Vereador Police Neto - Gastos 2009
Valor - R$ 43.458,43
Durante a sessão plenária na última quarta-feira, os vereadores reafirmaram a preocupação com os estragos resultantes das constantes chuvas que castigam a cidade e propuseram medidas para evitar novos danos à população.
Zelão (PT) lembrou a responsabilidade do governador do estado de São Paulo, José Serra, na enchente do Jardim Pantanal. “O rio Tietê deve ser limpo”, pediu Zelão.
José Police Neto (PSDB) cobrou a ação dos próprios vereadores para o combate às enchentes. “São os projetos aprovados nessa Casa que dão o aval para a utilização do solo”, lembrou o líder no governo municipal na Câmara.
Juliana Cardoso (PT) cobrou a limpeza dos rios da cidade de São Paulo. “A cidade está às moscas”, lamentou a vereadora.
Gilberto Natalini (PSDB) comentou o projeto de lei de sua autoria que propõe o plantio de árvores em estacionamentos da cidade como medida para aumentar a permeabilidade do solo.
Paulo Frange (PTB) lembrou a importância do Plano de Metas como instrumento para melhorar a permeabilidade do solo e evitar ocupação das áreas de risco na cidade, e assim, ter a possibilidade de acabar com os problemas causados pelas enchentes.
Senival Moura (PT) lamentou a enchente no Jardim Pantanal. Moura considerou tardia a decisão do Prefeito Gilberto Kassab ao decretar, apenas nesta quarta-feira (03/02), o estado de calamidade pública na região.
Abou Anni (PV) pediu a ampliação dos trólebus (ônibus movidos por energia elétrica e, portanto, não poluentes) na cidade de São Paulo. “Atualmente são apenas 200 trólebus. Esse meio de transporte traz benefícios para o meio ambiente”.
Foto: Luiz Guarnieri/Futura Press [Fonte]
Prefeito acredita que a adoção do imposto progressivo ajudaria a reforçar o projeto de reocupação do centro da capital paulista
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) defendeu a implantação do IPTU progressivo, que dobra todo ano o valor do imposto, para prédios vazios, ao lançar um programa de moradia popular no centro da cidade.
O projeto do IPTU progressivo, de autoria do líder do governo na Câmara, José Police Neto (PSDB).
Internet x campanha política
A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional transformou-se na Lei nº 12.034/2009 que estabeleceu as normas para as eleições.
O Congresso trabalhou com um texto base apresentado pelos líderes partidários, cuja maior atenção dirigiu-se a temas considerados mais importantes pelos parlamentares, como fidelidade partidária, prazo de filiação, lista negra e outros.
Apesar das audiências públicas realizadas no Senado com setores interessados, vemos que o Poder Legislativo não conseguiu entender a internet. É inaceitável e injustificável a proibição de propaganda paga na internet, porque o chamado “horário eleitoral gratuito”, de gratuito não tem nada, já que as emissoras de rádio e TV têm direito à compensação fiscal pela cessão do horário.
E mesmo se insurgindo contra o ativismo legislativo do Poder Judiciário, o Congresso acabou por deixar ao TSE a incumbência de regulamentar vários pontos da Lei Eleitoral.
Vamos então trabalhar com a realidade. Segue o modo de usar a internet na campanha eleitoral de 2010.
Início da propaganda eleitoral
* Após o dia 5 de julho de 2010.
Propaganda na imprensa escrita e reprodução na internet do jornal impresso
* Permitida até a antevéspera das eleições a divulgação paga, na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso
* Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção
Multa: sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados à multa no valor de 1 mil reais a 10 mil reais ou o equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
Formas autorizadas de propaganda eleitoral na internet
* Em sítio de candidato, partido ou coligação, hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País
* Registro sob qualquer DPN
* Necessária comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral
* Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação
* Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural
Proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet
* Proibida – ainda que gratuitamente – a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas (com ou sem fins lucrativos) e oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Multa: sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de 5 mil reais a 30 mil reais.
Direito de resposta
* É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato na campanha eleitoral realizada na internet
* Assegurado direito de resposta a candidato, partido ou coligação, quando atingidos – mesmo de forma indireta – em propaganda eleitoral na internet e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica
* A divulgação da resposta deve ser publicada no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido
* A resposta deve ficar disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva
* Os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original
Multa: sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de 5 mil reais a 30 mil reais
Cadastro eletrônico
* Proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos
* Proibida a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações pelas seguintes pessoas: (entidade ou governo estrangeiro; órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; concessionário ou permissionário de serviço público; entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; entidade de utilidade pública; entidade de classe ou sindical; pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; entidades beneficentes e religiosas; entidades esportivas; organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; organizações da sociedade civil de interesse público)
Multa: sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de 5 mil a 30 mil reais
Responsabilidade do provedor de conteúdo e serviço multimídia
(o que hospeda divulgação de propaganda eleitoral)
* Serão responsabilizados caso não tomem as providências determinadas pela Justiça Eleitoral para cessação da divulgação
* Somente serão considerados responsáveis pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento
* O prévio conhecimento pode ser demonstrado pela cópia da notificação encaminhada ao provedor de internet, devendo constar de forma clara e detalhada a propaganda por ele considerada irregular
Envio de mensagem eletrônica
* Obrigatório dispor de mecanismo que permita o descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas
Multa: se enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de 100 reais por mensagem
Atribuição indevida de autoria
* Aquele que realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro será punido com multa de 5 mil reais, além das demais sanções legais cabíveis
Site retirado do ar
* A Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições da Lei
Em caso de reiteração de conduta é duplicado o período de suspensão
Aviso legal: deve ser informado no site que este se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral
Debates na web
Não se sujeitam as restrições impostas a emissoras de rádio e de TV quanto à necessidade de convidar todos os candidatos que disputam um mesmo cargo
Doação pela internet
* Pessoas físicas = 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição
* Pessoas jurídicas = 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição
* Exigência de recibo em formulário eletrônico, dispensada a assinatura do doador
* O site pode conter mecanismo inclusive para doação por cartão de crédito, sendo necessária a identificação do doador e a emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação.
[Fonte]
Gastos do vereador José Police Neto - Prestação de contas e notas fiscais referente aos meses de dezembro, novembro, outubro, setembro e agosto de 2009 (os demais já foram publicados no blog ).
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