Prefeitura ignora lei de divulgação dos resultados há quatro anos

A Prefeitura de São Paulo ignora há mais de quatro anos a lei proposta por um vereador da própria base governista que obriga a administração municipal a divulgar o resultado dos serviços públicos da cidade. A lei foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) em 26 de junho de 2006, mas até hoje não é cumprida, e a prefeitura não soube dizer à reportagem do R7 quando ela começará a ser obedecida.

A lei número 14.173 obriga a prefeitura a criar indicadores e divulgar resultados dos trabalhos feitos nos setores de saúde pública, educação básica, segurança no trânsito, proteção do meio ambiente, limpeza pública e transportes públicos. A regulamentação da lei, de dezembro de 2006, estabelece a criação de um grupo de trabalho que deve estudar as formas de implementar as regras. Segundo a prefeitura, esse grupo existe e se reúne periodicamente (veja "outro lado" abaixo).

O autor da lei, o vereador José Police Neto (PSDB), diz que ela prevê uma mudança na cultura pública com a divulgação dos desempenhos. Para ele, a partir dos dados, será possível promover funcionários a partir dos seus trabalhos.

– O projeto mensura a administração. Isso não é simplesmente [dizer] se está bom ou ruim. É dizer o quanto consegue realizar, o quanto eficiente, efetiva e eficaz é a administração pública. Quando você faz isso ao longo do tempo com os mesmos critérios, você consegue identificar se a administração melhora ou não.

O vereador, que é líder do governo na Câmara, diz ver avanços na implementação dessa lei em algumas secretarias, apesar de admitir que "quatro anos é muito tempo" para a lei ainda não ter sido completamente estabelecida.

– Eu fico constrangido quando ligo para um secretário e ele me diz que em três anos não conseguiu avançar.

Quando sancionou a lei, o prefeito Gilberto Kassab vetou artigos que previam pesquisas de opinião pública periódica sobre o desempenho dos serviços, o que, segundo a administração, deixaria a lei ainda mais complexa para ser implementada.

Má vontade

Integrante do Movimento Nossa São Paulo e fundador do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Oded Grajew diz que a falta de interesse em seguir a lei é a principal explicação para o atraso. Para ele, a norma faz exigências simples para a prefeitura.

– Não estamos falando de 'tecnologia' nunca existente. Tantas empresas fazem isso. É só coletar dados.

Luís Manuel Fonseca Pires, professor de direito público da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), afirma que se for comprovado que a prefeitura não seguiu a lei de propósito, os responsáveis por isso podem responder por improbidade administrativa, cuja condenação pode ser até a suspensão dos direitos políticos. O professor ainda afirma que essa lei faria seguir o princípio da publicidade dos atos do governo, previsto na Constituição em linhas gerais.

Exemplo

A reportagem do R7 tenta obter um indicador da qualidade do trânsito de São Paulo desde maio deste ano sem sucesso. Anualmente, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) elabora uma pesquisa com a velocidade média nas principais ruas da capital paulista. Um membro da equipe técnica do órgão confirma que a pesquisa está pronta.

A pesquisa de 2009 foi obtida por meio do Ministério Público e mostrou que uma carroça ou um maratonista são mais rápidos do que a velocidade média dos ônibus que andam por corredores exclusivos na capital paulista.

Em nota, a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Gestão Pública, responsável pela execução da regra, disse que a lei "marca a preocupação da administração municipal com a transparência e prestação de contas" e que o grupo de trabalho responsável pela sua normatização se reúne periodicamente. No entanto, segundo a secretaria, a coleta de dados é complexa e envolve vários órgãos. "Os índices já estão sendo calculados e estamos finalizando a ferramenta para divulgação", diz a nota, sem estipular um prazo.

Fonte: R7