Projetos para o bem da cidade são esquecidos na Câmara

Uma cidade com propagandas nos pontos de ônibus e relógios de calçada que funcionam, formada por bairros em que não é permitido construir prédios altos e onde a distribuição de sacolas plásticas nos mercados é proibida. A capital seria diferente se quatro projetos de lei que podem causar impacto direto na vida dos paulistanos não estivessem parados na Câmara Municipal desde o ano passado. Um dos textos aguarda votação há, pelo menos, dez meses.

Presidente da Casa, Police Neto afirma que pretende propor a votação da lei do mobiliário urbano ainda no primeiro semestre. A concessão de alvarás provisórios deve voltar ao plenário até o fim do ano. A lei das sacolas plásticas depende de acordo entre vereadores e a revisão do Plano Diretor, suspensa pela Justiça em agosto por falta de participação popular, só voltará à Câmara quando a questão judicial for resolvida, diz Police Neto.

Organizações civis que acompanham o trabalho legislativo e vereadores ouvidos pelo Jornal da Tarde apontam quatro projetos em tramitação na Câmara como os mais importantes para a cidade. Foram listados a revisão do Plano Diretor, que estabelece regras para o crescimento da metrópole, a concessão do mobiliário urbano (luminárias, bancos e pontos de ônibus) à iniciativa privada, a proibição de sacolas plásticas em mercados e a distribuição de alvarás provisórios por um ano para os comerciantes instalados em prédios irregulares.

A chamada “anistia” aos lojistas foi aprovada em primeira votação em 26 de maio. Parlamentares apresentaram modificações ao projeto, que precisa, agora, ser aprovado em um segundo turno. De maio para cá, nem este texto nem os outros três apontados como “relevantes” foram votados em plenário. “O que falta é a Câmara engrenar nos trabalhos ordinários de votação”, avalia o diretor do Instituto Ágora, Gilberto de Palma, que coordena o grupo de trabalho que acompanha os trabalhos do Legislativo da Rede Nossa São Paulo.

“Não é natural que haja essa demora”, diz a diretora da ONG Voto Consciente, Sonia Barboza. “Houve uma guerra, por assim dizer, em torno do controle da Câmara. (Os vereadores) estão nisso desde julho e não votam nada”, completa Sonia. A eleição da Mesa Diretora da Casa aconteceu em 15 de dezembro e foi marcada por trocas de farpas e até um caso de agressão física entre os blocos que apoiavam José Police Neto (PSDB), candidato vencedor e indicado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), e Milton Leite (DEM), representante do “centrão” – bloco formado por vários partidos que atua como fiel da balança. Há outras justificativas para o atraso nas votações, como a participação dos vereadores em campanhas para deputado, o recesso de fim de ano e a parada de carnaval.

Isso não impediu, porém, que os parlamentares aprovassem o Orçamento da cidade para 2011 – votação anual obrigatória – e tomassem, a partir de janeiro, uma série de medidas com a justificativa de aproximar a população (veja quadro ao lado). Presidente da Casa, Police Neto afirma que pretende propor a votação da lei do mobiliário urbano ainda no primeiro semestre. A concessão de alvarás provisórios deve voltar ao plenário até o fim do ano. A lei das sacolas plásticas depende de acordo entre vereadores e a revisão do Plano Diretor, suspensa pela Justiça em agosto por falta de participação popular, só voltará à Câmara quando a questão judicial for resolvida, diz Police Neto.

Por Tiago Dantas

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Revisão Plano Diretor só em 2012

Decisão da Justiça reforça proposta de revisar Plano Diretor só em 2012
Projeto já estava parado na Câmara Municipal e, com a nova sentença, sua aprovação antes do último ano de vigência do PDE atual ficou ainda mais difícil.

A decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Marcos de Lima Porta, de invalidar o projeto de lei de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade, trouxe um complicador a mais para que a proposta seja votada pela Câmara Municipal. O PL 671/07, de autoria do Executivo, já estava parado no Legislativo paulistano há vários meses e não havia nenhuma previsão de ser colocado em votação ainda este ano. Com a nova sentença da Justiça divulgada nesta quarta-feira (11/8), até vereadores que defendem a necessidade de rever o plano avaliam que isso só será possível em 2012 – quando vence o prazo de vigência do PDE atual.

“Mesmo antes da decisão judicial, já não havia nenhuma vontade [do Legislativo] de aprovar o texto este ano” confirma o vereador Cláudio Fonseca, líder do PPS, um dos que apoiavam o debate e a tramitação do projeto na Casa. “A discussão do plano já estava, lamentavelmente, parada [na Câmara Municipal]”, reconhece.

Na opinião de Fonseca, seria importante para a cidade que houvesse uma revisão do Plano Diretor. “A cada ato do Executivo fica claro esta necessidade”, entende o parlamentar, que cita como exemplo o recente decreto do prefeito que liberou a construção de prédios em áreas de mananciais. Ele, entretanto, reconhece que não há clima político para que isto ocorra. “A esta altura, estamos muito próximos de 2012, e se eu fosse o Executivo aproveitaria este tempo que falta para o fim da vigência do atual PDE para fazer uma boa avaliação do que deu certo e do que não funciona no plano”, pondera.

O ex-presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara, Carlos Apolinário (DEM), que presidiu todas as audiências públicas realizadas no ano passado sobre o projeto de revisão do Plano Diretor, entende que cabe ao prefeito Gilberto Kassab contestar a decisão da Justiça, tendo em vista que a sentença do juiz questiona principalmente o debate do projeto realizado no âmbito do Executivo. “Eu fiz a minha parte. Nas audiências da Câmara todas as pessoas puderam falar”, argumenta.

Apolinário lembra ter pressentido que o projeto não seria votado na Casa já há algum tempo. “Quando percebi que não havia vontade política, tanto do Legislativo quanto do Executivo, fui à tribuna e falei que minha missão estava cumprida.” Ele espera que se a revisão ficar para 2012, ano em que termina a vigência do Plano Diretor atual e, portanto, deve ser aprovado um novo PDE para a cidade, “que ela realmente aconteça”. O receio do vereador é que em política os prazos são sempre muito elásticos. “Pode acontecer de o plano ficar para 2015 ou depois”, alerta.

Chico Macena, o vereador do PT que integra a Comissão de Política Urbana, ainda não leu a decisão judicial que invalidou o Projeto de Lei 671/07. “Mas, pelo que saiu na imprensa, a Câmara mais uma vez vai ter que recomeçar todo o processo”, resume. O parlamentar e sua bancada apóiam a posição de mais de 200 entidades da sociedade civil que assinam documento contrário à revisão do Plano Diretor.

Câmara Municipal ainda não foi notificada da decisão da Justiça

O líder do governo na Casa, vereador José Police Neto (PSDB), acha que é prematuro fazer uma avaliação das consequências da determinação judicial na tramitação da proposta de revisão do plano. “A sentença está mais relacionada à fase de elaboração do projeto no âmbito do Executivo e a Câmara ainda não foi notificada”, informa.

Questionado sobre a possibilidade de as mudanças no PDE serem deixadas para 2012, Police Neto, que é também relator do projeto de revisão do plano, resiste: “Não devemos dispensar todo o esforço da sociedade, as contribuições das pessoas que participaram das audiências públicas e os avanços que foram conseguidos nesses dois últimos anos em relação ao texto”.

A assessoria de imprensa da presidência confirmou que a Câmara Municipal ainda não foi notificada da sentença, mas adiantou que, se o teor da decisão for o que os jornais estão divulgando, o Legislativo paulistano irá recorrer.
Airton Goes airton@isps.org.br

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Revisão de Plano Diretor de Kassab é anulada por Juiz

A Justiça determinou ontem a suspensão do projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico da Capital (PDE) e ordenou que a população seja incluída na discussão da lei, que servirá para organizar o crescimento da cidade nos próximos dez anos.

A decisão foi tomada pelo juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, ao julgar uma ação civil pública movida, em 2 de abril de 2008, pelo Instituto Polis e pela União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior.

O magistrado questionou a utilidade das quatro audiências públicas organizadas por Prefeitura e Câmara dos Vereadores ano passado – uma em cada região do município. Nas ocasiões, os cidadãos tinham dois minutos para se pronunciar. “Há de se afirmar que dois minutos, de qualquer ângulo que se veja, é período deveras muito curto para que se possa formular uma opinião útil e construtiva”, afirmou Porta, na decisão.

“O juiz foi sábio. Não adianta fazer audiência em linguagem cifrada, em que as pessoas entram mudas e saem caladas e onde não se explica o que está sendo discutido”, opina a arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, professora da USP. “O processo de revisão do Plano Diretor foi marcado por atropelos e erros. Deveria ter sido precedido de uma avaliação do plano que está em vigor”, completa.

Com validade até 2012, o atual PDE entrou em vigor em 2002, durante a gestão Marta Suplicy (PT). Na sentença de ontem, o juiz argumenta que alguns instrumentos do PDE ainda nem entraram em vigor, “a exemplo do parcelamento ou utilização compulsório do solo ou edificação, sob pena de IPTU progressivo”.

Relator da minuta de substitutivo ao PDE e líder do governo na Câmara, o vereador José Police Neto (PSDB) afirmou que precisa tomar conhecimento do processo para “discutir o assunto”. “Se precisar fazer as discussões de novo, vamos fazer”, garante Neto. Segundo ele, foram feitas reuniões em 31 subprefeituras, além das quatro audiências públicas citadas pelo juiz Porta. A transcrição das reuniões está no site da Câmara.

A revisão do PDE estava prevista para ser votada na Câmara antes da Copa do Mundo. Em junho, 207 entidades civis assinaram um manifesto contra o projeto. A bancada do PT questionou a divisão da cidade em macroáreas, que determinam quais bairros terão mais prédios e em quais deles a urbanização será freada.

Atual Plano Diretor não foi 100% implantado

Muitos dos artigos apresentados na revisão do Plano Diretor deste ano já faziam parte da lei do município. Especialistas afirmam que alguns pontos do antigo projeto, datado de 2002, nem chegaram a entrar em vigor.

“O que aconteceu é que não se implementou (o Plano Diretor de 2002). Acredito que era mais importante colocar em prática o atual plano do que discutir um novo”, afirma o urbanista Nabil Bonduki, vereador entre 2000 e 2004 pelo PT e relator do projeto de lei ainda em vigor.

As operações urbanas, apontadas como principal instrumento para garantir o crescimento da capital de forma ordenada, já existiam oito anos atrás. Só não haviam sido regulamentadas. A Operação Rio Verde–Jacu, por exemplo, aguarda a conclusão do relatório de impacto ambiental para entrar em prática.

A Prefeitura pretende transformar as cinco operações urbanas em lei até o final de 2011.

Isso garantiria que governos de partidos diferentes continuem seguindo o planejamento definido neste ano, segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Miguel Bucalem. Estadão


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Cadê a revisão do Plano Diretor Estratégico?

Três anos atrasada, a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo está travada na Câmara de Vereadores da cidade, em meio a divergências e críticas de mais de 200 entidades. O atual plano, aprovado em 2002, na gestão de Marta Suplicy (PT), tem vigência até 2012, quando um novo projeto deve ser elaborado, mas poderia ser revisto após cinco anos, em 2007, para que as diretrizes fossem adequadas às mudanças ocorridas no período. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem que se tenha chegado a um acordo para votar o plano no primeiro semestre do ano, o projeto dificilmente sairá da gaveta devido às eleições. Em 2011 também há poucas chances de que haja votação, já que o plano estaria a apenas um ano de perder validade. Para o PT e entidades da sociedade civil, a revisão não deve ocorrer porque o atual plano nem foi efetivamente implantado, já que há pontos não regulamentados como planos específicos para habitação e mobiliário urbano. Afirmam, ainda, que a proposta é mais do que uma revisão, já que retira partes inteiras do plano.


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Parlamentares decidem aguardar novos estudos do Plano Diretor

Em reunião de trabalho, realizada para discutir o substitutivo ao PL 671/07 – revisão do Plano Diretor, os parlamentares decidiram aguardar mais uma semana até que sejam realizados novos estudos sobre o substitutivo apresentado no dia 25 de maio.

“Eu manteria o texto atual e utilizaria os artigos que tiveram consenso como a reinclusão dos artigos sociais e setoriais”, argumentou Dissei.

Segundo o vereador Chico Macena, a discussão sobre a reinclusão das macroáreas continua a ser feita entre os vereadores. “Algumas propostas que já tiveram consenso devem ser submetidas em primeira votação, e nas demais deveria permanecer a lei atual até que haja evolução dos principais pontos”, opinou.

Macena explicou que o assunto será discutido em diversos momentos durante os trabalhos da Câmara. A reunião foi realizada às 15h, no Salão Nobre, e contou com a presença de parte dos 55 parlamentares.


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Conheça as mudanças no Plano Diretor de São Paulo

Conheça o projeto de mudança no Plano Diretor. Definição das chamadas macroáreas estão entre os pontos mais polêmicos do texto.

Em reta final, os ajustes da revisão do Plano Diretor Estratégico têm previsão para serem levados a plenário na Câmara Municipal no próximo dia 22. A votação das mudanças pode ocorrer no mesmo dia.

Em reunião realizada na última terça-feira, a comissão especial que elabora o substitutivo apresentou os pontos aos demais vereadores. Segundo o relator do projeto de lei, vereador José Police Neto (PSDB), a definição das chamadas macroáreas estão entre os pontos mais polêmicos do texto.

As macroáreas “dividem” e determinam o nível de ocupação e de infraestrutura disponíveis em cada espaço. Assim, bairros como Barra Funda, Bela Vista, Brás, Jaguaré, Ipiranga, Santa Cecília e parte da Lapa seriam enquadrados como pertencentes à macroárea de reestruturação e requalificação urbana. Para esses locais, espalhadas em torno de linhas de transporte de alta capacidade e zonas industriais, o texto prevê a reversão do esvaziamento populacional através do estímulo ao adensamento, reorganização da infra-estrutura e do transporte.

Entre os instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos para essas mudanças estão o incentivo a construções em áreas não permitidas e o parcelamento do pagamento de taxas e impostos, como IPTU progressivo,

Já em outras áreas haverá o controle do adensamento, do padrão de verticalização, e da saturação viária. São as macroáreas de urbanização consolidada, que incluem bairros de classe média alta como Alto de Pinheiros, Butantã e Moema. Já na macroárea de urbanização em Consolidação, o projeto prevê o estímulo à ocupação integral de bairros como Itaquera e Freguesia do Ó.

Por fim, a macroárea de urbanização e qualificação, ocupada majoritariamente pela população de baixa renda, com infra-estrutura básica incompleta e concentração de favelas, o texto aborda incentivos para promover a regularização fundiária e melhorias no transporte coletivo. Estão nesta situação bairros como Perus, Capão Redondo e Cidade Tiradentes.

Segundo Police Neto, os vereadores terão agora 15 dias para “identificar melhor” as características de cada região e definir um planejamento melhor para a cidade.

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Efeito AIB Secovi: Bairros saturados podem receber mais prédios

Consideradas saturadas em 2002, as regiões do Tatuapé, da Lapa e de Santo Amaro, em São Paulo, vão ganhar incentivos à verticalização. É o que apontam as diretrizes do projeto substitutivo ao Plano Diretor, em discussão há três anos na Câmara. As novas normas serão discutidas hoje entre os 55 vereadores, em reunião fechada.

Ao todo, o Legislativo incluiu 20 bairros entre os que precisam de estímulos para a ocupação de espaços vazios, todos dentro da macroárea de reestruturação e qualificação urbana. Essas novas diretrizes dividem a cidade em cinco macroáreas. Nesse modelo, regiões como Ipiranga, Penha, Santana e Vila Prudente também estão entre aquelas com boa infraestrutura viária e de transportes para receber mais moradores, conforme definido no substitutivo.

Como já preveem as operações urbanas lançadas recentemente pelo governo, o substitutivo ao projeto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) ainda tenta induzir o crescimento da cidade ao longo da orla ferroviária, onde existem espaços vazios para a construção de novos prédios, e perto das futuras estações do Metrô e da CPTM.

O crescimento dessas áreas ganhou 12 incentivos listados ontem pelo líder de governo, José Police Neto (PSDB), na última reunião da Comissão de Política Urbana destinada a discutir o texto final. Entre elas estão a reorganização do transporte coletivo desses bairros, a implementação do IPTU progressivo para forçar o uso residencial de terrenos ociosos e a outorga onerosa para as construtoras - recurso que possibilita ao construtor o pagamento de contrapartidas financeiras e de meio ambiente para erguer edificações acima do permitido pela lei de zoneamento.

Por outro lado, as diretrizes "congelam" os novos empreendimentos em bairros do centro expandido que enfrentaram forte adensamento populacional e verticalização nos últimos oito anos, como Vila Mariana, Moema, Pinheiros e Perdizes. Para conter o avanço de novos prédios nessas áreas, a Câmara propõe impor contrapartidas rígidas para os polos geradores de tráfego e a manutenção do zoneamento restritivo ao comércio nas ruas residenciais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Plano Diretor deve regularizar invasões na Cantareira

Entre as novas diretrizes do projeto substitutivo ao Plano Diretor elaborado pelos vereadores da Comissão de Política Urbana, o artigo 119 defende a urbanização das ocupações irregulares em áreas de preservação da Serra da Cantareira, na zona norte de São Paulo.

Segundo o líder de governo, José Police Neto (PSDB), a norma defende que hoje é melhor urbanizar os bairros construídos na serra a tentar removê-los. "A diretriz veta e cria mecanismos para evitar novas ocupações irregulares. Mas as que já estão edificadas em áreas de mananciais precisam ter seus impactos mitigados com um processo de urbanização", argumenta o tucano.

Na macro área de proteção ambiental, as diretrizes dos vereadores impedem a liberação de empreendimentos em áreas de preservação de bairros ao lado da Cantareira, como Mandaqui, Tremembé e Brasilândia.

Para o vereador Domingos Dissei (DEM), presidente da Comissão de Política Urbana, um dos objetivos essenciais do plano é induzir a ampliação das áreas verdes da cidade. "Por falta de regras anteriores, a Mooca se transformou num dos bairros mais sem árvores da cidade. Isso não pode repetir-se", afirmou.

Áreas residenciais ao lado do Parque do Carmo, na zona leste, também foram protegidas nas diretrizes. O vereador Cláudio Fonseca (PPS), também integrante da comissão, considerou positivas as mudanças elaboradas pelos parlamentares no texto original do governo. "As regras impedem que o mercado imobiliário faça o que quiser e dite o crescimento da cidade. Isso foi um avanço", afirmou o parlamentar. / D.Z.




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Plano Diretor de São Paulo será discutido de novo

Sem consenso, texto sobre Plano Diretor de SP será discutido de novo. Vereadores fizeram reunião a portas fechadas na tarde desta terça. Ocupação de áreas já saturadas foi um dos pontos de desacordo.

Após pouco mais de uma hora de reunião, em que faltou consenso sobre alguns pontos, os vereadores de São Paulo decidiram marcar para o dia 8 de junho novo encontro para debater a proposta de substitutivo ao projeto do Plano Diretor estratégico da capital paulista. A partir dessa data, segundo José Police Neto, relator da comissão criada para fazer a revisão do Plano Diretor, o texto deve ser debatido no plenário da Câmara Municipal. A primeira votação deve ocorrer no dia 22.

A reunião foi fechada e terminou por volta das 16h30. Police Neto diz que um dos pontos de discórdia foi com relação às sete macroáreas que mapeiam a cidade. “Há dúvidas se elas têm que ser coincidentes com o tamanho de um distrito (bairro) ou não”, afirma Police Neto, relator da Comissão para Elaboração de Propostas de Substitutivo ao PL 671/2007.





Também há divergência sobre a urbanização de bairros considerados adensados, como o Ipiranga, na Zona Sul. Police Neto defende que a ocupação seja feita somente ao longo da linha do trem, a chamada orla ferroviária, e não no restante da região já tomada por imóveis. “No Ipiranga temos dois cenários distintos. Vamos tratar da mesma forma?”, questiona.


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Prioridades do Meio Ambiente e moradias para baixa renda no PDE

Poda de árvores e contrapartidas ambientais do Aeroporto de Congonhas foram incluídas na pauta.....

A Comissão Extraordinária Permanente do Meio Ambiente realizou a sua primeira reunião nesta quinta-feira (29/04) para definir os temas que serão debatidos nos próximos encontros.

O presidente da Comissão, vereador Floriano Pesaro (PSDB), ressaltou que uma das preocupações “é realizar um debate intersetorial a respeito do lixo e sua reciclagem, em que cooperativas serão convidadas a relatar as suas experiências e anseios.”



De acordo com os parlamentares, questões como a poda de árvores no município, a construção de galpões para materiais recicláveis, a retirada do galpão da extinta empresa Nuclemon, e o descumprimento de obrigações ambientas do Aeroporto de Congonhas devem nortear os debates.

“Com relação à arborização e poda, queremos saber se a atividade deve continuar sendo competência das Subprefeituras e se há funcionários suficientes para o trabalho, pois sempre vemos desabamentos de árvores no município”, comentou o vereador Ítalo Cardoso (PT).

O vice-presidente da Comissão deve ser escolhido na próxima reunião, marcada para o dia 6 de maio.

Participaram do encontro os vereadores José Police Neto (PSDB), José Américo (PT), Agnaldo Timóteo (PR), Ítalo Cardoso (PT) e Floriano Pesaro (PSDB), presidente.

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Representante da Caixa Econômica Federal esteve presente para esclarecer dúvidas dos vereadores

Os vereadores da Comissão de Política Urbana receberam, nesta quinta-feira (29/04), Rogério Henriques Gagliardi, gerente regional de negócios da Caixa Econômica Federal. O objetivo da reunião foi discutir os conceitos das Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) para subsidiar a elaboração do substitutivo à revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), PL 671/07.

A cidade de São Paulo apresenta uma grande demanda por moradias para pessoas de baixa renda. O programa do governo federal Minha Casa Minha Vida recebeu 1 milhão de inscrições apenas na capital paulista. “Nosso intuito é, por meio do PDE, facilitar e, assim, contemplar o maior número possível de pessoas”, explicou o presidente da Comissão, Domingos Dissei (DEM).

O vereador José Police Neto (PSDB) quis saber a opinião do representante da Caixa Econômica Federal quanto a viabilidade da proposta de moradia social existente no PDE. “No caso das HIS, seriam apartamentos com 55m², sem garagem”, explicou o vereador.

Gagliardi respondeu que os apartamentos construídos no programa Minha Casa Minha Vida têm em média 45m² a 50m². “O aumento de 5m ² deveria ser discutido com os engenheiros da Caixa, pois poderia acarretar um aumento no valor do imóvel”, disse. Ele também informou que há a possibilidade de se pensar em habitações sem garagem, pois já há casos assim no programa federal.

Um dos entraves para a viabilização do Minha Casa Minha Vida na cidade de São Paulo é a escassez de terrenos o que acaba resultando em um alto custo. “ O valor do terreno pesa significantemente na composição do custo das moradias em São Paulo, embora haja o outro lado da moeda: em toda cidade há algum tipo de infraestrutura o que acaba sendo um facilitador”, disse ele.

O PDE é um instrumento de planejamento urbano cujo objetivo é ordenar as atividades exercidas na cidade, garantindo o pleno desenvolvendo de suas funções sociais.

Além dos vereadores Dissei e Police Neto, também participaram do debate Jamil Murad (PCdoB), Floriano Pesaro (PSDB), Paulo Frange (PTB), Chico Macena (PT), Claudio Fonseca (PPS), Claudio Prado (PDT) e Gilson Barreto (PSDB).


Foto: Juvenal Pereira [Fonte]

Revisão do plano diretor X ONGs

Organizações não governamentais estão se posicionando contra a revisão do Plano Diretor em discussão na Câmara Municipal de São Paulo.

O Plano Diretor é um documento que define a ocupação do solo e o efeito disso na qualidade de vida das pessoas.

"Um Plano Diretor é um espelho do futuro que garante não só para o setor público onde fazer obras e onde prestar serviços mas para toda a sociedade e para todas as empresas garante como a cidade vai ser", diz o arquiteto Jorge Wilheim.

Com 308 artigos, a atual versão está em vigor desde 2002. Era prevista uma revisão em 2006. Em 2007, a prefeitura encaminhou uma proposta para a Câmara, retirando diretrizes para políticas sociais e a base das regras de organização do espaço da cidade - as chamadas macroáreas.




"Ele tirou partes importantes da lei vigente e se tornou um plano eminentemente imobiliário", diz a diretora-executiva do movimento Defenda São Paulo, Lucila Lacreta. "A defesa é que esse processo seja paralisado. Nós estamos de acordo com outros setores da sociedade para que essa revisão seja feita só em 2012", diz o arquiteto e urbanista do Instituto Pólis, Kazuo Nakano.

Secretário do Desenvolvimento da cidade, Miguel Bucalem diz que já existem regras sobre políticas sociais na legislação federal, do estado e do próprio município. Por isso, defende que elas não precisam estar no Plano Diretor. Com relação às macroáreas, afirma que retirar esse ponto do plano não beneficia o setor imobiliário. "Elas podem oferecer uma leitura do território, mas elas não mudam o que pode se construir e o que deixa-se de construir na cidade", diz.

Só no ano passado, os vereadores começaram a analisar a proposta do Executivo. Agora, estão discutindo as alterações. São duas reuniões por semana com representantes de todos os partidos. Até agora, já definiram que os pontos retirados pela prefeitura vão voltar.

"Eu acho que boa parte do que há hoje em lei será mantido, tem algumas coisas que vamos aperfeiçoar", diz o 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, Chico Macena.

"Este é o momento que a gente pode trazer para a lei aquilo que a população falou", diz o líder governo, integrante da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, José Police Neto.

Os vereadores dizem que correm contra o tempo porque a meta é difícil. "Até maio nós vamos terminar", diz Domingos Dissei, presidente da Comissão de Política Urbana.

A pressa preocupa as organizações não governamentais.

As entidades também dizem que boa parte das diretrizes não foi colocada em prática, como a elaboração dos planos de bairro. Em oito anos, o único feito foi o de Perus, na Zona Oeste, onde moram 100 mil pessoas.

"Você vai num bairro e pergunta "O que o bairro precisa?". Ele sabe. Precisa de mais água pra escola, pavimentar tais ruas, drenar tal córrego, ele sabe. E essa reivindicação eles têm lá na ponta da língua", diz o arquiteto e urbanista Cândido Malta.

“Falta mesmo um hospital aqui pra gente. O ultimo hospital, o hospital mais perto que tem daqui é o de Taipas”, diz o encarregado de obra Pedro Gonçalves de Souza.



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Debate sobre substitutivo do Plano Diretor Estratégico na CBN

Vereadores e especialistas debatem o substitutivo do Plano Diretor Estratégico.

A Câmara Municipal criou no último dia 06, uma comissão para elaborar uma proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico. O grupo terá 30 dias para apresentar sugestão do substitutivo. No dia 4 de maio, os parlamentares voltam a se reunir para decidir se o texto irá a votos no plenário da Casa. Para debater as possíveis mudanças e melhoras da proposta estão no estúdio da CBN, em São Paulo, o ex-secretário de Planejamento e arquiteto Jorge Wilheim, urbanista Cândido Malta, vereador Antonio Donato (PT) e José Police Neto (PSDB).






Foto:[Fonte]

Plano de Bairro e PDE

A comissão de elaboração da proposta de substitutivo ao PL 671/07 – revisão do Plano Diretor Estratégico – trabalhou sobre o texto dos quatro capítulos do Título I: Da Conceituação, Princípios, Objetivos, Diretrizes, Função Social da Propriedade Urbana e Definições Gerais do Plano Diretor Estratégico, nesta reunião.

Entre algumas intervenções no texto, destaca-se a reinclusão dos Planos de Bairro e das Politicas Sociais e Setoriais. Estes itens vão estar no texto da proposta de substitutivo ao PL 671/07 – revisão do PDE.

Também será reintegrado ao PL inciso que trata “da regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a incentivar” a habitação de interesse social e popular. A redação do inciso será elaborada pelos parlamentares durante o processo de redação da proposta de substitutivo.

Processo

Durante o trabalho, o vereador apresentava o pedido de destaque ao item que julgava necessário para discutir a redação – retirada ou inclusão de texto – recolocação de artigos ou incisos retirados pelo projeto de lei ou novas propostas, por exemplo.

Presença

Participaram da reunião os vereadores: Domingos Dissei, José Police Neto, Chico Macena, Cláudio Fonseca, Cláudio Prado, Toninho Paiva, Aurélio Miguel, Paulo Frange e Eliseu Gabriel, além da vereadora Sandra Tadeu, técnicos e assessores parlamentares e TV Câmara.

Participação Popular

A população pode e deve continuar a participar da revisão do PDE por meio do seu vereador. Dê contribuições, traga sugestões e demandas de sua região ao parlamentar escolhido por você, eleitor.

Agenda

A próxima reunião da comissão será no dia 15 de abril, quinta-feira, às 13h, no 1º subsolo, Sala Sérgio Vieira de Melo, Câmara Municipal, Viaduto Jacareí, 100, centro.

Alexandra Penhalver – assessoria de comunicação Police Neto

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Vereadores não se entendem sobre Revisão de Plano Diretor

Divisão da base de Kassab trava projetos na Câmara. Revisão de Plano Diretor e texto do mobiliário urbano não avançam e até veto à proposta que altera horário de jogos está ameaçado.

José Police Neto , tenta fazer a revisão do Plano Diretor ser votada neste ano.

Um racha inédito na base do prefeito Gilberto Kassab (DEM) está impedindo a implementação de projetos do interesse de São Paulo. Os principais são o Plano Diretor - que estabelece novas diretrizes para o crescimento de São Paulo - e a licitação do mobiliário urbano - que autoriza a colocação de 800 relógios-termômetros nas ruas e a reforma de 1.800 abrigos de ônibus, concessão que poderia render R$ 2 bilhões este ano.

Sempre aliada, a mesma Câmara Municipal que aprovou no ano passado 43 projetos do Executivo - como os polêmicos aumento do IPTU e a restrição aos ônibus fretados - agora barra até textos que normalmente não sofreriam obstrução. São os casos das parcerias de organizações sociais (OSs) na área da Cultura, a transformação do Teatro Municipal em fundação e quatro projetos do governo para a realização de melhorias urbanas na periferia. Em 90 dias, Kassab conseguiu aprovar quatro propostas no Legislativo. No mesmo período de 2009, os vereadores já haviam chancelado 14 iniciativas do governo.

Retaliação. A letargia no trâmite legislativo dos projetos do prefeito também é uma retaliação aos 20 vetos do Executivo a textos aprovados de autoria dos parlamentares. Com 23 dos 55 vereadores candidatos nas eleições de outubro, a Câmara viu o prefeito derrubar propostas que poderiam ser usadas como "bandeiras" nas campanhas, como é o caso do abrandamento da lei do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) - reivindicação antiga das igrejas evangélicas e dos donos de bares.

Durante o feriado, Kassab também publicou o veto à redução do fim dos horários das partidas de futebol para 23h15, projeto que teve apoio de 42 dos 55 parlamentares, incluindo o presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PR), líder do bloco político chamado "centrão", do qual participam 16 vereadores. Até sexta-feira, a expectativa é de que os vereadores derrubem o veto, ampliando o mal estar entre Executivo e Legislativo.

Plano Diretor. E é com esse clima ruim na Casa que o líder de governo, José Police Neto (PSDB), tenta fazer a revisão do Plano Diretor ser votada neste ano. A audiência com os 55 vereadores será na presidência do Legislativo, fechada para o público. A sessão de hoje foi suspensa para a realização da reunião.

O parecer do plano que será apresentado pelo líder cria regras mais rígidas para as futuras edificações, como a exigência de que o construtor faça melhorias no trânsito do entorno e a criação de áreas verdes nos novos prédios - medida defendida por especialistas no combate às enchentes. Nos últimos oito meses, foram realizadas 45 audiências, em todas as regiões da cidade, para a discussão da proposta com a sociedade civil.

O mercado imobiliário, contudo, é contra o atual plano, por considerar que o parecer feito pelo líder de governo engessa as possibilidades de adensamento em bairros bem servidos de infraestrutura, mas que contam com bens tombados pelo patrimônio, principalmente nas regiões de Santo Amaro, na zona sul, Mooca, na leste, e Barra Funda, na região zona oeste.

Os vereadores do "centrão" também já adiantaram uma possível obstrução à proposta. "O "centrão" não se considera maduro para votar o texto. Por enquanto, é uma proposta construída apenas pelo líder de governo e pelo (urbanista) Cândido Malta. Temos de votar algo construído pelos 55 vereadores", argumenta o vereador Milton Leite (DEM).

Parcerias. O governo também tenta há um mês, sem sucesso, votar o projeto que permite as parcerias de entidades sem fins lucrativos no gerenciamento conjunto com o governo em bibliotecas e teatros. "É uma obstrução branca e sem justificativa. Todo mundo barra qualquer projeto do prefeito e dessa forma ninguém assume o desgaste sozinho pela oposição", confidenciou um dos expoentes do "centrão".

Polêmicas
Projetos de Kassab barrados
Licitação do mobiliário urbano: prevê a gestão privada de 1 mil relógios de rua e 1.800 abrigos de ônibus

Plano Diretor: estabelece novas diretrizes e regras para os empreendimentos imobiliários na capital paulista

OSs na Cultura: autoriza a adoção de parcerias para a gestão de entidades em bibliotecas e teatros

Projetos de vereadores vetados
Abrandamento das regras do Programa de Silêncio Urbano (Psiu): acabava, por exemplo, com a denúncia anônima

Fim dos horários das partidas de futebol às 23h15: veto pode ser derrubado esta semana

Projetos ecológicos: criação de ecopontos para a colocação de resíduos da construção civil e substituição das sacolas plásticas por sacolinhas ecológicas nos estabelecimentos comerciais da capital paulista .

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Debate sobre revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo Recomeça

Nossa São Paulo na Câmara: Vereadores retomam debate sobre revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo.
Presidente da Câmara Municipal convoca todos os parlamentares da Casa para reunião específica sobre o tema, no dia 6 de abril

Está em curso uma nova tentativa de parte dos vereadores paulistanos de colocar o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade em debate e votação na Câmara Municipal. A iniciativa, que vem sendo estimulada por alguns parlamentares da base do prefeito na Casa e abordada em reuniões de líderes e pronunciamentos, ganhou força com a convocação de uma reunião específica para discutir o tema.

O presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PR), encaminhou a convocação a todos os demais 54 vereadores para a reunião marcada para a próxima terça-feira (6/3), às 15 horas. Ao agendar o encontro para o mesmo horário da sessão plenária - que foi cancelada -, a presidência demonstra que o objetivo é reunir o máximo de parlamentares para discutir o assunto.

O entendimento de diversos vereadores ouvidos pela reportagem é que a reunião será fechada, sem a possibilidade de participação da sociedade civil. Este é outro sinal da importância que o Legislativo está dando ao assunto, pois os eventos realizados na Casa, com excessão do colégio de líderes - reunião das lideranças partidárias -, são sempre abertos à população. A avaliação predominante é que a conversa será a última tentativa de colocar o debate e a votação do plano na pauta da Câmara ainda este ano. A Copa do Mundo e as eleições de outubro não deixariam espaço para a deliberação de um assunto tão polêmico no segundo semestre.

A informação sobre a reunião foi tornada pública pelo líder do Democratas, Carlos Apolinário, durante pronunciamento na sessão desta terça-feira (30/3), quando reafirmou sua opinião favorável a votação do projeto do prefeito, Gilberto Kassab (DEM), com algumas alterações propostas nas audiências públicas e outras que vierem a ser sugeridas pelos vereadores. “Gostaria de poder dizer que durante meu mandato ajudei a votar esse projeto”, argumentou.

De acordo com o parlamentar, o objetivo do encontro convocado pela presidência é ouvir o que o conjunto dos integrantes da Casa pensa sobre a seguinte questão: “Vocês querem ou não votar a revisão do Plano Diretor?” Ele defende que os vereadores definam um cronograma de debates e de votação da matéria, que ainda não foi apreciada em primeira discussão.

O líder do Democratas aproveitou a oportunidade para lembrar que recentemente foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), “por seis votos a zero”, da acusação de ter recebido recursos ilegais de campanha da Associação Imobiliária Brasileira, entidade, que segundo o Ministério Público, seria ligada ao sindicato das empresas do setor imobiliário (Secovi-SP). E criticou as entidades da sociedade civil contrárias à revisão do plano, dizendo que são estas organizações, e não os vereadores, que defendem os interesses do Secovi-SP – mais de 180 entidades assinam um manifesto em que rejeitam a revisão proposta pelo prefeito.

Embora os vereadores não reconheçam publicamente, a retirada da acusação contra Apolinário no TRE e posteriormente contra Gilson Barreto (PSDB) favorece a iniciativa de colocar o PDE em votação. Isto porque, o entendimento unânime é de que a decisão que beneficiou o líder dos Democratas será a base de referência para o julgamento dos outros 21 parlamentares que aguardam decisão do tribunal. Ou seja, todos serão absolvidos e, ao deixarem a desconfortável situação de serem acusados de receber recursos ilegais de campanha do setor imobiliário, poderão aceitar colocar o tema em pauta – o que a maioria vinha se recusando a fazer desde o final do ano passado.

Na reunião dos vereadores sobre o Plano Diretor, o líder do governo na Câmara e relator do projeto, José Police Neto (PSDB), deverá apresentar seu parecer aos colegas e propor a realização de 31 audiências públicas devolutivas – uma em cada subprefeitura da cidade. Ele já havia apresentado a proposta, como sugestão, na última reunião da Comissão de Política Urbana, ocorrida na semana passada.

Os vereadores da oposição (PT e PCdoB), entretanto, questionam o que será debatido nestas audiências e votado pela Casa. Tanto o projeto do Executivo quanto o relatório de Police Neto são considerados, por estes parlamentares, como inadequados para a retomada do diálogo com a população. Para a oposição, antes da realização dos debates e da primeira votação em plenário, é preciso deixar claro quais as modificações que se pretende fazer no Plano Diretor em vigor, o que exigiria a apresentação de um texto substitutivo à proposta do prefeito.

Em resposta, Police Neto revela que há disposição para a construção do substitutivo. “Há a possibilidade de construirmos um novo texto antes da primeira votação em plenário”, reconhece. A afirmação do relator representa uma inovação na Câmara, tendo em vista que a regra normal é os projetos serem modificados apenas antes da segunda e definitiva votação.

REPORTAGEM: AIRTON GOES airton@isps.org.br

[Fonte]

Corram com o Plano Diretor que a polícia vem ai

Plano Diretor sem revisão, e agora?

Recente cassação de vereadores de São Paulo, em primeira instância, por terem recebido de 20% a 70% dos recursos de campanha de uma empresa (AIB), aparentemente inativa, porém fortemente vinculada ao Secovi, o sindicato das empresas do mercado imobiliário, deveria acarretar o adiamento ou cancelamento das discussões e da votação do Projeto de Lei (PL) nº 671/2007, que versa sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) - Lei nº 13.430, de 2002.

A redação do parecer, elaborado pelo vereador Police Neto, não pode alterar essa situação constrangedora, além do que seu extenso texto passa ao largo de todas as alterações do plano, nitidamente beneficiando o setor imobiliário. O parecer termina pela aprovação do PL, porém transformado em substitutivo, em decorrência de eventuais debates em plenário que levem em consideração as diretrizes conceituais novas apresentadas pelo parecerista, revogando-se o plano vigente desde 2002.

Com efeito, é provável que o prefeito Gilberto Kassab, mais sensível do que seu antecessor, assim como os demais vereadores levem em consideração o acréscimo de resistência da mídia e das 180 entidades da sociedade civil - entre as quais o Defenda São Paulo, o Movimento Nossa São Paulo, o Polis e outras de igual prestígio - que se manifestam de forma precisa e homogênea contra as profundas alterações que o PL pretende fazer no Plano Diretor vigente, acusando essa revisão de apenas beneficiar o setor mais voraz do mercado imobiliário. Esses aspectos nocivos à cidade foram explicitados pelas entidades em reunião da Comissão de Urbanismo da Câmara Municipal: a inexistência de qualquer avaliação do plano vigente, a fim de justificar as revisões propostas; a retirada arbitrária de todas as diretrizes de longo prazo: sociais, econômicas, culturais, segurança, de abastecimento, educação e saúde, reduzindo o plano a uso de solo, ambiente e sistema viário; a retirada das macroáreas em que se determinam, para cada setor da cidade, as características de preservação, contenção, qualificação de urbanização consolidada, expansão com estruturação, as quais orientam a Lei de Uso do Solo, abrindo-se destarte a perspectiva para alterações arbitrárias do zoneamento.

Cumpre informar que o parecer do relator e a Prefeitura mencionam reuniões públicas realizadas, porém não informam o fato de que em nenhuma delas se apresentou, artigo por artigo, o que se propunha alterar ou mesmo retirar, tornando ineficaz o seu debate.

Por esses motivos as entidades sugeriam que a Câmara devolvesse o texto da revisão ao Executivo para que este procedesse a uma reformulação. No entanto, permiti-me, na ocasião, outra observação que agora torno pública. O PDE foi elaborado para uma vigência de 2002 a 2012. Durante os anos de 2010 e seguintes poder-se-ia iniciar a prévia avaliação, e não passar a construir o próximo plano. Mormente nas atuais circunstâncias, em que, independentemente da manutenção ou do cancelamento da cassação, boa parte da Câmara permanecerá sob o manto da suspeição de estar vinculada aos interesses do setor mais voraz do mercado imobiliário.

A fim de ir além do já determinado pelo inovador plano vigente e supondo que nos próximos dois anos haverá tempo para regulamentar importantes artigos existentes - assim como implantar os corredores de ônibus planejados, porém ainda faltantes, completar a construção dos restantes CEUs da periferia, ampliar a rede integrada de transporte público -, vejam, por exemplo, quantos temas surgidos nos últimos anos poderiam enriquecer o novo PDE:

Rever a legislação de transferência de potencial construtivo e proceder à normatização da densidade de veículos privados, como medidas de contenção edilícia, a fim de estancar o afogamento do trânsito no sistema viário, que já não corresponde ao volume de construção permitido;

criação da rede de infradutos, melhorando a manutenção das redes e a paisagem urbana;

elaboração e implantação dos planos de bairros, valorizando as referências locais e os pontos de encontro;

aumento do poder dos subprefeitos e implantação dos conselhos de representantes;

integração do Plano Diretor a um plano da macrometrópole, a fim de criar uma região urbanizada de São Paulo, com polos e núcleos interligados que implantem um novo modelo de vida urbana;

ampla cobertura de ilhas digitais e telecentros;

implantação de um Plano de Transporte de Cargas, criando-se os centros de transferência intermodal de cargas na proximidade das rodovia;

elaboração do Programa Municipal de Mudanças Climáticas e implantação de suas ações estratégicas;

alterações de gestão que instituam a prática de redes sociais público-privadas;

invenção e modificação da tecnologia de tratamento de esgoto;

implantação do programa de mobiliário urbano.

Menciono os exemplos acima para comprovar que a cidade ganharia se substituísse a proposta de revisão do plano vigente pela elaboração e discussão de subsídios para o próximo plano, abrindo a oportunidade para amplo debate até 2013. Valeria a pena, contudo, não perder alguns artigos de caráter ambiental, desdobramentos úteis e bem formulados do plano vigente e constantes do atual projeto de lei da revisão; eles poderiam ser objeto de um documento próprio a ser aprovado pela Câmara.

Informo, ainda, por pertinente, que no Movimento Nossa São Paulo já iniciamos um processo de estudo e debate do que poderia ser a São Paulo de 2022, ano-meta do próximo Plano Diretor, assim como ano de comemorações do bicentenário da Independência e do centenário da Semana de Arte Moderna...

Jorge Wilheim é arquiteto e urbanista. E-mail: jorge.Wilheim@jorgewilheim.com.br



Jorge Wilheim

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Vereador José Police Neto fala sobre o fim do Minhocão

Operação Urbana propõe derrubada do Minhocão!

Nos horários de pico, a via recebe cerca de seis mil veículos por .

A Operação Urbana Centro propõe a derrubada do Minhocão para revitalizar o centro da capital paulista. O relator do projeto, e líder do governo na Câmara de São Paulo, defende a inclusão do Elevado Costa e Silva no Plano Diretor.

O vereador José Police Neto afirma que existem três possibilidades: desativação completa, desativação parcial ou dar outra função ao viário. Em entrevista ao repórter Marcelo Mattos, Police Neto afirmou que é preciso dar novo destino aos baixos do Minhocão, já conhecidos como mini-Cracolândia.


A Operação Urbana possibilita que a prefeitura venda títulos de potencial construtivo para o mercado imobiliário para financiar obras. Recentemente a ponte estaiada Otávio Frias de Oliveira, na Marginal do rio Pinheiros, foi construída com recursos do CEPAC. O projeto de Concessão Urbanística da Luz também pretende alterar a paisagem da região que hoje é conhecida como Cracolândia.

O diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo do Mackenzie, Valter Caldana, afirmou que acredita em recuperação rápida da região com a demolição do Minhocão. No entanto, o arquiteto Nabil Bonduqui considerou inadequada a remoção do elevado Costa e Silva, em uma cidade que sofre com constantes congestionamentos.

Idealizado pelo prefeito Faria Lima na década de 60, o viário foi construído por Paulo Maluf, após desapropriações e onze meses de obras. O Minhocão liga a Praça Padre Péricles à Praça Roosevelt, passando sobre a General Olímpio da Silveira, São João e Rua Amaral Gurgel.

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Plano Diretor vai discutir o futuro do Minhocão

O relator do projeto de revisão do Plano Diretor da capital, vereador José Police Neto (PSDB), defende a inclusão do Minhocão na Operação Urbana Centro. O vereador afirma que o Elevado Costa e Silva é um elemento que agride a paisagem e, por isso, é impossível recuperar o Centro sem definir o que fazer com o Minhocão. Para Police Neto, existem três possibilidades: desativação completa do elevado, desativação parcial ou dar outra função ao Minhocão.

“Ele (o elevado) tem que estar dentro da operação urbana. Depois, tem que se discutir como fazer a operação com o Minhocão. Tem que saber se desativa ou dá outra função a ele”, disse Police Neto, acrescentando que no concurso feito pela Prefeitura em 2006, sobre alternativas ao Minhocão, foram apresentados projetos que previam a criação de um parque suspenso.


O vereador ressaltou, no entanto, que a vontade dele é fazer como a cidade de Boston, nos Estados Unidos, que substituiu um elevado por um parque linear na superfície e um complexo de túneis, em um projeto com duração de 15 anos e custo de R$ 25 bilhões. “Seria o melhor dos resultados, desde que não onerasse os cidadãos”.

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Adiada votação do Plano Diretor de São Paulo

Projeto que define novas regras para crescimento da cidade sai da pauta a pedido da bancada do PT e 'centrão'.

"Não faltou debate até agora sobre o tema. Ouvimos todos setores da sociedade, colocamos nosso relatório para a apreciação das bancadas há trinta dias. Por isso muito me surpreende a posição do PT agora", argumentou o Police Neto.

Depois de três dias de discussão no plenário e após 45 audiências públicas realizadas nos últimos oito meses, o Plano Diretor, projeto do Executivo que define novas regras para o crescimento da cidade, foi retirado da pauta da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 11, por volta das 17h30, a pedido da bancada do PT e de líderes do "centrão", bloco formado pelos partidos PMDB, PTB, PR e PP.

A proposta que define novos limites para a construção de empreendimentos e cria regras mais rígidas para a ocupação em áreas de mananciais e encostas, em discussão desde fevereiro no Legislativo, pode voltar ser apreciada em primeira discussão agora só em 2011, com possibilidade de entrar em vigor em 2012. Líderes consideram que o projeto, que poderá autorizar mudanças de zoneamento e enfrenta oposição de 151 entidades da sociedade civil, dificilmente volta ao plenário em 2010, ano no qual pelo menos 23 dos 55 vereadores devem disputar vagas a deputados federal e estadual.



O petista Chico Macena (PT) e parlamentares do "centrão", da própria base governista, casos de Domingos Dissei (DEM), Adilson Amadeu (PTB) e Aurélio Miguel (PR), foram os principais opositores, orientando colegas a boicotar a tentativa levada adiante nos últimos três dias pelo líder de governo, José Police Neto (PSDB).



Macena chegou a apresentar ontem um projeto substitutivo, o que revoltou o líder de governo, José Police Neto (PSDB). "Não faltou debate até agora sobre o tema. Ouvimos todos setores da sociedade, colocamos nosso relatório para a apreciação das bancadas há trinta dias. Por isso muito me surpreende a posição do PT agora", argumentou o líder. Macena disse que não concorda com a proposta atual, por limitar a participação popular nas discussões de zoneamento, por exemplo, e pediu o adiamento da votação.



O adiamento do plano, um projeto de interesse direto da população, tem como pano de fundo as eleições para a Mesa Diretora de 2011. Apesar da oposição petista, quem conseguiu minar a possibilidade de votação foram vereadores do "centrão" aliados do prefeito. Com o boicote, parlamentares do PR e do PTB tentam enfraquecer o líder de governo, cotado para ser presidente da Câmara para o biênio 2011-2012. Para o próximo ano, já está definido que Antonio Carlos Rodrigues será reconduzido ao cargo pela um inédito quarto mandato. Rodrigues é a principal liderança do "centrão", que defende para comandar a Mesa Diretora em 2011 os nomes dos vereadores Celso Jatene (PTB) e Milton Leite (DEM).



Dissei, vereador ligado ao mercado imobiliário e integrante da base governista, também disse não ter entendido o relatório sobre o projeto elaborado pelo líder e disponibilizado às bancadas no dia 16 de novembro. O documento reduziu a possibilidade de o governo rever os estoques para novos prédios em áreas já saturadas da capital, como Vila Mariana e Moema.



Carlos Apolinário, o líder do DEM, ainda tentou convencer os colegas ontem, abrindo a possibilidade de serem apresentadas emendas ao projeto durante os meses de janeiro e de fevereiro. A intenção era votar a admissibilidade do projeto antes do recesso e estender o debate até a segunda votação, com previsão de ocorrer em abril. Mas não houve acordo. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria absoluta, ou seja, de dois terços da Casa - 37 dos 55 vereadores.



"Aí chega o ano que vem, e ninguém pode votar por causa do carnaval. Aí chegam as eleições e o projeto volta a ser adiado. A mim cabe continuar lutando pela aprovação de um projeto que é necessidade primordial para a cidade", argumentou Apolinário, visivelmente insatisfeito com a posição de alguns colegas do próprio partido. Sem acordo, os vereadores também retiraram de pauta outros projetos polêmicos, como o IPTU progressivo, o aumento salarial de Kassab e a concessão de um 14º salário aos 3.200 funcionários ativos, inativos e comissionados da Câmara.



O líder de governo promete tentar votar o projeto novamente o Plano Diretor em fevereiro de 2010. No momento, os vereadores tentam acordo para votar projetos da Casa.

Foto: Juvenal Pereira - [Fonte]

Descaracterizado parecer muda até objetivo de plano diretor de São Paulo

Depois de inúmeras críticas da sociedade civil e de questionamentos jurídicos do Ministério Público Estadual (MPE), a Comissão de Política Urbana da Câmara apresentou ontem um parecer com as principais alterações que devem ser feitas na revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), principal instrumento da política de desenvolvimento urbano de São Paulo.

O relatório, de 54 páginas, elaborado pelo vereador José Police Neto (PSDB), acabou atendendo às demandas de entidades e associações de bairros e teve retirado do texto absolutamente todos os itens polêmicos que alteravam o zoneamento ou mudavam os estoques de potencial construtivo da capital.

Até o objetivo da proposta mudou - agora, Police Neto sugere que o projeto de lei 671/2007 ganhe um substitutivo e se transforme em Política de Desenvolvimento Urbano do Município.



Segundo Police Neto, a Política de Desenvolvimento Urbano daria as orientações para uma futura revisão de fato do zoneamento e do Plano Diretor Estratégico - na realidade, ela já estava prevista no PDE, mas de forma acessória. No seu parecer, o vereador também reiterou a importância de a revisão do PDE contar com a elaboração de novos Planos de Bairros para disciplinar todas as intervenções futuras nos 96 distritos. "É preciso desenvolver o conceito de equilíbrio urbano, enfatizando a necessidade de vincular o potencial construtivo à capacidade de suporte de infraestrutura urbana de cada bairro." A proposta, no entanto, só deve resultar em um substitutivo de lei e ser votada no plenário em 2010, pois não há acordo sobre o tema. "Não temos pressa", resumiu Carlos Apolinario, presidente da comissão.

Ao se ater às políticas de desenvolvimento urbano, Police Neto aboliu artigos como o que cria a transferência de potencial construtivo nas operações urbanas, um instrumento que permitiria que o limite de construção de um determinado terreno fosse usado em outro local, de maior valor, por exemplo.


[Fonte]