Pedágio urbano - pedágio no Rodoanel continua, apesar de juiz considerar cobrança ilegal.
O juiz Rômulo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a suspensão de cobrança de pedágio nas 13 praças do trecho oeste do Rodoanel Mário Covas. De acordo com o magistrado, a cobrança é ilegal, pois as praças estão a menos de 35 quilômetros da Praça da Sé, marco zero da capital. A concessionária CCR, por meio de nota, informou que vai continuar cobrando dos motoristas, baseada em uma decisão da Justiça, de janeiro deste ano, que cassou a liminar do mesmo magistrado.
A multa para a concessionária que administra o Rodoanel, em caso de descumprimento da decisão, é de R$ 50 mil por dia. A decisão do magistrado, de primeira instância, ocorreu após análise do mérito da ação civil pública impetrada contra o governo estadual e contra a concessionária que administra a rodovia.
No começo de janeiro deste ano, a cobrança nas mesmas 13 praças ficou suspensa por algumas horas após decisão em caráter liminar do mesmo magistrado. A concessionária recorreu e retomou a cobrança no pedágio um dia depois.
A CCR disse que irá continuar cobrando dos usuários do Rodoanel enquanto a Justiça não tiver uma decisão definitiva sobre o caso.
Fonte: CBN, O Globo /
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