Concessão urbanística

Câmara aprova terceirização da Nova Luz

A Câmara Municipal aprovou ontem projeto que permite ao prefeito Gilberto Kassab (DEM) “terceirizar” a Nova Luz, no centro de São Paulo, através da concessão urbanística -dispositivo que prevê a transferência de setores da cidade à iniciativa privada.
Com a aprovação, Kassab poderá leiloar a região a empresas ou consórcios, que ganham o direito de desapropriar terrenos na área concedida. Foram 41 votos a dez, todos eles da bancada do PT, de oposição.
Além da Nova Luz, há pelo menos três regiões previstas para as concessões, em Pirituba, Itaquera e Mooca.
A concessão é uma nova tentativa de Kassab de recuperar a região da Nova Luz, conhecida como cracolândia, projeto que vem se arrastando há quatro anos e que nunca saiu do papel.
Estão incluídos no perímetro a ser leiloado os terrenos entre as avenidas São João, Ipiranga, Cásper Líbero e Duque de Caxias e rua Mauá, alguns dos mais degradados da cidade.
A ideia da terceirização é acelerar o processo de desapropriação, já que a iniciativa privada poderá negociar diretamente com o proprietário do imóvel e até aceitá-lo como sócio de um empreendimento.
O projeto aprovado ontem é um substitutivo do líder do governo José Police Neto (PSDB), ao texto original, encaminhado por Kassab à Câmara.
Os vereadores também aprovaram o substitutivo de Police Neto a outro projeto que define as linhas gerais das concessões.
Com o substitutivo, os vereadores incluíram dispositivos que tiram poder de Kassab de definir sozinho que áreas da cidade podem ser concedidas. A mudança obriga o prefeito a pedir autorização da Câmara a todos os projetos de concessão.
Outra alteração feita pela Câmara prevê a criação de conselhos gestores das concessões, formados por membros da prefeitura e da sociedade civil.
Em minoria, a oposição tentou apresentar um substitutivo que determinava que todos os pedidos de autorização para conceder as áreas viessem acompanhados por um projeto que detalhasse exatamente que áreas seriam desapropriadas e o que seria feito com elas.
“É um cheque em branco”, afirmou o líder da oposição na Câmara, vereador João Antônio (PT), sobre a falta de detalhamento das concessões.
Concessão e Nova Luz, duas propostas de Kassab, beneficiam o setor imobiliário, cujo sindicato, o Secovi, utilizou a AIB (Associação Imobiliária Brasileira) para fazer doações de campanha a vereadores. Pela lei, sindicatos e entidades são proibidos de doar.
“É inconstitucional”, afirma Anaí Arantes, coordenadora em exercício do núcleo de habitação e urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Segundo ela, não existe concessão para obras, apenas para serviços.
Segundo o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP João Sette Whitaker, a medida faz com que a urbanização seja definida pelos interesses do mercado, e não pelos sociais.

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Concessão urbanística dependerá da Câmara

Aposta do prefeito Gilberto Kassab (DEM) para atrair investimentos da iniciativa privada a regiões degradadas de São Paulo, os projetos de concessões urbanísticas estarão atrelados à aprovação de pelo menos 33 dos 55 vereadores. Uma mudança no Artigo 5º do projeto das concessões, aprovado ontem em segunda votação por 42 votos a 10, suprimiu a possibilidade de o governo licitar planos de desapropriação sem a autorização do Legislativo.
Os vereadores, contudo, não especificaram no projeto as contrapartidas do futuro consorciado, que terá incentivos fiscais do governo.

Com a mudança ratificada ontem, caso o governo planeje, por exemplo, fazer um projeto de concessão para a região da Vila Leopoldina, como já estuda a Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), as diretrizes gerais do texto terão de ser chanceladas antes em plenário por três quintos da Câmara. Só depois de duas votações pelos vereadores é que o governo poderá abrir um edital de concorrência. Um conselho gestor com representantes da sociedade civil também acompanhará os trâmites do projeto.

"Essa mudança permite que as discussões iniciais de qualquer concessão tenham início no Legislativo. A Prefeitura não poderá fazer estudos ou consultar o mercado antes de saber as diretrizes que a Câmara vai dar ao projeto", argumentou o líder de governo, vereador José Police Neto (PSDB).

Os debates na Câmara duraram pouco mais de seis horas. Só a bancada do PT, com 10 vereadores (Senival Moura está em licença médica), fez oposição e apresentou substitutivo.

NOVA LUZ
Apesar de garantirem o poder de chancela sobre os projetos do Executivo, os vereadores não colocaram no texto final de concessão da Nova Luz quais serão as contrapartidas dos empresários que se instalarem com incentivos fiscais na região conhecida como cracolândia. O texto também foi aprovado ontem em segunda votação.

No texto substitutivo do governo, ficou definido que 40% da área concedida terá de receber obras de interesse social, como moradias populares. O número de moradias que o consorciado terá de construir, porém, não foi definido.

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