Especialistas questionam pontos da nova lei eleitoral na web.
Confira os pontos da reforma eleitoral aprovada na Câmara.
As mudanças que deverão ocorrer na internet com a nova lei eleitoral são a comprovação de um avanço e da melhor compreensão de como a política circula no meio virtual. Porém, segundo dois especialistas ouvidos pelo Terra, a novidade ainda precisa ser melhor debatida, por apresentar lacunas como a proibição de propagandas eleitorais pagas na internet.
As novas regulamentações foram aprovadas pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira e ainda precisam ser confirmadas pelo Senado Federal, para valer nas eleições de 2010. Com a mudança, o candidato é autorizado a fazer propaganda em sites pessoais, blogs e redes sociais, como o Twitter e o Orkut, mas é proibido de divulgar campanhas em sites de empresas ou por propaganda paga.
Para o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialista em direito eleitoral Eduardo Alckmin, o fato de se aprovar mudanças assim comprova um reconhecimento da importância da internet na vida das pessoas atualmente. Isso, segundo dele, já pode ser considerado "um primeiro passo" em direção a uma regulamentação correta da questão política na rede.
Por outro lado, o ex-ministro aponta lacunas que ainda poderão ser alvo de diversos questionamentos dentro do TSE. Um dos "lapsos" apontado por Alckmin é a questão da propaganda eleitoral nos sites. De acordo com ele, a nova lei deveria permitir na web praticamente o mesmo que é autorizado em jornais e revistas, como a propaganda paga, por exemplo.
"A propaganda nos sites precisaria ser melhor regulamentada, porque a internet tem mais relação com jornais e revistas do que com as emissoras de rádio e TV. A propaganda no rádio e na televisão é uma coisa que você não tem muito como escapar. A internet é um campo mais largo, o internauta pode escolher", explica Alckmin.
O especialista avalia como uma "questão curiosa" o fato de a propaganda paga ser proibida na internet e permitida em jornais, quando se sabe que, hoje, os jornais são disponibilizados na rede e extremamente acessados pelos internautas, assinantes ou não.
"Todo jornal publica em seu site a edição impressa na internet. O sujeito que tem acesso a essas páginas terá acesso à propaganda eleitoral. O TSE já teve que debater essa questão e certamente voltará a discutir. Essa é uma questão que vai merecer ainda muita discussão e muita elaboração", afirmou.
O advogado especialista em legislação eleitoral Torquato Jardim, por sua vez, afirma que a aprovação das novas regras é um grande avanço. No entanto, acredita que parte das regras tem "duvidosa constitucionalidade", por serem discriminatórias.
"Se o candidato pode comprar espaço em jornais e revistas, por que não pode comprar espaço em jornal eletrônico (sites ou portais)?", questiona. Porém, Jardim avalia que o projeto, mesmo com lacunas, representa um grande avanço. Segundo o advogado, alguns juízes eleitorais queriam fazer uma restrição à internet e a lei proibiu essa limitação.
Jardim afirma que se não pode comparar as restrições feitas à internet com as liberações permitidas ao rádio e à televisão, pois estas duas últimas são concessões governamentais, impossibilitando comparações. "Por isso, comparo jornal e revista impressos, onde cada um publica o que quiser".
Apesar da liberação da propaganda eleitoral online, sites e portais não poderão declarar apoio a um candidato específico, prática atualmente permitida a veículos de mídia impressa, ou divulgar propaganda paga na internet.
Na opinião de Jardim, a restrição em alguns aspectos do uso da internet na campanhá deverá ser mais discutida. "Pode ser que o Senado libere, faltou esse passo de modernidade. Em lei eleitoral, nada fica esquecido. É a lei mais bem preparada por qualquer congresso do mundo."
Internet e politização
O ex-ministro do TSE Eduardo Alckmin avalia que, apesar das limitações do uso da web na campanha, o debate gerado em torno do assunto pode provocar um aumento da politização, principalmente entre os jovens, maiores usuários da internet.
Segundo Alckmin, o debate político-eleitoral em sites como o Twitter pode fazer com que as pessoas se interessem mais e se informem melhor sobre seus candidatos, o que pode ser considerado o aspecto mais positivo de toda a discussão.
"A grande vantagem disso tudo é provocar um maior engajamento. Hoje em dia, observa-se uma reclamação geral, uma série de críticas. Mas os políticos estão hoje aí porque nós elegemos, então, além de só reclamar, talvez seja a hora de começarmos a participar deste jogo de forma séria", disse.
"A ideia que deve prevalecer é sempre a de uma regulamentação do possível equilíbrio dos candidatos de um lado e do outro lado, a propaganda dentro das regras do jogo", concluiu.
Confira os pontos da reforma eleitoral aprovada na Câmara
O texto aprovado pela Câmara modifica a lei dos partidos e a lei eleitoral, e confirma resoluções do TSE para a campanha eleitoral do ano que vem.
DOAÇÃO OCULTA
A lei já permite que doações sejam feitas aos partidos e repassadas aos candidatos, para que não se revele que um candidato recebeu doação de uma determinada empresa. Agora, isso está explicitado em lei.
DOAÇÃO NA INTERNET
Permite a doação de pessoa física pela internet, inclusive por cartão de crédito. O doador terá que ser identificado. O limite é de 10% da renda anual.
DOAÇÕES PROIBIDAS
Ficam proibidas doações de entidades esportivas, mas são permitidas doações de cooperativas privadas, desde que os cooperados não tenham vínculo com concessionários ou permissionários de serviços públicos.
FICHA SUJA
Mantém a regra atual e permite que políticos processados ou que tenham contas de campanha rejeitadas possam concorrer sub judice; apenas sentenças sem possibilidade de recurso podem cassar a candidatura.
PRÉ-CAMPANHA
Regulamenta a pré-campanha, permitindo a realização de prévias partidárias e reuniões fechadas do partido. Dá mais liberdade para o pré-candidato na mídia, desde que ele não peça votos
MULHERES
As mulheres terão direito a 5% do Fundo Partidário para ações que estimulem a participação feminina na eleição, e 10% do tempo do programa partidário de TV e rádio
CAMPANHA
Limita a propaganda paga na imprensa escrita a dez peças por candidato durante os três meses da disputa eleitoral. O anúncio tem que incluir o preço cobrado Fixa em 4 metros quadrados a propaganda visual Proíbe o uso de outdoor e pintura em muro, mas libera cavaletes e mecanismos móveis, desde que sejam colocados às 6h e retirados às 22h. Não podem prejudicar o trânsito. Autoriza a campanha até as 22h da véspera da eleição
INTERNET
Libera o uso da internet pelos candidatos e partidos durante os três meses de campanha, que começa em julho Os portais e sites na internet obedecerão, no caso de debates, às mesmas regras de equidade impostas à TV e rádio. Ou seja, nos debates, na medida do possível, mesmo candidatos com 1% de intenção de voto nas pesquisas terão que ser convidados a participar Veda qualquer tipo de propaganda paga na internet.
Os conteúdos próprios das empresas de comunicação social e dos provedores da internet devem observar o previsto no artigo 45, que trata das regras para TVs e rádios. Entre as regras, está a proibição de propaganda favorável ou contrária a candidato, partido, coligação Proíbe o uso de trucagem ou montagem que ridicularize candidato, partido político ou coligação Veda a veiculação, ainda que gratuita, de propaganda eleitoral na internet em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, de estados, Distrito Federal e municípios. Quem descumprir pode ser multado, com valores que variam de R$ 5 mil a R$ 30 mil Estabelece o direito de resposta contra calúnia, difamação e injúria. Identificada a autoria, o ofendido terá direito a resposta em espaço igual O provedor terá que tirar, 24 horas depois de notificado pela Justiça Eleitoral, propaganda irregular que estiver veiculando. Caso não o faça, estará sujeito às penalidades da lei.
Fonte: O Globo / Terra
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