Projetos de lei

Projetos de lei considerados por José Police Neto como os de maior relevância.

a) Lei 14.029/2005, Criação do Código de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público;
b) PL 170/2006, Criação do Índice de Avaliação do Desempenho do Serviço Público;
c) PL 201/2005, Criação do Regime de Promoção de Adimplência;
d) PL 88/2005, Projeto do Cinema sem Fila;
e) PL 187/2006, Estabelecimento de concorrência para os bancos que queiram realizar empréstimos consignados nas folhas de pagamento do serviço público.

Mais informações sobre o vereador Netinho:
http://www.excelencias.org.br/@casa.php?id=35538&cs=30