O projeto de lei que prevê a tributação progressiva do IPTU sobre imóveis ociosos não abrange os 551 terrenos e prédios vazios ou subutilizados da Prefeitura de São Paulo. Segundo a promotora Cláudia Bere, a administração municipal também tem a obrigação de dar ?função social? aos imóveis públicos localizados em áreas de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).
Os imóveis do governo municipal têm tamanhos entre 125 m² e 2 mil m². Do total, 513 são terrenos. A maioria está concentrada nas regiões da Vila Mariana - na zona sul, que tem 131 propriedades na lista - e da Sé, no centro, com 125. A gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) planeja desde 2007 a venda desses imóveis como forma de arrecadar R$ 200 milhões. A autarquia que vai negociar os imóveis, chamada de Companhia São Paulo de Parcerias, está prevista para ser implementada nos próximos meses. ?Os terrenos públicos sem utilidade sempre estão sujeitos a invasões?, disse a promotora.
O projeto que prevê a implementação do IPTU progressivo foi apresentado na terça-feira na Câmara Municipal pelo líder de governo, José Police Neto (PSDB). O recurso estava previsto para ser adotado pelo governo municipal nos Artigos 199 a 203 do Plano Diretor Estratégico de 2002. As alíquotas previstas para onerar os proprietários serão de 2% no primeiro ano, 4% no segundo, 8% no terceiro, 16% no quarto e 32% no quinto. No sexto ano, o governo poderá fazer a desapropriação.
Em Brasília, espaço vazio paga 10 vezes mais
Para impedir a ociosidade de imóveis numa cidade que precisava se consolidar, Brasília adotou o IPTU progressivo desde sua fundação, em 1960. Quem não constrói no imóvel adquirido paga um valor até dez vezes maior do que o das unidades construídas.
Atualmente, as alíquotas são três, calculadas sobre o valor real do imóvel, que é avaliado por critérios de mercado e não pelo declarado em cartório, fonte frequente de fraudes.
Pela regra brasiliense, os imóveis construídos pagam 0,3%. A alíquota das unidades em construção é de 1% e a das vazias, de 3%. Ou seja, um imóvel vazio de R$ 100 mil paga R$ 3 mil de IPTU, ante R$ 300 de um construído. Os imóveis comerciais têm alíquota única de 1%. "Brasília penaliza a especulação e o ócio de imóveis com alíquotas muito duras", disse o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Adriano Sanches.
"Não basta uma guarita na entrada, tem de ser construção mesmo, com habite-se e tudo", explicou.
Essa política, conforme Sanches, contribuiu para que a cidade se tornasse um permanente canteiro de obras. Atualmente, existem 600 obras públicas e privadas em curso no Plano Piloto e nas cidades satélites.
Segundo dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), foram lançados neste ano 91 empreendimentos, entre prédios de apartamentos, comerciais e garagens, totalizando 10.480 unidades.
O IPTU progressivo mais o boom imobiliário produzem aumentos sucessivos de arrecadação. Em 2008, o governo do Distrito Federal arrecadou R$ R$ 375 milhões de imposto, ante os R$ 273 milhões no ano anterior, um crescimento de mais de 30%. Para este ano, a previsão de Sanches é de que a arrecadação chegue a R$ 650 milhões, um recorde.
ESTATUTO
Responsável por definir os parâmetros de desenvolvimento urbano dos municípios, o Estatuto da Cidade, de 2001, já previa a implementação do IPTU progressivo - a mudança prevista pelo documento foi incluída na Constituição Federal de 1988.
Nos últimos oito anos, cerca de mil cidades incluíram a possibilidade de adotar o dispositivo em planos diretores. Na Grande São Paulo, a discussão avançou em Santo André, onde 696 donos de terrenos estão previstos para serem notificados. As cidades de Dourados (MS) e de Maringá (PR) também defendem o IPTU progressivo. Em Minas Gerais, Belo Horizonte e Passos discutem o tema. No ano passado, a Câmara Municipal de Goiânia também aprovou projeto para aplicar o dispositivo.
Em cidades que ficam na região amazônica, como Santarém (PA) e Manaus, a progressão do IPTU sobre grandes latifúndios também está em discussão e prevista no plano diretor de cada cidade.
Arrecadação do IPTU de SP será alvo de auditoria
O Tribunal de Contas do Município (TCM) vai realizar uma auditoria na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) feita pela Prefeitura de São Paulo no ano passado, último da gestão José Serra (PSDB)/Gilberto Kassab (DEM). Houve queda no recolhimento do tributo em 2008. A fiscalização foi determinada no julgamento das contas relativas a 2008, ocorrido ontem. ?Precisa fazer uma checagem (na arrecadação do IPTU). O setor imobiliário teve uma expansão muito forte?, afirmou ontem o conselheiro Mauricio Faria, relator da prestação de contas de 2008. ?A receita de IPTU cresceu só 1,8%. É de se estranhar.?
Apesar das dúvidas em relação ao imposto e de outros problemas apontados, os conselheiros recomendaram a aprovação das contas. A decisão final cabe à Câmara Municipal, que tem competência para reprovar ou não o modo como os prefeitos administram o Orçamento a cada ano. A ideia é que a auditoria analise, por exemplo, quantos metros quadrados de área construída a cidade ganhou no ano passado, principalmente com grandes empreendimentos, como shoppings e conjuntos residenciais de alto padrão, e como está sendo calculado o imposto sobre eles. Não há prazos para início ou conclusão, mas o trabalho terá prioridade.
Em resposta, segundo Faria, a Prefeitura argumentou três motivos para a inversão da arrecadação do IPTU: crescimento imobiliário não se reflete no imposto; houve devolução de parte da arrecadação como benefício do programa de Nota Fiscal Eletrônica e o crescimento da arrecadação de 2007 foi atípico. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Agência Estado / O Estado de S. Paulo
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