Manifestação do vereador José Police Neto

Manifestação do vereador José Police Neto, quanto as denuncias do Ministério Público sobre a suspeitos de irregularidades na campanha.

Fala do vereador José Police Neto, no Plenário da Câmara em 13 de maio de 2009.

Texto na íntegra:

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, Imprensa que faz a cobertura dos trabalhos nesta Casa, no dia de hoje vou tratar de assunto que me parece absolutamente adequado à nossa atual situação.

Os jornais de hoje (13/05/2009) – se não todos, quase todos – trazem longas reportagens anunciando um termo de ajustamento de conduta da AIB - Associação Imobiliária Brasileira – e, junto com ela, o ingresso, por parte do Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, aquele que representa a Justiça Eleitoral na 1ª. Zona Eleitoral, de informação de que 28 parlamentares, Vereadores, sofrem uma nova avaliação de suas contas.

Podem perguntar: por que quero trazer informações sobre esse caso? Para deixar claro aos telespectadores, aos presentes, aos eleitores, àqueles que escolheram um dos parlamentares da Casa, como eu, primeiro para votar; segundo para acompanhar o mandato. Não foram poucos os que nos questionaram, neste último período, o que significava tudo isso e qual o risco de eles terem elegido um Vereador que aceitara, no momento eleitoral, uma doação ilegal.

Podem perguntar: por que faço questão de me posicionar no dia em que foi veiculada a matéria? É para trazer a extração das cópias das minhas contas aprovadas pelo Juiz Marco Antônio Martins Vargas, em 1º de dezembro de 2008. E não só aprovadas pelo Juiz, mas recomendadas pelo Ministério Público Eleitoral, na página 1.170. O Ministério Público recomendou a aprovação das contas não reconhecendo aquela organização, AIB, como incluída no rol de fontes vetadas, previstas no art. 27 da Lei 9.504/97. E não foi este Vereador que assim o quis! Foi o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

Podem indagar: por que a insistência de trazer essa informação a público? É para não parecer que nós criamos uma ilusão de que esse conjunto de recursos não integrou regularmente as nossas contas.

A insistência de um promotor em duvidar da competência e da honestidade do seu colega de Ministério Público, e do seu colega na Magistratura, o Juiz, traz-nos perplexidade, porque frustra um dos fundamentos essenciais da democracia: o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e dentro dos próprios.

Este Parlamento comporta diferenças, nossas opiniões, ainda que diversas: quando a Oposição, por exemplo, não se satisfaz com um texto legislativo; ou quando a Situação almeja e quer aquele texto aprovado, esforçando-se para a sua real aprovação.

No processo judicial, e também no Ministério Público, também há estas regras a serem seguidas. Quando transitada em julgado a decisão, cessa-se a possibilidade de nova interpretação do juiz, ou do membro do Ministério Público. Por isso, o juiz trata, ao final do despacho, de dar ciência ao douto representante ministerial, dando-se o trânsito em julgado ao arquivo.

Por que é importante revelar isto no processo? Porque a Imprensa tinha a informação, bem como a tinha os Vereadores, e o Promotor. No momento em que há dúvida, é no processo de tramitação que esse membro do Ministério Público tem de anunciar ao seu colega o erro que ele pode cometer no julgamento daquela conta; da mesma forma, os colegas juízes desse membro do judiciário. O que não me parece adequado é que se leve aos jornais as disputas internas daquele Ministério Público, ou, quiçá, do Judiciário. Não me parece justo, dada a correta aplicação das leis; até porque a obrigação dos parlamentares é de ter financiamento privado, porque o público é proibido. Tivesse qualquer um dos parlamentares recebido um real de qualquer um do setor público, estando isto constante do rol de exceções de doadores, aí, sim, este Vereador estaria impedido de ladear este Plenário. O inverso disso, o financiamento privado, que a lei obriga, foi cumprido, atestado pelo Ministério Público e conferido pelo juiz, que determinou ciência pessoal ao douto representante ministerial, dando-se o trânsito em julgado ao arquivo. São Paulo, 1º de dezembro de 2008 – Juiz Eleitoral.

Essa questão, parece-me, deve ser trazida, para que todos tenham ciência do processo. O Ministério Público foi, sim, consultado; manifestou-se nos autos. O Judiciário deferiu o processo, manifestou o seu julgamento e o mandou, a final, ao arquivo. Portanto, trata-se de ato jurídico perfeito.

A agressão que este Parlamento vem sofrendo quebra um dos principais pilares da nossa democracia: a relação harmoniosa que deve existir entre os Poderes, independentemente de qualquer investigação que qualquer um de nós, e dos outros, sejamos obrigados a sofrer pela democracia em que vivemos.

Esta vontade de atuar aqui de forma transparente ficou clara quando apresentamos todos os nossos financiamentos privados – como a lei obriga. No Brasil, o financiamento não é público; se o fosse, assim faríamos. É privado, obrigatoriamente. Acusar os Vereadores de financiamento privado, sendo este o ordenamento legal, não me parece adequado a ninguém. Utilizar-se de falsas ameaças contra qualquer mandato popular não diminui o Vereador: acaba-se com o mandato, acaba-se com o Parlamento. (Palmas)

Sr. Presidente, esta Casa tem de ser observada com o tamanho que tem. Os membros de outros Poderes que têm o desejo de saber o que fazemos e falamos nesta Casa é que devem nos acompanhar; não nos ameaçar.