TJ libera a revisão do Plano Diretor de São Paulo.
A Câmara Municipal retomará em agosto os debates sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo. Os vereadores conseguiram suspender ontem a liminar (decisão provisória) que revogava as três audiências públicas já realizadas e proibia a discussão de parte da proposta, encaminhada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM). A decisão foi do desembargador Ferreira Rodrigues, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Os vereadores pretendem agora fazer mais 31 audiências públicas, uma em cada subprefeitura da capital. A próxima está marcada para o dia 8, às 10 horas, no Centro Educacional Unificado (CEU) Inácio Monteiro, em Cidade Tiradentes, na zona leste do Município. A intenção da Comissão de Política Urbana, onde tramita a proposta, é encerrar os encontros ainda em agosto. Os locais, no entanto, ainda não foram confirmados. "O tribunal reconheceu a autonomia do Poder Legislativo", afirma o vereador Carlos Apolinário (DEM), presidente da comissão. "Queremos votar o projeto até o fim do ano."
As audiências estão suspensas desde o dia 29 de junho, quando o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública, determinou que não poderiam ser discutidas alterações na Lei 13.885, que é um desdobramento do Plano Diretor. A proposta em debate anula 47 artigos desta lei, que trata do uso e ocupação do solo. Os vereadores e a Prefeitura pediram que ele reconsiderasse a decisão, mas o magistrado rejeitou os argumentos e manteve a liminar na terça-feira. Eles recorreram e conseguiram derrubá-la. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Tribunal de Justiça de SP restabelece audiências sobre plano diretor
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta quinta-feira (16) que a Câmara de Vereadores de São Paulo pode voltar a promover audiências públicas para discutir o plano diretor estratégico. O presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Carlos Apolinário, disse que retomará em agosto o calendário de audiências públicas em todas as regiões de São Paulo.
O TJ deu efeito suspensivo sobre a decisão tomada em 29 de junho pela 10ª Vara da Fazenda Pública, que havia impedido as mesmas audiências.
A decisão revisada foi do juiz Valentino Aparecido de Andrade. Ele determinou que as audiências públicas que tratam da revisão do plano diretor estratégico não podem incluir a discussão dos planos regionais estratégicos das subprefeituras e da lei de uso e ocupação do solo (Lei 13.885/ 2004). O mesmo juiz também determinou na decisão de 29 de junho que as audiências públicas já realizadas até aquele momento fossem revogadas.
Os vereadores realizaram três de seis audiências previstas. A quarta estava marcada para segunda-feira (29) no Sesc Consolação e foi cancelada.
A comissão também cancelou a quinta e a sexta audiências, marcadas, respectivamente, para 30 de junho e 1º de julho, nas unidades do Sesc em Santana e Pinheiros.
As ONGs Defenda São Paulo e Instituto Pólis entraram na Justiça para obrigar a Prefeitura de São Paulo a cumprir decisão judicial anterior, ocorrida durante ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo.
Essa decisão anterior já estipulava que a Câmara Municipal discutisse primeiro a revisão do Plano Diretor Estratégico e só depois a discussão dos planos regionais e da lei de uso e ocupação do solo urbano.
Fonte: G1 / Agencia Estado
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