Câmara Municipal de São Paulo cria Escola do Parlamento

A Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo foi criada para aproximar o legislativo da sociedade e aprofundar o conhecimento técnico parlamentar dos servidores.

Iniciativa presente em outras Casas legislativas do país, a Escola do Parlamento vai promover cursos, eventos e seminários com o objetivo de ampliar a troca de informação e aprimorar a atuação parlamentar.

A presença da população, das universidades e instituições será fundamental para que se construam pautas a partir das demandas da sociedade e que resultem em projetos de lei que contribuam para a consolidação de uma cidade mais justa e com qualidade de vida para todos.

O Ato 1131/11 da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial de hoje (1º de fevereiro de 2011) criou a Escola do Parlamento com base no artigo 39 da Constituição Federal de 1988 que trata da capacitação de servidores públicos.

O Ato não implica em custos ou ônus para a Câmara paulistana. Tudo será feito por meio do próprio orçamento da Casa.

Entre os objetivos da escola do Legislativo estão, por exemplo, a tarefa de estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de ensino e o desenvolvimento de programas de ensino para a formação de lideranças comunitárias.

UNE

Na tarde de hoje foi assinado, entre a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo e a União Nacional dos Estudantes (UNE), protocolo de intenções para intercâmbio, integração e cooperação técnica entre ambos.

A iniciativa faz parte da Escola do Parlamento. Segundo o presidente da UNE, Augusto Chagas, esta nova parceria vai incentivar a participação dos jovens na vida política. Uma das propostas é o projeto Câmara no Campus, que deve levar o legislativo até as universidades e faculdades.

Leia o texto do Ato na Íntegra

ATO Nº 1131 /2011

Institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu art. 39 dispôs sobre a capacitação dos servidores públicos;

CONSIDERANDO a diversidade de assuntos e temas tratados nas Casas legislativas que requerem assessoria para apoiar e fornecer orientação técnica isenta e coerente com as tecnologias existentes para dar suporte aos trabalhos de elaboração legislativa;

CONSIDERANDO que Escolas do Legislativo em Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas têm sido criadas e estruturadas, e que o Parlamento da maior cidade do país não pode se alijar desse processo;

CONSIDERANDO que em maio de 2003 foi criada a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL como instituição de fomento, troca de experiências e formação de recursos humanos das Casas Legislativas, que tem desempenhado um trabalho de apoio na implementação das Escolas de Legislativos;

CONSIDERANDO, por fim, que a instituição da Escola do Parlamento na Câmara Municipal de São Paulo cumpre a finalidade de manter-se atenta ao processo de desenvolvimento da Administração, dotando a instituição de mecanismos de modernização, atualização e constante capacitação de seu corpo funcional:

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo paulistano.

Art. 2º São objetivos da Escola do Parlamento:

I – oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas atividades;

II – propiciar a possibilidade de complementação de estudos em todos os níveis de escolaridade;

III – oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro da Câmara Municipal de São Paulo;

IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V – desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VI – estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal em cooperação com outras instituições de ensino;

VII – integrar o Programa Interlegis do Senado Federal, propiciando a participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo-conferências e treinamentos à distância;

VII – preparar o planejamento estratégico administrativo da Câmara Municipal, dentro de suas competências, em cooperação com instituições de ensino, solicitando para tanto informações aos departamentos da Câmara;

IX – realizar eventos, seminários e encontros no âmbito de suas competências.

Art. 3º A Escola do Parlamento será dirigida por um servidor, titular de cargo de nível superior completo, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes competências:

I – representar a Escola do Parlamento junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas;

II – dirigir as atividades da Escola do Parlamento e tomar as providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto, solicitar a lotação de servidores;

III – elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa Diretora;

IV – orientar os serviços de secretaria da Escola do Parlamento;

V – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do Parlamento;

VI – propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas;

VII – propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios, intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino.

Art. 4º A Escola do Parlamento estará vinculada à Mesa Diretora, que também designará servidores para nela atuar, fixando suas respectivas atribuições.

Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Escola do Parlamento.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 26 de janeiro de 2011.

JOSÉ POLICE NETO

Presidente

ANTÔNIO GOULART

1º Vice-Presidente

CLAUDIO PRADO

2º Vice-Presidente

NETINHO DE PAULA

1º Secretário

ATÍLIO FRANCISCO

2ºSecretário

[Fonte]