mais de um ano, como "no sentido de se criar mecanismos importantes não previstos na legislação".

Fonte: IG

TV Câmara, muito dinheiro e muitos problemas

A Câmara Municipal de São Paulo aumentou o dinheiro disponível para TV Câmara em R$ 3,5 milhões, além dos cerca de R$ 14 milhões previstos no início do ano, isso não refletiu na qualidade do serviço, problemas técnicos na transmissão são constantes.

Problemas técnicos na transmissão da sessão da Câmara Municipal de São Paulo pela internet levaram integrantes do Adote um Vereador a discutir sobre a qualidade do serviço prestado pelo legislativo. Durante seminário realizado há uma semana sobre a participação da sociedade civil no parlamento, alguns participantes do encontro também reclamaram de dificuldades para assistir à programação.

Uma das queixas foi pela falta de informação sobre a data em que o programa ou sessão foram gravados. Além disso, criticou-se a necessidade de a TV Câmara dividir espaço com a TV Assembleia.

A reclamação do Adote um Vereador chegou ao diretor da TV Câmara, Fernando Lancha, que explicou, por e-mail, que o sumiço do áudio durante o discurso dos vereadores teve origem “em um problema em nossos servidores”. O diretor colocou seu endereço eletrônico à disposição para caso alguém encontre dificuldade na transmissão das sessões: lancha@camara.sp.gov.br.

A TV Câmara é transmitida na TV a Cabo pelos canais 9 e 66 da TVA e nos canal 7 da Net. Em alguns pontos analógicos a transmissão é feita no canal 13. O horário de exibição vai das 12hs às 20 hs e retorna às 2hs e vai até as 6hs. Nos fins de semana, o horário vai das 8hs até as 20hs. O horário na internet é o mesmo que na TV a Cabo.

Fonte: Blog Mílton Jung

Projeto Nova Luz

Projeto Nova Luz

Plano Urbanístico

• Caderno do Plano Urbanístico pdf
• Área de implantação - Situação atual pdf
• Levantamento uso do solo pdf
• Edificações significativas objeto de preservação pdf
• Referências urbanísticas pdf
• Diretrizes de conservação e renovação pdf
• Zoneamento e densidades construtivas pdf
• Diretrizes de vizinhança (arquivo JPG)
• Diretrizes de vizinhança (arquivo JPG)

Requalificação Urbana

• Foto aérea
• Principais vias de acesso
• Requalificação dos espaços públicos
• Requalificação dos espaços públicos - Rua Sta. Efigênia
• Requalificação dos espaços públicos - Av. Cásper Líbero
• Uso do solo
• Atividades econômicas especializadas
• Áreas de baixo potencial de transformação
• Articulação externa
• Zoneamento funcional
• Áreas de transformação prioritária - 1
• Áreas de transformação prioritária - 2
• Áreas de transformação prioritária - 3
• Áreas de transformação prioritária - 4
• Áreas de transformação prioritária - 5
• Áreas de transformação prioritária - 6
• Proposta de ocupação e requalificação de condomínios

Programa Procentro

• Foto aérea
• Acessibilidade
• Intervenções públicas
• Requalificação da Av. Cásper Líbero
• Requalificação da Rua Sta. Ifigênia

Levantamento

• Uso do solo
• Atividades econômicas especializadas
• Habitação em edificações degradadas
• Áreas com baixo potencial de transformação
• Áreas de transformação prioritária

Proposições

• Zoneamento funcional
• Articulação externa
• Intervenções complementares
• Localização de novos empreendimentos - 1
• Localização de novos empreendimentos - 2
• Localização de novos empreendimentos - 3
• Localização de novos empreendimentos - 4
• Requalificação dos condomínios

Apresentação

A área de intervenção urbana aqui denominada NovaLuz compreende uma extensão de aproximadamente 362 mil metros quadrados localizada na região central da cidade de São Paulo. Ao longo dos últimos anos, a região veio sofrendo um processo de esvaziamento populacional e desvalorização imobiliária, comum ao restante do centro da cidade. Na ausência de ações específicas por parte do poder público, esse processo foi favorecendo a concentração de atividades ilegais na região, movimento que acabou provocando uma forte deterioração do tecido social e urbano ali presentes. Essa trajetória envolveu ainda uma crescente concentração de segmentos populacionais mais vulneráveis na área, o que acabou acarretando um estigma para a região.

A despeito disso, a área da NovaLuz mantém-se economicamente dinâmica em decorrência da presença tradicional de segmentos comerciais especializados (como o de componentes e equipamentos eletro-eletrônicos e de informática, e o de autopeças) e de alguns ramos do setor de serviços (como os culturais e de alojamento e alimentação), que, em conjunto, geram aproximadamente 2.500 empregos formais.

Além do dinamismo econômico, a região tem se beneficiado da existência de diferentes investimentos públicos na área da cultura e do entretenimento, bem como na de transportes urbanos – especialmente por meio da expansão do Metrô –, o que tem melhorado sua já excepcional acessibilidade.

A decisão de recuperar a área, procurando transformar sua condição atual de zona degradada, parte do diagnóstico de que um projeto de requalificação urbana da NovaLuz pode não apenas otimizar os investimentos públicos já realizados no local, bem como aqueles em andamento e em fase de projeto, mas também estimular novos empreendimentos de caráter privado, que poderão trazer vitalidade econômica e social à região.

Para concretizar essa iniciativa, foi inserido junto às várias ações do Programa Ação Centro o Projeto de Intervenção Urbanística da Nova Luz. Este projeto está estruturado em quatro eixos de atuação. O primeiro eixo corresponde à elaboração do Plano Urbanístico que irá nortear as intervenções urbanas, econômicas e sociais, seja pelo poder público, seja pelo setor privado, definindo diretrizes e um padrão de uso e ocupação do solo que leve à requalificação urbanística da área. Esse Plano Urbanístico será constituído não apenas um documento norteador, mas também de um aparato legal que dará suporte às transformações que se pretende empreender, incluindo eventualmente propostas de mudanças na lei de zoneamento.

O segundo eixo se refere a um conjunto de ações a serem implantadas junto ao setor público municipal para empreender flexibilidade e agilidade a todos os processos necessários à execução de empreendimentos na região que envolvam a Prefeitura do Município de São Paulo. Isso engloba desde a modificação de formas de trabalho dentro do poder municipal até a alteração de mecanismos legais.

O terceiro eixo envolve uma série de articulações a serem feitas junto ao setor privado e junto ao setor público não municipal para a viabilização do Projeto. Em relação ao setor privado, essas articulações incluem principalmente ações voltadas a atrair empreendimentos para a região e gestões no sentido de garantir sua viabilidade financeira. Já as ações junto ao setor público de outras esferas de governo incluem articulações com órgãos executivos para a realização de intervenções, como a CDHU, responsável pelo Programa de Intervenções em Cortiços, atuante na região, além de eventuais gestões junto a órgãos de fiscalização ou assemelhados, no sentido de facilitar e agilizar a execução do Projeto em suas distintas frentes. Além disso, também deverão ser identificadas fontes adicionais de recursos de origem pública e privada para projetos na região.

E finalmente o quarto eixo compreende a realização de um conjunto de intervenções concretas, que se dividem em intervenções numa “região piloto”, localizada em um dos extremos da área total abrangida pelo projeto, e em uma série de projetos localizados em seu entorno. Este conjunto de intervenções deverá contar com a participação do setor público e de financiamento do Programa BID, mas será capitaneado fundamentalmente pelo setor público, na figura da Prefeitura de São Paulo, e seu objetivo é dar início de fato à transformação da região, proporcionando uma espécie de “efeito demonstração” que possa acenar ao setor privado com um horizonte diferenciado para a realização de investimentos.


Projeto prevê transformação de cerca de 2,25 milhões de metros quadrados

A Nova Luz vai mudar radicalmente, para muito melhor. Objeto de uma das maiores intervenções urbanas já realizadas em São Paulo, a Nova Luz envolve aproximadamente 225 hectares de uma área antes estigmatizada como "Cracolândia". Os recursos para as primeiras desapropriações já foram liberados pela Prefeitura.

O projeto em execução pretende criar uma região exemplar, nova e arrojada, que enquanto cria novas opções de moradia e novos equipamentos públicos, preserva o patrimônio arquitetônico existente, respeita e estimula a vocação econômica da região, a exemplo da Rua Santa Efigênia, e abre horizontes para novos segmentos. A longo prazo a Nova Luz deve envolver a área entre a Avenida do Estado, onde hoje está instalada a sede da Subprefeitura da Sé e Secretaria Municipal de Serviços e o Bom Retiro.

A primeira fase prevê intervenções em 23 quadras. As desapropriações vão se restringir a imóveis irrecuperáveis e áreas destinadas a instalação de equipamentos públicos. As sedes da Subprefeitura e a Secretaria de Serviços, por exemplo, serão transferidas para uma nova área e o espaço que ocupam hoje dará lugar a um novo parque.

Para viabilizar a Nova Luz já foram aprovadas legislações específicas: a lei e a regulamentação uma estabelecendo incentivos fiscais para a instalação de empresas na região e o decreto declarando de utilidade pública algumas áreas passíveis de desapropriação. A Subprefeitura da Sé está fazendo o levantamento imóvel por imóvel da região.

Do ponto de vista do investimento, as primeiras iniciativas caberão, como de praxe, ao Poder Público. Nas quadras selecionadas como piloto para o projeto já estão definidas desapropriações e demolições que darão lugar à nova sede da Subprefeitura da Sé e da Secretaria de Serviços, base da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e Prodam, além de uma escola municipal, que também atenderá à demanda de lazer dos moradores da área.

Áreas de intervenção direta da Prefeitura:
Perímetro de Incentivo Fiscal

Entre as avenidas Rio Branco, Duque de Caxias, Mauá, Cásper Líbero, Praça Alfredo Issa e Avenida Ipiranga.
23 quadras - Cerca de 250 mil metros quadrados
Aproximadamente 1500 imóveis

Perímetro de utilidade pública

Definido em 6 de setembro de 2005, compreendido pelas Ruas Mauá, dos Andradas, dos Timbiras, parte da Praça Alfredo Iça e Avenida Cásper Líbero.
Todos os imóveis da área estão atualmente sendo medidos e avaliados para posterior desapropriação, de acordo com a lei.
105 mil metros quadrados
11 quadras -- 750 imóveis

Uma outra área também foi declarada de utilidade pública para abrigar o Museu da Criança (Subprefeitura da Sé mais área vizinha). Perímetro: Avenidas do Estado, Santos Dumont, ruas Francisco Borges e prolongamento e David Bigio.
120 mil metros quadrados
Área total a ser transformada com projeto urbanístico da Nova Luz e Museu da Criança
(com intervenções diretas ou não).

Aproximadamente 2,25 milhões de metros quadrados ou 225 hectares

Área total a ser transformada com projeto urbanístico da Nova Luz e Museu da Criança

Aproximadamente 2,25 milhões de metros quadrados ou 225 hectares

As ações da Prefeitura na área, comandadas pela Subprefeitura da Sé, começaram em março de 2005, com o início das fiscalizações sistemáticas, que provocaram o lacramento de hotéis, bares, "empresas" de ferro-velho e depósitos clandestinos. Essas operações têm sido feitas sistematicamente, a exemplo da que começou nesta quarta-feira, dia 22, a quinta realizada em menos de um ano.

Paralelamente, iniciou-se também um trabalho social junto àquela comunidade, em especial às crianças, que culmina agora com atendimento, in loco - ambulância, médicos e assistentes sociais - e encaminhamento, por meio de uma parceria com o Hospital das Clínicas, para tratamento psiquiátrico para mais de 300 drogados e suas famílias.

Em menos de um ano, dezenas de intervenções já foram realizadas na região:

Operações de fiscalização

Após 30 anos de descaso, foram realizadas quatro operações na ex-cracolândia -- março, abril, julho, novembro -- reunindo uma força-tarefa que chegou a contar com 400 agentes do poder público
Resultados:

* Hotéis - 162 vistorias, 37 lacrações e 98 notificações por falta de licença de funcionamento. Eram os principais locais de operação de traficantes e/ou os usuários de drogas. No trabalho de manutenção das operações percebeu-se que a maioria continuava fechada, o que naturalmente é reflexo da menor movimentação do tráfico na área.
* Bares - 179 vistorias, 21 lacrações, 125 notificações por falta de licença de funcionamento. O Psiu (Programa de Silêncio Urbano) teve 178 bares vistoriados, 34 notificados por estarem abertos, 9 multados e 2 interditados.
* Ferros-velhos ou guarda-volumes - Dos 19 fiscalizados, nenhum possuía licença de funcionamento e 15 foram lacrados por total falta de segurança no edifício. Outros locais tinham alimentos feitos sem a menor condição de higiene, que eram distribuídos e vendidos na rua.
* Empresas de turismo e transporte - 18 fiscalizações, 14 lacrações e 14 notificações por falta de licença de funcionamento. Na região funcionavam rodoviárias clandestinas que transportam até para o exterior, sem segurança aos usuários e sem qualquer autorização de operação. De 77 ônibus de turismo vistoriados, 17 foram apreendidos.

Ao longo das operações, a Polícia abordou cerca de dez mil pessoas, encontrando 31 procurados, prendendo e registrando 132 crimes (BOs), incluindo porte de drogas, 14 furtos de água ("gatos") e 7 furtos de energia. Foram apreendidas 15 armas de fogo, 153 gramas e 56 pedras de crack; 406 gramas de maconha e 5.176 CDs/DVDs piratas.

Todas as operações foram precedidas e acompanhadas pela ação social -- Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social -- que realiza abordagens antes das intervenções na região e durante as operações. Foram mais de duas mil abordagens com 643 encaminhamentos à rede de acolhida municipal.

* Serviços de limpeza e manutenção -- o resultado desta operação é visível especialmente no surgimento de novo comércio e mudança do perfil do local.

* Lei de Incentivos Fiscais: enviada em 16 de setembro à Câmara pelo prefeito José Serra, a lei estimula a instalação de empresas de tecnologia e outros serviços. A Lei foi aprovada em 30 de novembro de 2005 e regulamentada em 14 de fevereiro deste ano;
* A área foi declarada de utilidade pública (6/09/2005), possibilitando sua revitalização urbanística;
* Todos os imóveis da área estão atualmente sendo medidos e avaliados para posterior desapropriação, de acordo com a lei;

O projeto da Nova Luz tem sido apresentado a representantes de moradores, associações comerciais, empresas de serviço, entidades de classe, como o Secovi. Em janeiro foram feitas duas reuniões ampliadas com a comunidade local e realizadas, por sugestão das lideranças locais, algumas alterações no projeto básico em relação à desapropriações.

As primeiras áreas a serem desapropriadas vão abrigar as novas sedes da Subprefeitura da Sé, do Prodam e a base da Guarda Civil Metropolitana.
Encontros realizados junto à comunidade, entidades empresariais e comerciantes locais:


1ª Fase

* Reuniões pontuais com empresários que tinham interesse no projeto e representantes de segmentos.
Participação: segmentos de Callcenter, de tecnologia de ponta, de produção de vídeo, empresas de serviço e da área da educação.

2ª Fase

* Reuniões com construtoras que podem ter interesse em investir no projeto, são elas: GAFISA, CAMARGO CORRÊA, KLABIN SEGALL, CYRELLA.
* Reunião com a comunidade da Rua Santa Efigênia, discussão do projeto para a comunidade local, entre moradores e empresários da região.
* Reunião com a Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP). Participação de 20 agências.
* Novo encontro com moradores da região (cerca de 300).
* Reunião com diretoria do SECOVI, presidente do IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil) e presidente da ASBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura).
* Reunião com empresários da região que poderão ter seus imóveis desapropriados.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

Lei de Diretrizes Orçamentárias só com emendas

Vereadores irão propor emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias


Projeto do Executivo passou em primeira discussão na Câmara paulistana, mas deverá sofrer alterações antes da votação definitiva, prevista para ocorrer dentro dos próximos 15 dias

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira (9/6). Os vereadores, porém, já adiantaram que pretendem propor emendas para alterar o texto antes de a matéria ser submetida à segunda e definitiva votação, o que está previsto para ocorrer dentro de 15 dias.

Entre os pontos que serão debatidos e possivelmente alterados pela Casa estão a quantidade de audiências públicas que o Executivo terá de realizar na fase de preparação da proposta orçamentária para 2010, a inclusão de diretrizes destinadas a ampliar os recursos para as regiões da periferia da cidade e o estabelecimento da relação entre o texto e o programa de metas.

Ao explicar porque a oposição votou contra o projeto nessa primeira discussão – foram 29 votos favoráveis ao PL 243/2009 e 11 contrários –, o vereador João Antonio, líder do PT, destacou algumas discordâncias em relação à proposta do prefeito e as emendas que sua bancada pretende fazer. “Queremos que o texto deixe claro que irá mais dinheiro [do orçamento] para a periferia, onde a população mais precisa dos serviços públicos”, exemplificou.

Os parlamentares também pretendem apresentar emenda para deixar claro a relação entre o orçamento da cidade e o programa de metas da prefeitura para os próximos quatro anos, que foi apresentado em 31 de março, como determina a Lei Orgânica do Município. “É preciso que o Executivo diga: entre as metas [da Agenda 2012], no orçamento de 2010 vamos fazer isso”, propõe João Antonio.

O líder petista afirmou que a oposição tentará ainda incluir uma emenda que obrigue o Executivo a realizar audiências públicas em todas as 31 subprefeituras da cidade, antes de encaminhar a proposta do orçamento à Câmara. O prazo para que a prefeitura faça isso vai até 30 de setembro. “Transparência e participação popular só faz bem a nossa cidade”, defendeu. O projeto da LDO em debate na Casa não especifica a quantidade de audiências públicas nem o s locais em que serão realizadas.

Ao ser questionado sobre as emendas que deverão ser apresentadas pela oposição ao texto, o líder do governo na Câmara, José Police Neto (PSDB), chegou até a concordar com algumas. “A proposta de destinar mais verbas do orçamento para a periferia corrobora o debate que estamos fazendo de levar mais recursos para quem precisa. Não vejo problema algum”, afirmou.

O parlamentar também entende que as metas da Agenda 2012 (nome que a prefeitura de São Paulo dá ao programa de metas) deverão ser contempladas no texto. “Elas terão que estar presentes no orçamento de 2010.”

Police Neto só não apresentou uma posição definitiva quanto à idéia de o Executivo realizar audiências públicas em todas as 31 subprefeituras na fase de preparação da proposta orçamentária. “Essa é uma obrigação já prevista no processo, o que se discute é quantidade delas.”

Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal de São Paulo votou outros cinco projetos em primeira discussão.



Fonte: Airton Goes - Nossa São Paulo

Seminário discute como aproximar os vereadores do povo

Seminário amplia diálogo entre vereadores e sociedade civil

Diversas propostas para melhorar o trabalho do Legislativo paulistano e a relação com os cidadãos foram apresentadas durante debate.

O seminário “A Relação entre a Sociedade Civil e o Legislativo Municipal”, realizado nesta segunda-feira (8/6) na Câmara paulistana, teve como resultado a apresentação de diversas propostas, tanto de vereadores quanto de representantes de entidades, para melhorar o trabalho da Casa e torná-la mais próxima dos cidadãos.

Entre as proposições da sociedade civil estão: a divulgação das audiências públicas agendadas pela Câmara nos meios de comunicação de massa e com, no mínimo, uma semana de antecedência; que os parlamentares zelem pelo cumprimento das leis que eles mesmos aprovaram e, se for preciso, cobrem isso do Executivo; maior responsabilidade dos partidos políticos na escolha dos nomes dos candidatos que apresentam aos eleitores nas eleições; e a aprovação por parte dos vereadores do Conselho de Representantes nas Subprefeituras até o final do ano.

Para Oded Grajew, do Movimento Nossa São Paulo, a Câmara deveria assumir o compromisso de acompanhar o cumprimento das leis aprovadas pela Casa, como a Lei do Programa de Metas e a que estabelece a política da cidade para a mudança do clima. Esta última recém sancionada pelo prefeito.

Ao exemplificar a falta de preocupação dos vereadores com esse aspécto do trabalho legislativo, ele citou a Lei 14.173, que é de autoria do vereador José Police Neto (PSDB) e institui indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município. "É uma das leis mais importantes que a Câmara aprovou e não foi posta em prática pelo Executivo", lembrou Grajew, que completou: "E o Legislativo municipal não reclama".

Marcia Vairoletti, da Associação de Segurança e Cidadania (Assec), sugeriu que as agremiações partidárias tenham mais responsabilidade na escolha dos nomes dos candidatos que apresentam aos eleitores. "Como um partido pode propor que nós votemos em uma pessoa que tenha processo na Justiça", questionou.

Os vereadores, por outro lado, defendem que as entidades sociais e os cidadãos conheçam melhor o processo legislativo e que os critérios de avaliações dos mandatos sejam debatidos, renovados e explicitados de forma clara. Propõem também que a cobertura jornalística sobre o que ocorre na Casa seja equilibrada.

Carlos Bezerra, líder do PSDB, explicou que o poder da Câmara Municipal é limitado. "Dá-se uma importância exagerada ao Executivo e o Legislativo fica em segunto plano", reclamou. Quanto à avaliação dos vereadores feita por entidades da sociedade civil, ele critica a existência de várias distorções. "Leva em consideração aspéctos quantitativos, o que obrigaria a Casa a funcionar como uma fábrica de leis", ponderou.

Na opinião de Claudio Fonseca, líder do PPS, algumas críticas aos parlamentares são procedentes, outras não. "Me incomoda a crítica que iguala por baixo todos os vereadores." O parlamentar ressalta a importância de diferenciar as atuações, até para que o eleitor possa escolher melhor na hora de votar. "Aqueles que apostam na democracia não podem querer um Legislativo desmoralizado, enfraquecido e sem autonomia", argumentou.

Já o líder do PT, João Antonio, destacou o processo instalado na Casa para revisar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. "São dois instrumentos que podem ser muito eficientes para a participação da sociedade", propôs.

A desigualdade social da cidade e como os vereadores lidam com a questão foi tema abordado por Jamil Murad, líder do PCdoB. "Faltam mais de 100 vagas nas creches e, se você propõe a construção de um desses equipamentos, a solução vai depender do Executivo", relatou o parlamentar.

Eliseu Gabriel, líder do PSB, relembrou a luta contra a ditadura e o longo caminho percorrido para que a sociedade civil, os vereadores e a imprensa pudessem debater livremente suas propostas e idéias. "O que acontece aqui hoje é mais do que uma lição de democracia, é uma lição de civismo", avaliou.

Ele considerou fundamental separar as instituições dos indivíduos e destacou o papel do parlamento na discussão e aprovação de três projetos recentes: o da concessão urbanística, o que autoriza a prefeitura a celebrar contrato com a Sabesp e o relacionado à mudança climática.

Um dos pontos convergentes do debate, realizado de forma franca entre as partes, foi a necessidade de maior participação da população nos debates e votações que ocorrem na Casa. Outro consenso foi a proposta de continuidade do diálogo em benefício da cidade.

O seminário, organizado pelo Movimento Nossa São Paulo em parceria com líderes de partidos políticos representados na Câmara, contou também com as presenças do líder do governo na Casa, José Police Neto (PSDB), do líder do PDT, Claudio Prado, e dos parlamentares Alfredinho (PT), Gilberto Natalini (PSDB), José Américo (PT) e Juscelino Gadelha (PSDB).

Pela sociedade civil, fizeram parte da mesa Milton Jung, jornalista e âncora da Rádio CBN, Oded Grajew, do Movimento Nossa São Paulo, e Gilberto de Palma, do Instituto Ágora.

Outras declarações de representantes da sociedade civil durante o debate:

"O que esta Casa aprova mexe com a nossa qualidade de vida, para o bem ou para o mal. Nosso objetivo [com a campanha "Adote um vereador"] é provocar na sociedade a vontade de acompanhar o Legislativo." Milton Jung, jornalista e âncora da Rádio CBN.

"Dos três poderes, o Legislativo é o mais sensível à participação da sociedade. Esperamos que os vereadores cumpram a função de ficalizar o Executivo". Gilberto de Palma, do Instituto Ágora.

"Quando um, dois ou três [vereadores] começam a dar exemplo, mostram para a sociedade que é possível fazer as coisas de forma diferente. Queremos valorizar as instituições democráticas, pois o descrédito delas é o caminho para o caos." Oded Grajew, do Movimento Nossa São Paulo.

Fonte: Nossa São Paulo - Airton Goes, fotos: RenattodSousa - Câmara - arquivo / Mílton Jung /