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51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 15ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16 DE SETEMBRO DE 2009.




ORDEM DO DIA:

1 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL do Tribunal de Contas do Município,

(DOCREC-203/98) sobre as Contas do Executivo, exercício de 1997. Não foi exarado parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento (art. 64 do R.I.)
VOTAÇÃO NOMINAL, PARA REJEIÇÃO, VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. (PENDENTE DE VOTAÇÃO)


2 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL do Tribunal de Contas do Município,

(DOCREC-127/99), sobre as Contas do Executivo do exercício de 1998.
Há parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento ao parecer do TCM, publicado no D.O.M. de 20.10.99.
VOTAÇÃO NOMINAL, PARA REJEIÇÃO, VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. (PENDENTE DE VOTAÇÃO)


3 - Discussão e votação únicas do PARECER CONTRÁRIO do Tribunal de Contas do Município,

às Contas da Cia. Metropolitana de Habitação, do exercício de 1990 (DOCREC 417/93).
Há parecer da Comissão de Constituição e Justiça sugerindo deliberação do Plenário.



4 - Discussão e votação únicas do PARECER do Tribunal de Contas do Município,

Rejeitando as contas da CMTC, exercício de 1989, (DOCREC 358/93).
Há parecer da Comissão de Constituição e Justiça sugerindo deliberação do Plenário.



5 -
PLO 12 /2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Altera a redação do inciso IV do art. 20 da Lei orgânica do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

6 -
PR 30 /2009, do Vereador QUITO FORMIGA (PR)
Altera a redação da alínea "b" do § 3º do artigo 112, da resolução nº 2 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

7 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 29/02 do Vereador Gilberto Natalini (PSDB), contra decisão do Presidente

que indeferiu o pedido pela ordem de verificação de presença durante o processo de encaminhamento de votação, na 134ª Sessão Extraordinária.
Há parecer da Comissão de Constituição e Justiça opinando pelo improvimento do Recurso.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

8 - Discussão e votação únicas do Recurso interposto pelo Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB)

Da decisão do Presidente que restitui o PL 326/02 ao autor na forma do art. 212, inciso IV, do Regimento Interno.
Há parecer da Comissão de Constituição e Justiça opinando pelo provimento do Recurso.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

9 - Discussão e votação únicas do Recurso interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP)

Da decisão do Presidente que restitui o PL 214/07 ao autor na forma do art. 212, inciso IV, do Regimento Interno.
Há parecer da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela manutenção da decisão recorrida.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

10 - Discussão e votação únicas do Recurso interposto pelo Vereador Wadih Mutran (PP)

Da decisão do Presidente que restitui o PL 259/06 ao autor na forma do art. 212, inciso IV, do Regimento Interno.
Há parecer da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela manutenção da decisão recorrida.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

11 - Discussão e votação únicas do Recurso interposto pelo Vereador Paulo Fiorilo (PT)

Da decisão do Presidente que restitui o PL 504/06 ao autor na forma do art. 212, inciso IV, do Regimento Interno.
Há parecer da Comissão de Constituição e Justiça opinando pela manutenção da decisão recorrida.

APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

12 -
PL 578 /2009, do Vereador ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR)
Consolida a legislação municipal que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de "rua sem saída"; revoga as Leis nº 10.898 de 5 de dezembro de 1990, nº 12.138 de 05 de julho de 1996, nº 13.209 de 13 de novembro de 2001 e nº 14. 113 de 20 de dezembro de 2005; revoga os Decretos nº 31.097 de 9 de janeiro de 1992, nº 37.282 de 15 de janeiro de 1998, nº 48.638 de 22 de agosto de 2007 e nº 50.411 de 18 de fevereiro de 2009.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

13 -
PL 376 /2009, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Altera os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 14.906, de 6 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.(Institui a Bolsa-Atleta. Estabelece o valor do benefício correspondente a cada modalidade.)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

14 -
PL 208 /2009, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a destinação de uso das áreas públicas equipadas para a prática de atividades esportivas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

15 -
PL 577 /2007, dos Vereadores GILSON BARRETO (PSDB) E CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre o uso de embalagens de papel feitas de material reciclado para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

16 -
PL 192 /2002, do Vereador ÍTALO CARDOSO (PT)
Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

17 -
PL 244 /2008, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT)
Dispõe sobre a criação e divulgação semestral do índice de desempenho de cada Subprefeitura, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

18 -
PL 514 /2005, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Institui o Programa de Recepção Pró-ativa na Rede Municipal de Saúde.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

19 -
PL 251 /2009, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Cria o Centro de Bem-Estar Animal - CEBEA da Prefeitura da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

20 -
PL 302 /2007, do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa dos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Paulo, a todos os usuários ostomizados, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

21 -
PDL 45 /2009, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Heródoto Barbeiro.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

22 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 581 /2005, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus em indicar na carroceria dos veículos a data de fabricação dos mesmos. (DOCREC - 961/06)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


23 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 471 /2005, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Cria o programa municipal de apoio à investigação de paternidade, e dá outras providências. (DOCREC - 246/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


24 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 814 /2005, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Altera os dispositivos da Lei 14.058/05, que versa sobre o MOVA-SP. (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adulto do Município) (DOCREC - 1398/07)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


25 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 511 /2003, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a forma de consulta popular para a elaboração do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. (DOCREC - 603/08)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


26 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 126 /2007, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em todos os CEIs, EMEIs e EMEFs no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 87/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


27 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 525 /2006, do Vereador JORGE BORGES (PP)
Dispõe sobre a doação de bens permanentes às Escolas Municipais de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 91/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


28 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 116 /2008, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Obriga a apresentação de laudos de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado conforme especifica, e dá outras providências. (DOCREC - 92/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


29 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 319 /2007, da Vereadora SONINHA (PPS)
Altera inciso II e acrescenta inciso III ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, que regulamenta períodos para emissão de ruídos, no Município de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 94/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


30 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 820 /2005, do Vereador ADEMIR DA GUIA (PR)
Denomina Praça Brigadeiro Djalma Floriano Machado o espaço livre inominado situado no Bairro de Cidade Jardim. (DOCREC - 98/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


31 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 114 /2006, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Institui férias coletivas nos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação da Cidade de São Paulo. (DOCREC - 99/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


32 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 23 /2006, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Dispõe sobre a realização do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna - Teste do Minuto - nas Escolas Municipais de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC - 109/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


33 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 758 /2007, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Vitiligo e Psoríase, e dá outras providências. (DOCREC - 114/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


34 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 849 /2007, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de limpeza das caixas d'água e de desratização e dedetização nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. (DOCREC - 381/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


35 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao

PL 590 /2002, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Cria o Programa Municipal de Combate ao Racismo e Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo. (DOCREC-290/04)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


36 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 156 /2008, da Vereadora SONINHA (PPS)
Dispõe sobre a disponibilização do Sistema NOVOSEO no sítio eletrônico da Prefeitura, na rede mundial de computadores, e dá outras providências. (DOCREC - 384/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


37 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao

PL 416 /2006, do Vereador FARHAT (PTB)
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas rodoviário e metroviário do Município de São Paulo. (DOCREC - 386/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


38 -
PDL 44 /2009, do Vereador DONATO (PT)
Susta os efeitos, em todos os seus termos, da Portaria nº 058/09-SMT.GAB, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

39 -
PDL 3 /2009, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 50.365, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

40 -
PL 442 /2007, do Vereador CLAUDIO PRADO (PDT)
Altera denominação de logradouro público situado no Bairro de Santo Amaro, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

41 -
PL 635 /2003, do Vereador DALTON SILVANO (PSDB)
Denomina Praça Dr. José Parada Neto, atual Praça Brandura no Bairro de Penha de França.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

42 -
PL 808 /2007, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Cornucópia, que se localiza no Jardim Cidade Pirituba, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

43 -
PL 844 /2007, do Vereador FRANCISCO CHAGAS (PT)
Altera denominação do Hospital de Sapopemba, localizado na Rua Iamacaru, nº 45, CEP 03982-060 no Bairro de Sapopemba, para Hospital Jardim Planalto de Sapopemba, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

44 -
PL 299 /2007, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Altera denominação do logradouro público situado no Bairro do Jabaquara.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

45 -
PL 271 /2002, do Vereador GOULART (PMDB)
Revoga a Lei 13.301/02 e denomina Centro Cultural Sao Paulo o próprio municipal situado na Rua Vergueiro, 1000, Paraíso, Distrito da Liberdade.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

46 -
PL 23 /2008, do Vereador JOÃO ANTÔNIO (PT)
Altera a denominação da Rua Cine Favela para a Rua Santa Ângela de Mérici, alterando assim o artigo 2º, inciso 13 do Decreto nº 48.095 de 12 de janeiro de 2007.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

47 -
PL 601 /2001, dos Vereadores JOOJI HATO (PMDB) E WILLIAM WOO (PSDB)
Altera a denominação da Travessa dos Estudantes, no distrito da Sé, para travessa Keizo Obuchi.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

48 -
PL 135 /2008, do Vereador NATALINI (PSDB)
Denomina EMEF Jornalista Paulo Patarra, conhecido como EMEF Jardim Mitsutani I, Distrito de Campo Limpo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

49 -
PL 257 /2000, do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Altera a denominação para "Parque Santos Dumont", o Centro Municipal de Campismo - CEMUCAM.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

50 -
PL 624 /2005, do Vereador USHITARO KAMIA (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a denominação de Rua Carlos Cândido Aparecido Ferreira a atual Rua da Bica, travessa da Rua Kotinda Bairro do Jardim Corisco - Subprefeitura Jaçanã/Tremembé.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

51 -
PL 475 /1995, do Vereador WADIH MUTRAN (PP)
Dispõe sobre a alteração de denominação de logradouro público situado no Bairro Jardim Nadir, de estrada de Campo Limpo para Av. Matias Machline.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

52 -
PL 89 /2008, do Vereador ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR)
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Jardim Novo Santo Amaro, localizada na Rua Monforte da Beira nº 298 - Bairro Jardim Santa Josefina, para EMEI Alice Alves Martins.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

53 -
PL 362 /2006, do Vereador ADEMIR DA GUIA (PR)
Dispõe sobre o programa de concessão de cesta básica de alimentos para pessoas idosas.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, IDOSO E MULHER
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

54 -
PLO 1 /1996, da Vereadora ALDAÍZA SPOSATI (PT)
Acrescenta § 2º ao art.42 da LOM, relativo à clareza do teor do Veto do Executivo aos projetos apresentados pela Câmara, e renumera os demais.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

55 -
PL 160 /2001, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a gestão democrática da Educação no Sistema de Ensino no Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

56 -
PL 883 /2003, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública municipal.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

57 -
PL 103 /2004, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal COHAB Presidente Juscelino Kubistcheck de Oliveira e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

58 -
PL 723 /2005, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dá nova redação ao inciso I do Art. 2º da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, e define os dependentes dos servidores municipais beneficiários dos serviços prestados pelo Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM).
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

59 -
PL 79 /2006, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Altera a denominação de próprio municipal de Unidade Básica de Saúde Vila Chabilândia para Unidade Básica de Saúde Izolina Ferreira Resca, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

60 -
PL 253 /2007, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a criação de Centros de Referência e Reabilitação para o atendimento à pessoa com deficiência nas regiões de abrangência das 31 Subprefeituras da Cidade, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

61 -
PL 425 /2003, dos Vereadores BETO CUSTÓDIO (PT) E TITA DIAS (PT)
Cria, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Cultura e os Conselhos Regionais de Cultura, em cada subprefeitura.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

62 -
PL 115 /2003, do Vereador CARLOS GIANNAZI (PSOL)
Regulamenta artigo 11, Inciso IV, da Lei Federal 9.349/96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (Autorização para funcionamento de instituições de educação infantil poderá ser concedida mediante apresentação de um alvará de funcionamento ou por laudo técnico)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

63 -
PL 339 /2003, do Vereador CARLOS GIANNAZI (PSOL)
Estende o recesso escolar de julho e dezembro aos membros da equipe técnica e quadro de apoio dos equipamentos educacionais da Rede Municipal de Ensino.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

64 -
PL 314 /2005, do Vereador CARLOS GIANNAZI (PSOL)
Estabelece direitos dos secretários de escolas declarados estáveis e do ATE II, alterando artigos da Lei nº 11.434/93.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

65 -
PL 418 /2007, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Fixa em todas as Unidades de Ensino do Município de São Paulo, a lotação de Assistentes Sociais, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

66 -
PL 77 /2008, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Transforma em Auxiliar Técnico de Educação I, os atuais ocupantes do cargo de Agente Escolar introduzindo alterações nas Leis nº 11.434, de 12 de novembro de 2007, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

67 -
PL 209 /2008, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Institui o Dia Municipal de Combate a Pedofilia, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

68 -
PL 321 /2005, dos Vereadores CLAUDETE ALVES (PT) E LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Estabelece a Marcha para Jesus na Avenida Paulista anualmente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

69 -
PL 482 /2006, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS)
Denomina Rua Cabo PM Wilson de Jesus Santos a via inominada, CADLOG 35891-6, que confronta no seu lado norte com a Quadra 998 do Setor 281, conforme o Mapa Oficial da Cidade, localizada no Jardim Santa Fé, Distrito de Parelheiros, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

70 -
PL 406 /2007, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS)
Dispõe sobre a exclusão dos advogados da restrição imposta quanto à circulação de veículos no Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

71 -
PL 130 /2005, do Vereador JORGE TADEU (PFL)
Dispõe sobre a instalação de sinal sonoro a ser instalado nos semáforos do Município, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

72 -
PL 24 /2006, do Vereador JORGE TADEU (PFL)
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e garrafas de vidro nos locais que especifica, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

73 -
PLO 13 /2002, do Vereador JOSÉ LAURINDO (PT)
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 29, do parágrafo 10 do art. 138 e do art. 140 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Estabelece o dia 15 de dezembro como data final para aprovação do Orçamento e do Plano Plurianual).
FASE DA VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. (DISCUSSÃO ENCERRADA)
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA

74 -
PLO 27 /1991, do Vereador JUAREZ SOARES
Acrescenta dispositivos aos artigos 37 e 138 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Incentivos e isenções tributárias)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

75 -
PL 170 /2005, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de material publicitário preventivo, nos anúncios de bebidas alcoólicas feitos em "outdoors" na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

76 -
PL 562 /2005, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a criação do "Programa e Fundo Municipais de Apoio e Qualidade de Vida ao Transplantado" e da "Casa Municipal" no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

77 -
PL 712 /2006, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares e restaurantes do Município de São Paulo, que disponibilizem à venda bebidas alcoólicas em instalarem placas informativas nos seus estabelecimentos.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

78 -
PL 429 /2007, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais, nas portas de acesso dos cinemas, casas de shows e salas de espetáculos.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

79 -
PL 489 /2007, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Altera o disposto no caput do Art. 2º da Lei Municipal 14.481, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

80 -
PLO 2 /1992, do Vereador LUIZ CARLOS MOURA
Altera o art. 26 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

81 -
PL 90 /2006, do Vereador MARCOS ZERBINI (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, localizadas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

82 -
PL 539 /2007, do Vereador MÁRIO DIAS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre o uso de dispositivos antipoluentes em veículos de transporte coletivo e caminhões, como meio de preservação do ar, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

83 -
PL 842 /2007, do Vereador MÁRIO DIAS (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina e lojas de conveniência neles situados no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

84 -
PL 141 /1991, do Vereador MAURÍCIO FARIA (PT)
Dispõe sobre a preservação do outeiro da Freguesia do Ó, através da inclusão de imóveis de interesse histórico na Zona de Uso Z8-200 e da delimitação de perímetro de proteção das visuais da áreas com restrições de gabarito. Preserva também o Instituto das Mestras Pias Filipinas e o Seminário Cura D'Ars.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.

85 -
PL 677 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Serviço e a proteção dos agentes de fiscalização de trânsito no exercício das suas atividades.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

86 -
PL 699 /2007, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990. (Aumenta o rol de passageiros com direito a 50% de isenção na tarifa nos transportes coletivos)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

87 -
PL 254 /1998, do Vereador RUBENS CALVO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo de conceder vale-transporte aos familiares de baixa renda no dia do sepultamento dos seus mortos.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

88 -
PL 174 /1999, do Vereador RUBENS CALVO (PT)
Fica o Executivo obrigado a manter uma unidade da Guarda Civil Metropolitana ostensiva e permanente em todas as escolas de 1º e 2º graus da Rede Municipal de Ensino, durante todo o período de aula.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

89 -
PL 18 /2000, do Vereador RUBENS CALVO (PT)
O Poder Público Municipal deverá dar preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico quando da aquisição ou locação de bens imóveis.
FASE DE DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

90 -
PL 20 /2005, da Vereadora SONINHA (PPS)
Institui, no Município de São Paulo, o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção de gravidez indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

91 -
PL 576 /2007, da Vereadora SONINHA (PPS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus, nos pontos de parada, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

92 -
PL 139 /2007, dos Vereadores SONINHA (PPS) E CARLOS GIANNZI (PSOL)
Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

93 -
PL 307 /2006, do Vereador WILLIAM WOO (PSDB)
Dispõe sobre a numeração e afixação de placas com o respectivo número, nos viadutos e pontes da Marginal Pinheiros e da Marginal Tietê, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

94 -
PL 461 /2009, DO EXECUTIVO
Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

95 -
PL 462 /2009, DO EXECUTIVO
Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

96 -
PDL 110 /2005, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprova para a Diretoria Executiva da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB os nomes dos Srs. Marco Aurélio Nicolau Costa e Raul David do Valle Júnior, e dá outras providências.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Fonte: Câmara dos vereadores

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