Projetos publicados na Câmara em fevereiro

Em janeiro e fevereiro deste ano a Câmara Municipal de São Paulo recebeu 71 novos projetos, sendo 61 projetos de lei (PLs), seis projetos de decreto legislativo (PDLs), três projetos de resolução (PRs) e um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município.

Os 71 projetos publicados na Câmara de São Paulo em fevereiro de 2010, por autor

Abou Anni (PV)

PROJETO DE LEI 01-0048/2010
Dispõe sobre aspectos da política municipal de educação e de valorização do verde, especialmente por meio da arborização das escolas integrantes da Rede Pública Municipal e da divulgação entre os estudantes da importância do plantio e da conservação de árvores, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0049/2010
Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0056/2010
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos que comercializem cigarros contrabandeados, e dá outras providências.

Adilson Amadeu (PTB)

PROJETO DE LEI 01-0003/2010
Acrescenta art. 14 A na Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0031/2010
Dispõe sobre parâmetros de sinalização visual dos limites distritais no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Adolfo Quintas (PSDB)

PROJETO DE LEI 01-0020/2010
Denomina PRAÇA DOUTOR JOSÉ FAUSTINO, o espaço livre sem denominação localizado, entre a Avenida Sábado D`Ângelo esquina com Rua Carlos Augusto Bauman – Subprefeitura Itaquera e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0021/2010
Denomina PRAÇA ARGEMIRA SALES MARINHO, o espaço livre sem denominação localizado, entre as Ruas Cristóvão Aguiar Altero (codlog 23.010-3) e Rua Dias de Ávila (codlog 72.992-2) – Jardim das Oliveiras Subprefeitura Itaim Paulista e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0022/2010
Denomina PRAÇA JOÃO D`ANUZIO TICON, o espaço livre sem denominação localizado, entre as Ruas Colônia D`Assunção (códlog 78.255-6) e Rua José Álvares Moreira (códlog 12.990-9) – Jardim Das Oliveiras Subprefeitura Itaim Paulista e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0023/2010
Denomina “RUA RAMIRO PEREZ PEREIRA” o espaço livre sem denominação localizado, entre a Travessa da Rua Itajuibe Códlog 094773, altura do nº 2222 em frente à Rua José de Amenbar, Jardim Nelia Subprefeitura Itaim Paulista, (e dá outras providências).

PROJETO DE LEI 01-0043/2010
Dispõe sobre a instalação obrigatória, no âmbito do Município de São Paulo, de semáforos cujo funcionamento seja à base de energia solar, e dá outras providências.

Alfredinho (PT)

PROJETO DE LEI 01-0001/2010
Institui o programa de equoterapia e terapias assistidas por animais como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com necessidades especiais no âmbito da Cidade de São Paulo, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 01-0018/2010
Denomina Praça Educadora Rosely Ribalta, logradouro público inominado, localizado entre a Rua Filomena de Oliveira e Avenida Irmã Dulce, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providências.

Aníbal de Freitas (PSDB)

PROJETO DE LEI 01-0004/2010
Dispõe sobre isolamento acústico em salões de festas nos edifícios habitacionais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Atílio Francisco (PRB)

PROJETO DE LEI 01-0059/2010
Dispõe sobre elementos a serem considerados na política municipal de valorização do verde e de preservação do meio ambiente por meio do estímulo à adoção dos “muros verdes” e das “paredes verdes”, e dá outras providências.

Aurélio Miguel (PR)

PROJETO DE LEI 01-0039/2010
Dispõe sobre a concessão de isenção total dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóvel cujo proprietário seja pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Celso Jatene (PTB)

PROJETO DE LEI 01-0030/2010
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento do IBIHORTO, a ser comemorado anualmente no segundo final de semana de agosto, e dá outras providências.

Chico Macena (PT)

PROJETO DE LEI 01-0007/2010
Denomina Praça Antonia Maria de Lucena o logradouro inominado, localizado entre as ruas Ângelo Cori, Av. Antonio Augusto de Lima no Distrito de Ermelino Matarazzo.

Claudio Fonseca (PPS)

PROJETO DE LEI 01-0037/2010
Dispõe sobre programa habitacional para servidores públicos municipais.

PROJETO DE LEI 01-0038/2010
Dispõe sobre destinação de imóveis para servidores municipais no Programa Habitacional Renova Centro.

PROJETO DE LEI 01-0051/2010
Dispõe sobre a mudança de denominação da EMEI Paraisópolis I para EMEI Roberto Burle Marx

PROJETO DE LEI 01-0054/2010
Dispõe sobre a denominação da atual Estrada Velha do Jaraguá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0055/2010
Dispõe sobre a criação e denominação do Parque Municipal Brasilândia e dá outras providências.

Claudio Prado (PDT)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0002/2010
Dispõe sobre a concessão de homenagem em forma de honraria SALVA DE PRATA, em comemoração aos 75 anos do SINSAUDE- SP – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo e dá outras providências.

Domingos Dissei (DEM)

PROJETO DE LEI 01-0035/2010
Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ipiranga I, localizada na Rua José Pereira Cruz s/nº, Distrito do Sacomã, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Ipiranga I “Hercília de Campos Costa”

PROJETO DE LEI 01-0036/2010
Altera a denominação da CEI Vila Gumercindo, localizada à Rua Dom Bernardo Nogueira nº 921 para CEI Vila Gumercindo “Dr. Eduardo de Campos Rosmaninho”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0006/2010
Concede a “Medalha Anchieta” e o “Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo” ao Sr. Raul Emílio Jafet.

Donato (PT)

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 04-0001/2010
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido inciso III ao § 5º do artigo 137 da Lei
Orgânica do Município com a seguinte redação:
“Art. 137 - ...
§ 5º - ...
I - ...
II - ...
III – limite de gastos em publicidade, incluindo as publicações
oficiais, em até 0,15% das receitas correntes líquidas previstas.
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

Eliseu Gabriel (PSB)

PROJETO DE LEI 01-0052/2010
Denomina Praça Anésio Pimentel, o espaço existente na rua Francisco Ursaia, altura do nº 187, Jardim Regina, no Distrito de Pirituba.

Francisco Chagas (PT)

PROJETO DE LEI 01-0040/2010
Autoriza o Poder Executivo a declarar de Interesse Social para desapropriação imóveis particulares situados em Distritos das Subprefeituras da Sé, Mooca, Penha, Lapa, Ipiranga, Pinheiros e Santo Amaro, para a implantação de Programa Habitacional e dá outras providências.

Gilson Barreto (PSDB)

PROJETO DE LEI 01-0002/2010
Denomina Praça José Evaristo Barbosa, logradouro inominado no Distrito de Vila Carrão.

Goulart (PMDB)

PROJETO DE LEI 01-0010/2010
Denomina “EMEF Vila Santa Maria - Profª. Geny Maria Muniz Almeida Klein Pussinelli”, a Escola Municipal de Ensino Fundamental, situada à Rua Magdalena Roschel Gottsfritz, nº 331 - Cidade Dutra, âmbito da Subprefeitura de Capela do Socorro.

PROJETO DE LEI 01-0011/2010
Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo.

PROJETO DE LEI 01-0032/2010
Cria o “Museu da Música” nas dependências do Centro Cultural São Paulo “Manabu Mabe”, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0033/2010
Cria o “Museu da Água”, a ser edificado e implantado na área livre à beira da Represa Guarapiranga, com acesso pela Rua Relva Velha, Cidade Dutra, âmbito da Subprefeitura de Capela do Socorro, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0050/2010
Institui as diretrizes para Política de Gestão do Conhecimento e Inovação no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Heida Lee (PPS)

PROJETO DE LEI 01-0012/2010
Dispõe sobre o descarte de entulho de caçambas estáticas no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0013/2010
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, ao proprietário que realizar reforma de sua calçada de acordo com o padrão definido pelo Programa Passeio Livre da Prefeitura Municipal de São Paulo.

PROJETO DE LEI 01-0014/2010
Institui o “Programa de Prevenção e Assistência Integral aos Portadores de Alergias e Intolerâncias Alimentares no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0015/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o número da linha telefônica do Disque Denúncia em aparelhos de telefone público, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0016/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de semáforos sonoros no âmbito do Município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0017/2010
Dispõe sobre a concessão de “Habite-se” às edificações que se enquadram nas condições exigidas em leis de anistia.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0001/2010
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Zhang Wei e dá outras providências.

Jamil Murad (PC do B)

PROJETO DE LEI 01-0028/2010
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei 7.329/69

Jooji Hato (PMDB)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0004/2010
Dispõe sobre outorga de Salva de Prata ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – Sinduscon-SP.

José Américo (PT)

PROJETO DE LEI 01-0044/2010
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO RELIGIOSO DENOMINADO “ALEGRAI-VOS”, A SER REALIZADO ANUALMENTE DURANTE O CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Marcelo Aguiar (PSC)

PROJETO DE LEI 01-0027/2010
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Marta Costa (DEM)

PROJETO DE LEI 01-0060/2010
Dispõe sobre a inclusão na lei 14.485 de 19 de julho de 2007 da instituição de semanas de estudos e conscientização dos malefícios da Medicalização – uso excessivo de medicamentos no município de São Paulo e dá outras providências.

Natalini (PSDB)

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-0002/2010
Institui a Frente Parlamentar de Mudanças Climáticas no Município de São Paulo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-0003/2010
Institui a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades e Raízes Estrangeiras Migratórias, e dá outras providências.

Noemi Nonato (PSB)

PROJETO DE LEI 01-0005/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em salas de aula de cadeiras de braços para alunos canhotos, na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0006/2010
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE, NO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO.

Paulo Frange (PTB)

PROJETO DE LEI 01-0024/2010
Altera a redação da Lei 11.507 de 13 de abril de 1994, que dispõe sobre a publicidade de lançamentos imobiliários, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0025/2010
Dispõe sobre o uso de capacete, toca, capuz, gorro, máscara ou qualquer outro tipo de equipamento ou artifício que impossibilite ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário quando do ingresso ou permanência no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0026/2010
Institui no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia dos Motos Clubes” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0045/2010
Altera o parágrafo quarto, do artigo quarto, da Lei 14.483 de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0003/2010
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Juiz Federal Excelentíssimo Doutor Fausto Martin De Sanctis, e dá outras providências.

Toninho Paiva (PR)

PROJETO DE LEI 01-0019/2010
Denomina Praça Rubens Bunas o espaço livre inominado e delimitado pelas Ruas Floresta Azul e Olho D’Água do Borges, no bairro de Vila Silvia, Distrito de Cangaíba, Subprefeitura Penha.

Wadih Mutran (PP)

PROJETO DE LEI 01-0034/2010
Dispõe sobre a criação e implantação de passarelas estilo shopping center, destinadas exclusivamente para o uso de vendedores ambulantes, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0042/2010
Dispõe sobre a alteração do “caput” do artigo 1º e acresce dispositivos da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.

Zelão (PT)

PROJETO DE LEI 01-0029/2010
Dispõe sobre a remissão do IPTU dos imóveis residenciais e comerciais situados no Distrito do Jardim Helena do exercício de 2010 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-0057/2010
Denomina PRAÇA JOÃO DONATO PETRECA, a praça inominada, localizada entre as ruas Quinta de Silvares, Rua Jaguacininga e Rua Nhunguaçu, no Jardim Itapema, Distrito de Itaquera e dá outras providências.

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher

PROJETO DE LEI 01-0058/2010
Autoriza a manutenção dos Agentes de Apoio Segmento - Zoonoses, contratados em caráter emergencial nos termos da Lei nº 10.793 e alterações subseqüentes.

Mesa Diretora

PROJETO DE LEI 01-0041/2010
“Revoga o artigo 22 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-0001/2010
Dispõe sobre a Cerimônia de Hasteamento das Bandeiras Nacional, do Estado de São Paulo, do Município de São Paulo e dos Estandartes Representativos das Corporações responsáveis pela segurança do cidadão, e dá outras providências.

Vários autores

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-0005/2010, dos Vereadores Eliseu Gabriel (PSB) e Gabriel Chalita (PSB)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Zilda Arns Neumann – in memorian.

Executivo

PROJETO DE LEI 01-0008/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 154/09).
Revoga a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que instituiu a Contribuição de Melhoria; concede remissão de créditos tributários e anistia às infrações relacionadas à falta de recolhimento desse tributo.

PROJETO DE LEI 01-0009/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 153/09).
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Theatro Municipal de São Paulo; cria cargos de provimento efetivo e em comissão; extingue o departamento Theatro Municipal; absorve as gratificações que especifica na Escala de Vencimentos do Quadro de Atividades Artísticas, dispõe sobre o afastamento de servidores da Administração Direta; altera o artigo 1º da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências correlatas.

PROJETO DE LEI 01-0046/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 33/10).
Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica.

PROJETO DE LEI 01-0047/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 34/10).
“Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária.

PROJETO DE LEI 01-0053/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 35/10).
Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

PROJETO DE LEI 01-0061/2010
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 36/10).
Aprova modificação do alinhamento estabelecido pela Lei nº 14.466, de 5 de julho de 2007, para a confluência das Avenidas Miguel Estefano e Prof. Abraão de Morais, no Distrito do Cursino.

[Fonte]