Uma lei municipal sancionada em São Paulo em abril de 2008 determina algumas regras para a publicação de dados relativos ao funcionalismo público paulistano. Quatorze meses depois, o Tribunal de Contas do Município e dez órgãos da Prefeitura não estão cumprindo a lei, segundo estudo da Transparência Brasil.
A pesquisa, que pode ser acessada no site da organização, detectou que a Câmara dos Vereadores e a maioria dos órgãos da Prefeitura de São Paulo respeitam a legislação. Porém, o Tribunal de Contas do Município e dez órgãos da Prefeitura não estão informando detalhes ou apresentam dados desatualizados.
Assim, onze dos 69 órgãos analisados (Câmara Municipal, Tribunal de Contas Municipal e 67 órgaõs da Prefeitura) descumprem a lei completa ou parcialmente.
Segundo a Transparência Brasil, além de apontar os problemas existentes, o relatório elaborado faz recomendações para melhorar a legislação referente à publicação de dados relativos ao funcionalismo público municipal.
A organização afirmou que enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal, ao prefeito de São Paulo e ao presidente do Tribunal de Contas do Município, pedindo que eles providenciem ajustes, tanto no sentido de cumprir a lei sancionada há mais de um ano, como "no sentido de se criar mecanismos importantes não previstos na legislação".
Fonte: IG
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