Justiça anula audiências públicas de revisão do Plano Diretor de São Paulo

Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal cancela debates previstos para esta terça e quarta.

Uma decisão liminar (provisória) da Justiça anula as audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de São Paulo para debater o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), o PL 671/2007. O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a liminar em ação movida pelas organizações Defenda São Paulo e Instituto Polis, que fazem parte da Frente de Defesa do Plano Diretor Estratégico.


No despacho, emitido nesta segunda (29/6), Andrade acata o argumento das entidades de que o projeto de revisão do atual PDE altera a lei de uso e ocupação do solo (Lei 13.885/2004) e que essa lei só pode ser mudada após terminar a revisão do plano diretor, já que é um texto complementar a ele. A alteração prevista no projeto de revisão do PDE é a revogação dos artigos 1º ao 47º da lei de uso e ocupação do solo.

O juiz concorda com o a justificativa das entidades de que uma liminar concedida anteriormente em ação do Ministério Público Estadual já havia determinado que fosse tramitado separadamente na Câmara os dois projetos – o de revisão do PDE e as alterações no uso e ocupação do solo.
Assim, o magistrado afirma que as audiências devem ser suspensas até que a revisão do PDE deixe de prever a revogação dos artigos da lei mencionada.

Desde o dia 22, a Comissão de Política Urbana da Câmara já realizou três audiências públicas para debater com a população o projeto de revisão do PDE. Após tomar conhecimento da decisão da Justiça, a comissão divulgou nota informando a suspensão das audiências públicas previstas para terça e quarta (30/6 e 1/7).

Como não havia mais tempo para informar à população sobre a supensão da audiência desta segunda-feira (29/6), integrantes da Câmara decidiram comparecer ao evento para dar uma satisfação aos cidadãos que comparecerem. "Em respeito às pessoas, vamos lá informar que as sessões estão suspensas até a definição desta questão legal", afirmou o vereador Carlos Apolinário (DEM), presidente da comissão.



Veja a íntegra do despacho do juiz:



Fonte: Nossa São Paulo

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